Senado retoma atividade com discussão sobre reforma do ensino médio
A reforma do ensino médio deve abrir as atividades no Senado no início deste ano. Tramitando em regime de urgência, a MP 746 tranca a pauta de votações no plenário caso não seja apreciada Os senadores têm um mês para deliberar, após o retorno do recesso parlamentar. A medida provisória perderá a validade caso não seja aprovada até o dia 2 de março.
Entre as principais alterações que constam na MP estão a ampliação da jornada escolar das atuais quatro horas obrigatórias por dia para sete horas, progressivamente. Quanto ao currículo, a medida estabelece que parte do ensino médio seja voltada para os conteúdos que serão definidos na Base Nacional Comum Curricular, atualmente em discussão no MEC, e parte para itinerários formativos, que serão escolhidos pelos estudantes.
A MP define cinco itinerários: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional. Com a flexibilização, apenas português e matemática serão obrigatórios nos três anos do ensino médio. A MP sofre resistência no país por parte de professores e estudantes, que promovem atos, greves e ocupações em diversos estados.
Abuso de autoridade, reforma política e jogos de azar são mais três projetos polêmicos que ficaram pendentes de votação na última sessão deliberativa de 2016 e iniciam o ano tramitando na Comissão de Constituição e Justiça.
Proibidos no Brasil há 70 anos, os jogos de azar, como cassinos, bingos, jogo do bicho e vídeojogos, poderão voltar a ser liberados. Outro projeto de lei polêmico em tramitação na CCJ, a medida legaliza o funcionamento desse tipo de jogo, proibido no país desde 1946.
O projeto define os tipos de jogos de azar a serem explorados, os critérios para autorização, as exigências para os sócios e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. Assim, cassinos, apostas eletrônicas, bingos e jogo do bicho poderão ser legalizados. As atividades no Congresso Nacional serão retomadas no dia 2 de fevereiro (ABr). |
Uso racional da água está em pauta no Senado
Em meio à crise hídrica que afeta vários estados, a Comissão de Meio Ambiente do Senado deve votar, no retorno das atividades parlamentares, proposta com objetivo de racionalizar o uso da água nos prédios dos órgãos da administração pública federal. O projeto determina a adoção de soluções técnicas para implantar torneiras econômicas para pias, registros para chuveiros e válvulas para mictórios acionados manualmente e com ciclo de fechamento automático ou, ainda, acionados por sensor de proximidade, nos edifícios que estejam sob a responsabilidade de órgãos públicos federais. A ideia é evitar o desperdício de água.
As torneiras instaladas deverão ter arejadores, para diminuir o fluxo, e ser de acionamento restrito para áreas externas e de serviços. Já as caixas d’água de vasos sanitários deverão ter volume máximo de fluxo de seis litros, com descarga dupla, a chamada “descarga ecológica”, por conter uma opção que derrama menos água. Os prédios a ser construídos já deverão obedecer a esses padrões, com prazos para adaptar os projetos. Os já erguidos ou em processo de conclusão terão um ano, a partir da publicação da lei, para se ajustarem às novas regras.
Os dirigentes dos órgãos responsáveis por edifícios da administração federal que deixarem de tomar as providências para o cumprimento das novas regras poderão responder por crime contra administração ambiental, cuja pena é de até três anos de detenção, além de multa. O relator da proposta, senador Paulo Rocha (PT-PA), lembrou que a falta de água vem afetando importantes regiões há alguns anos e ainda não se extinguiu. Portanto, em sua opinião, iniciativas para economizar água são bem vindas, e o exemplo partindo do próprio governo federal é ainda mais salutar.
“O que se intenta é sensibilizar as administrações municipais para a importância da otimização do uso da água, criando pelo exemplo, um efeito multiplicador a alcançar todo o território nacional”, defendeu. Outras propostas que aguardam votação na CMA também tratam do uso da água. O projeto, do senador Jorge Viana (PT-AC), permite à população acesso a relatórios sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e outros dados relativos à segurança hídrica (Ag.Senado). China cria nova agência anticorrupçãoPequim – A China anunciou um novo órgão de combate à corrupção para supervisionar as ações de funcionários de todos os escalões do governo. Especialistas, no entanto, temem que o novo órgão dê ainda mais influência ao presidente Xi Jinping, cujo cargo já acumula bastante poder.
Segundo autoridades, a “comissão supervisora nacional” deve começar a funcionar no ano que vem irá mirar em propinas e desvio de função tanto dos funcionários mais baixos quanto dos mais altos do governo, com poderes de interrogar e deter suspeitos, congelar ativos e, em alguns casos, conceber punições. O órgão irá juntar diversas agências supervisoras e centralizar a atividade da vasta burocracia chinesa. No papel, ela irá responder diretamente ao Parlamento.
“Nosso objetivo é aprofundar as reformas do sistema supervisor e fortalecer a liderança centralizada e unificada do partido sobre os esforços anticorrupção”. Desde que chegou ao poder, no fim de 2012, Xi tem feito uma campanha contra a corrupção que vitimou rivais, melhorou sua popularidade e ajudou a elevá-lo ao posto de um dos líderes mais dominantes das últimas décadas (AE). Aprovadas regras para profissão de guarda-vidasA Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o projeto do deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), que regulamenta a profissão de guarda-vidas, prevendo adicional de insalubridade pela exposição excessiva ao sol. Esse adicional será de, ao menos, 40% sobre o salário relativo, o que equipara os guarda-vidas a profissionais que operam com Raios X e substâncias radioativas.
O relator na comissão, deputado Pastor Eurico (PHS-PE), ressaltou que o guarda-vidas deve ter uma formação bastante completa, com muito boa aptidão física, “além de estar preparado para rapidamente responder a situações de perigo e emergência, nas quais segundos podem ser o limite entre a vida e a morte”.
Ao concordar com o direito ao pagamento do adicional sobre o salário dos guarda-vidas, o deputado citou “os riscos imediatos inerentes ao exercício da sua atividade”. E acrescentou que a exposição desses profissionais aos raios solares também provoca, ao longo dos anos, riscos à saúde. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será examinado ainda pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara). | Deputados criticam omissão do Estado no sistema penitenciário
O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, deputado Padre João (PT-MG), estará nesta semana em Manaus e em Boa Vista, para verificar de perto a situação dos presídios dessas capitais, que passaram por rebeliões com quase 100 mortes neste início de ano. Segundo o parlamentar, a ideia é falar com as autoridades, mas principalmente com os parentes dos presos assassinados. “Todo familiar que tem um parente preso, em qualquer estado, se encontra em estado de pânico hoje”, comentou.
Padre João disse que o massacre de Roraima foi praticamente anunciado em carta divulgada pela imprensa e atribuída à facção paulista Primeiro Comando da Capital (PCC). Dessa forma, na avaliação do deputado, estaria ocorrendo um descontrole do Estado sobre o sistema penitenciário. Ele também citou a existência de investigações mais antigas da Polícia Federal sobre a atuação das facções criminosas nos presídios.
Por sua vez, o coordenador da Frente Parlamentar de Segurança Pública, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que também presidiu a CPI do Sistema Carcerário, cobrou do Executivo um respeito maior ao Legislativo. Ele ressaltou que a comissão apontou o problema das facções e fez diversas sugestões de melhorias, que foram ignoradas pelo governo.“Outro problema é a falta de qualificação de alguns funcionários, em geral terceirizados, que não sabem como agir em situações de anormalidade nos presídios”, acrescentou (Ag.Câmara). Maior proteção a idosos vítimas de agressão
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto do ex-deputado Henrique Oliveira (AM) que endurece o tratamento ao agressor em crime contra idoso. A proposta proíbe a aplicação de penas alternativas em processos criminais com idoso como vítima. O texto altera diversos artigos do Estatuto do Idoso para garantir maior proteção à pessoa idosa vítima de agressão.
O relator na comissão, deputado Roberto de Lucena (PV-SP), defendeu a aprovação do texto, mas apresentou versão. Uma das partes retiradas do texto pelo parlamentar previa que seria admissível a aplicação de penas alternativas nos processos criminais que tenham idosos como vítimas, facultada a oitiva da equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
“A pretendida alteração, a meu sentir, corporifica, em parte, inadmissível retrocesso na tutela penal dos interesses da pessoa idosa. E, como na atualidade a situação regrada encontra-se devidamente pacificada pela jurisprudência, se quer se mostra necessária a modificação do artigo”, afirmou Roberto de Lucena. O texto mantém a permissão de o juiz determinar: – a suspensão de empréstimo feito pelo idoso para garantir sua subsistência, além de acionar rede de apoio ao idoso; – o encaminhamento do agressor para tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico; – o fim da curatela, se o agressor for o cuidador.
A Lei Maria da Penha deverá ser aplicada subsidiariamente em crimes contra a idosa. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, segue para votação do Plenário (Ag.Câmara). |
