Maioridade penal: Relator defende redução para 16 anos em todo tipo de crime
O relator da proposta de redução da maioridade penal, o deputado Laerte Bessa (PR-DF) defende a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos, qualquer que seja o ato infracional praticado pelo adolescente. A mudança consta no relatório que o parlamentar apresentou à comissão especial na tarde de ontem (10). Contrário ao texto de Bessa, o PT já adiantou que pedirá vista do relatório, adiando a votação.
Para Bessa, a redução da maioridade penal para 16 anos não extingue ou fere nenhum direito fundamental das crianças e dos adolescentes, tampouco os princípios constitucionais. “A fixação da maioridade penal em 16 anos é um marco razoável. Não se pode mais permitir que indivíduos de 16 ou de 17 anos de idade, possuidores de plena capacidade de entendimento, tenham salvo-conduto para prática de toda a sorte de barbáries”, sustenta Bessa no relatório.
Bessa admite que diminuir a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos não vai resolver o problema da criminalidade no Brasil. Ele afirma, no entanto, que, “quando a família e o Estado falham em prestar os cuidados básicos de saúde, assistência social e educação” e em proteger o jovem da influência das drogas, oferecendo-lhe oportunidades de lazer, cultura, esportes e educação, “é dever do Poder Público aplicar políticas públicas necessárias à manutenção da ordem”.
“É óbvio que não pretendemos com a redução da maioridade penal resolver o problema da criminalidade”, prossegue Bessa. “Não queremos negar que a solução para o grave problema passa principalmente pela ampliação e efetividade dos programas sociais, educacionais, culturais e de pleno emprego […] Não obstante, esta Casa não pode ficar inerte ao legítimo clamor da sociedade brasileira, que exige a justa punição dos adolescentes que praticam crimes graves e restam impunes”.
O parlamentar lembra que, no Brasil, os jovens já são responsabilizados criminalmente a partir dos 12 anos, idade a partir da qual podem cumprir medidas socioeducativa como a internação em estabelecimentos com propósito pedagógico e ressocializador. Pela proposta de Bessa, o jovem em conflito com a lei deixará de ser julgado pela chamada Justiça Juvenil, especializada, e passará a responder à justiça comum, como qualquer adulto. Bessa defende, entretanto, a manutenção da separação entre jovens e adultos em unidades de privação de liberdade. Ele reiterou que a redução da maioridade penal não colocará na prisão os adolescentes de 16 ou 17 anos que praticarem crimes menores, o chamado “ladrãozinho de galinha” (ABr). Executivo da Petrobras: pressa explica contratos sem licitação
O atual gerente executivo de Engenharia na Área de Abastecimento da Petrobras, Maurício Guedes, disse que, nos 28 anos em que trabalha na estatal, nunca recebeu oferta de vantagem para fechamento de contratos. Guedes não é investigado pela operação Lava Jato, mas foi convidado como testemunha para prestar informações à CPI da Petrobras. Ele disse que a construção de uma das unidades do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro foi assinada sem licitação. “Este contrato era crucial para o cumprimento de prazo. Faria sentido que a assinatura acontecesse o mais breve possível”, explicou.
Segundo ele, a licitação foi dispensada após decisão da diretoria executiva que era ocupada na época por Renato Duque e Paulo Roberto Costa, ambos delatores das investigações conduzidas pela Polícia Federal para apurar corrupção na Petrobras. Guedes explicou que a obra foi estimada em R$ 3,8 bilhões e que a proposta inicial apresentada pelo consórcio que integrava, entre outras empresas, o Grupo Toyo, era de R$ 4 bilhões. “Tomamos a decisão que iriamos negociar para ficar abaixo da estimativa”, explicou, destacando que a estatal conseguiu reduzir os valores, mas não negociou descontos após a assinatura do contrato.
Questionado sobre a relação com Paulo Roberto Costa e com o ex-gerente de Serviços da estatal, Pedro Barusco, o engenheiro garantiu que eram restritas ao trabalho interno e garantiu não manter qualquer outro vínculo fora da empresa. Com Júlio Camargo, executivo da empreiteira Toyo Setal, o engenheiro admitiu ter se encontrado várias vezes para negociações em torno do contrato. “É um procedimento previsto”, explicou. Ele assegurou não ter conhecimento de que Camargo integrava o cartel de empresas que obtinha vantagens em acordos com a estatal (ABr). Remuneração para dirigente de associação assistencialA Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o projeto do Senado que permite a associações assistenciais e fundações sem fins lucrativos remunerar seus dirigentes sem perder a imunidade tributária. A proposta também amplia as áreas de atuação das fundações, hoje limitadas pelo Código Civil a fins religiosos, culturais ou de assistência. Pelo projeto, a fundação poderá constituir-se, por exemplo, para fins de assistência social, cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, educação, saúde e promoção do desenvolvimento sustentável.
As fundações ainda poderão ser criadas para fins de pesquisa científica, promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos e de atividades religiosas. Na prática, o projeto promove a equiparação legal entre fundações e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips). Pela legislação vigente, as Oscips já podem remunerar seus dirigentes.
O relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), defendeu a aprovação da proposta. “Como qualquer outra pessoa jurídica, as fundações estão sujeitas às intempéries e oscilações da economia, exigindo respostas quase que imediatas de sua administração e que às vezes passam por uma alteração estatutária”, argumentou o relator. | Redução para crimes hediondos
Após reunião da bancada do PSDB na Câmara com as presenças dos senadores Aécio Neves e Aloysio Nunes Ferreira, o líder Carlos Sampaio afirmou que os tucanos defendem a aprovação da proposta que propõe a redução da maioridade penal para os crimes hediondos – como latrocínio, estupro e feminicídio. A ampla maioria da bancada é contra a simples redução linear para 16 anos. A tese defendida pelos tucanos está expressa na proposta do senador Aloysio, que diferencia os casos de crimes envolvendo menores.
Além disso, o deputado Jutahy Junior (BA) apresentou uma emenda propondo que a imputabilidade dos menores de 18 e maiores de 16 anos fique condicionada à gravidade do delito e a uma decisão judicial. As mudanças ao Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) propostas pelo governador Geraldo Alckmin, também presente à reunião, estão entre as teses que também têm o apoio dos tucanos.
“Temos a clareza, dentro da nossa bancada, que a melhor proposta hoje é a do Aloysio: redução da maioridade para crimes hediondos e, nessas hipóteses, é o Ministério Público quem entra com o incidente de redução de maioridade e o juiz decide”, explicou Sampaio à imprensa.
A proposta estabelece que, em alguns casos de crimes hediondos, o promotor que atua na Vara da Infância e da Juventude – e somente ele – poderá pedir ao juiz que apure se esse adolescente compreende o caráter do crime que ele cometeu, e se guiar por esse procedimento. Se preciso, esse jovem cumpriria uma pena privativa de liberdade, mas separado dos adultos e de outros adolescentes que tivesse cometido infrações menos graves. A emenda de Jutahy, por sua vez, estabelece o cumprimento de pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis (psdbnacamara). Ferrovia Bioceânica já se justifica só pelo lado brasileiro
O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, disse que a Ferrovia Bioceânica, que ligará o Centro-Oeste à Região Norte e ao Peru, poderá ser feita por etapas. Para ele, a obra já se justifica só pelo lado brasileiro no trecho brasileiro até Porto Velho, em Rondônia, para escoamento da produção pelo Rio Madeira e melhoria da infraestrutura para transporte de grãos. Segundo o ministro, o trem-bala só faz sentido se fizer todo traçado. “A Ferrovia Bioceânica pode ser feita em partes, começando pelas que são mais viáveis comercialmente”, esclareceu em audiência no Senado.
A senadores preocupados com a construção de determinados trechos, o ministro explicou que uma série de definições sobre a ferrovia ainda depende da conclusão dos estudos por empresas chinesas, o que deve ocorrer em maio de 2016. E que ainda não está definido se a concessão dos 3,5 km previstos será de uma vez e a um mesmo grupo ou por trechos. “É uma ferrovia que, além da economia, tem uma importância estratégica. Por isso, foi objeto de acordo entre três governos. O objetivo é, uma vez concluído e analisado o estudo, começar a obra até 2018. Obviamente a conclusão levará mais que quatro anos”, acrescentou.
O ministro destacou que é preciso ter taxa de retorno atraente para o setor privado nas concessões, mas em nível que o consumidor possa pagar. Segundo ele, com o Programa de Investimento em Logística, o governo quer transformar demanda em investimentos. “Por isso, o diálogo com governadores será intensificado para melhor identificar as necessidades em infraestrutura de cada região” (ABr). Relatora vota contra autorização prévia de biografiasO presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e o presidente do Senado, Renan Calheiros, assinaram a criação de comissão mista para discutir um anteprojeto da Lei de Responsabilidade das Estatais. Cunha informou que entre os pontos principais que estarão no anteprojeto estão os que tratam do controle, da capacidade de comando e da submissão ao Senado da aprovação dos nomes indicados para dirigir essas empresas.
Renan esclareceu que “não é um projeto contra ninguém, mas a opacidade das estatais não pode continuar. Elas devem se submeter à lei de transparência”, enfatizou o presidente do Senado. Segundo Cunha, o objetivo da proposta é a qualificação dos gestores e a transparência. “Ninguém se mete em indicações políticas, mas há critério de qualificação dessas indicações”.
A comissão vai funcionar por 30 dias e, segundo Cunha, o projeto de lei complementar deve estar pronto para ser votado antes do recesso de julho. Será formada por quatro deputados e quatro senadores. Deputados: Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que será o relator; Danilo Forte (PMDB-CE), André Moura (PSC-SE) e Rogério Rosso (PSD-DF). Senadores: Otto Alencar (PSD-BA), José Serra (PSDB-SP), Walter Pinheiro (PT-BA) e Romero Jucá (PMDB-RR), que será o presidente do colegiado (Ag.Câmara). |
