Acusação entrega documento com pedido de condenação de Dilma
O Senado recebeu no início da tarde de ontem (10) o libelo acusatório dos advogados responsáveis pela denúncia que motivou o processo de impeachment contra Dilma Rousseff O documento é uma espécie de resumo que contém a exposição do que é considerado fato criminoso e o reforço do pedido de punição da presidente afastada. A peça processual com nove páginas foi entregue pelo advogado João Berchmans e recebida pela Secretaria-Geral da Mesa.
Dilma já foi intimada na pessoa do advogado José Eduardo Cardozo. Com isso, a defesa tem até o início da tarde de sexta-feira (12) para apresentar seu contraditório. No libelo, a acusação pede que Dilma seja levada a julgamento no Plenário do Senado e condenada à perda definitiva do mandato e à inabilitação para exercer cargos públicos por oito anos, conforme o artigo 52 da Constituição. A acusação optou por apresentar apenas três das seis testemunhas a que tem direito. Elas vão depor em Plenário em data ainda a ser definida.
“Seria desnecessário chamar mais gente. As provas já foram demonstradas e são contundentes e não queremos procrastinar”, explicou o advogado que atua na equipe de acusação. Berchmans disse ainda que no estágio atual do processo de impedimento a presidente afastada Dilma Rousseff está “como um peixe que se debate fora d’água para sobreviver”. “Apesar do alarde da defesa, o processo está blindado; já foi questionado até no Supremo, mas sem sucesso”, observou.
A presidente afastada Dilma Rousseff é acusada de ter cometido crime de responsabilidade por ter assinado decretos de abertura de créditos suplementares sem aval do Congresso. A acusação também reforçou no libelo que Dilma Rousseff atrasou o repasse de dinheiro ao Banco do Brasil para pagamento do programa de crédito agrícola Plano Safra. Com o atraso, o BB pagou os agricultores com recursos próprios, prática conhecida como pedalada fiscal, que configura um empréstimo do governo com um banco estatal, ato proibido por lei.
O libelo é assinado pelos juristas Miguel Reale Jr., Hélio Pereira Bicudo e pela advogada Janaína Paschoal. Os três são autores da denúncia protocolada na Câmara dos Deputados no dia 1º de setembro de 2015 e aceita em 2 de dezembro do mesmo ano pelo ex-presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha. A partir de então, foi iniciado o processo de impeachment (Ag.Senado). |
Impeachment: PT recorre à Comissão de Direitos Humanos da OEA
Poucas horas antes do Senado aprovar, por 59 votos a 21, o relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) contra a presidenta afastada Dilma Rousseff por crime de responsabilidade, parlamentares do PT protocolaram, na noite de terça-feira (9), uma representação contra o processo na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA). O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) explicou que o documento pede a restituição da normalidade democrática com a volta de Dilma, a anulação de todos os atos e a paralisação do processo até que sejam analisadas todas as possíveis violações a tratados internacionais.
“Entendemos ser necessária a medida por uma questão de tempo, para impedir que o processo se consolide de maneira definitiva”, afirmou. A expectativa do Legislativo é que o afastamento de Dilma seja decidido por volta do dia 26 de agosto. “Ela não tem ação criminal no Brasil”, disse Paulo Teixeira (PT-SP), que também assinou a petição. Segundo ele, o tribunal da OEA pode decidir pela reintegração da petista e até definir sanções para o Brasil no momento do julgamento do pedido, já que o Brasil é signatário de acordos internacionais que o garantem participar em instituições como a própria OEA.
Perguntados sobre o motivo para que tenham entrado com a representação apenas agora, na fase final do processo, Wadih Damous (PT-RJ) explicou que, para pedir a intervenção da Corte Interamericana, todas as possibilidade têm que ser esgotadas dentro do país. “Estamos vivendo um golpe de estado com a participação do Parlamento e a omissão do Judiciário”, disse, ao lembrar que o STF não interveio no processo, limitando-se a apenas definir o rito que deveria ser seguido pelo Congresso Nacional para julgar o afastamento de Dilma. “O STF se nega a exercer o controle, se recusa a coibir a ilegalidade e o golpe”, afirmou (ABr). Frente Parlamentar para setor imobiliário“Excesso de burocracia corrói empregos e renda”. Com essas palavras, o deputado Izalci (DF) definiu um dos principais temas a serem debatidos na Frente Parlamentar Mista do Setor Imobiliário em encontro realizado no Auditório Freitas Nobre da Câmara dos Deputados.
Para o parlamentar tucano, que preside o colegiado, há muito a ser feito pelo setor, sobretudo no tocante ao excesso de burocracia existente. “Aqui em Brasília, para se conseguir um alvará de construção, leva-se mais de dois anos”, revelou o tucano. “Isso afeta trabalhadores de diversas áreas deste importante segmento da economia, especialmente o corretor de imóvel, que é um dos mais prejudicados”, lamentou.
A Frente Parlamentar Mista do Setor Imobiliário é composta por 170 deputados federais e 22 senadores da República. O evento contou com a presença de representantes do sistema Cofeci-Creci de todo o país (Ag.Câmara). Brasil pode ter assento no Conselho de Segurança da ONUA Comissão de Relações Exteriores do Senado aprovou ontem (10) duas indicações do presidente interino, Michel Temer, designando ex-chanceleres da presidente afastada, Dilma Rousseff, para a chefia da representação diplomática brasileira na ONU e em Portugal. Ambos aprovados por unanimidade, Mauro Vieira (ONU) e Luiz Alberto Figueiredo (Portugal) participaram de sabatinas na Comissão.
Um dos pontos mais abordados por Vieira foi a ambição histórica do Brasil em fazer parte do Conselho de Segurança (CS) da ONU de forma permanente. O diplomata acredita que as discussões acerca da reforma desse Conselho, que ele admite serem “extremamente complexas”, podem ser aprofundadas durante a Assembleia Geral deste ano, uma vez que, pela primeira vez na história, o texto de negociação foi transmitido de uma Assembleia (a do ano passado) para outra.
“É claro que a curto prazo não haverá essa reforma, mas quando houver, não tenho dúvidas que o Brasil vira um membro permanente”, afirmou Vieira. Ele declarou que muitos países apoiam oficialmente o pleito brasileiro, dentro de uma proposta de reforma acertada conjuntamente com Alemanha, Japão e Índia (grupo conhecido como G4).
Para Vieira, hoje existe a “consciência internacional” de que o CS precisa de uma reformulação, por refletir até hoje um cenário estabelecido quando da criação da ONU (1945), no pós-segunda Guerra Mundial e no contexto embrionário da chamada “guerra fria”. “Na época, a ONU tinha 51 países membros. Por uma lógica proporcional, por exemplo, seria como se hoje o CS possuísse cerca de 40 países entre permanentes e rotativos”, lembra Vieira, ressaltando que hoje participam da ONU 193 países (Ag.Senado). | Romário: ninguém está acima da lei
Para o senador Romário (PSB-RJ), o país espera com ansiedade que o julgamento de Dilma Rousseff seja concluído. No entendimento dele, a presidente afastada tinha “poder e informação suficiente para fazer a coisa certa”, mas agiu deliberadamente, repetiu e até aprofundou “as práticas ilegais e nocivas”. Entre as consequências, Romário apontou a queda de credibilidade do governo, o prejuízo para a economia e o aprofundamento da crise.
Segundo ele, impeachment é “um remédio amargo”, mas que sempre traz importantes lições para a democracia. O senador avalia que, a partir de agora, a responsabilidade fiscal entrará definitivamente na lista de obrigações a serem cumpridas por todo gestor público e em qualquer esfera. Romário diz esperar “anos duros” pela frente, cujo foco será a retomada do emprego e do crescimento.
“Não é fácil ser presidente, imagino, mas qualquer um que se propõe a se sentar naquela cadeira tem que estar ciente de suas responsabilidades, não pode alegar que não sabia de nada, nem jogar a culpa nos seus subordinados. Os votos obtidos numa eleição conferem o mandato para governar, mas não isentam ninguém de cumprir a lei em toda a sua extensão”, disse (Ag.Senado). Músicas em hotéis e motéis livre de direitos autorais
Hotéis, motéis e pousadas podem ser dispensados da cobrança de direitos autorais pela execução de música nos quartos, conforme prevê projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Apresentado pela senadora Ana Amélia (PP-RS), o texto vai à Comissão de Ciência e Tecnologia para votação em caráter terminativo. O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), recomendou a aprovação da proposta.
Na discussão do projeto, Ana Amélia argumentou que a execução de músicas nos quartos de hotéis tem caráter privado, dependendo da vontade exclusiva de cada hóspede. “Há grande dificuldade em se saber quando o hóspede ligou no rádio dentro do seu quarto. O Ecad continuará recebendo direitos autorais quando a música for executada em ambientes coletivos, como em restaurantes ou corredores do hotel”, explicou a autora.
Ao concordar com Ana Amélia, Anastasia disse que a execução de músicas em quartos de hotéis e motéis não se enquadra nas regras de execução em espaços públicos, estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais, o que dispensaria, assim, a cobrança, conforme previsto no projeto aprovado na Comissão (Ag.Senado). |
