Política 10 a 12/03/2018

MP do Rio denuncia Pezão por improbidade administrativa

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) ajuizou uma ação civil pública contra o governador Luiz Fernando Pezão, por ato de improbidade administrativa, com pedido de afastamento do cargo

Pezão foi acusado de não ter aplicado 12% na área da saúde, em 2016, percentual mínimo previsto na Constituição. Segundo a coordenadora do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC), Patrícia Villela, há uma divergência na metodologia aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pelo MP-RJ. Ambas as contas apontam a aplicação abaixo do mínimo exigido.
O TCE mostrou que em 2016 apenas 10,42% do orçamento do Estado foram gastos com saúde, o que corresponde a uma diferença de R$ 574 milhões a menos do que o percentual mínimo. Para o MPE, também deve ser contabilizado nessa diferença um total de R$ 1,907 bilhão em valores empenhados e liquidados, mas que não estavam cobertos pelo fundo de saúde e não teriam sido efetivamente pagos, o que foi comprovado com notificações feitas por fornecedores da Secretaria de Estado de Saúde.
“O TCE computou nesse percentual algumas despesas que o estado do Rio de Janeiro teria empenhado e liquidado – que é certificar que aquele serviço foi prestado -. Mas não havia disponibilidade de caixa para o pagamento de tudo o que foi liquidado. Essa é a diferença. O MPE não computa no percentual da verba aplicada a diferença daquele valor que foi liquidado mas não tinha disponibilidade de caixa no Fundo Estadual de Saúde”, explicou Patrícia.
A assessoria de Pezão informou, por nota, que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recorreu da ação no STF. No ano passado, o MP-RJ já havia entrado com uma ação por improbidade administrativa contra o governador, com base em uma representação feita pelo CRM-RJ. A denúncia do órgão de classe aponta falhas nos investimentos na área da saúde por parte do governo fluminense em 2015. Na nota, o governo afirma que o descumprimento do índice em 2016 “foi plenamente justificado pelos arrestos e bloqueios de mais de R$ 8 bilhões nas contas do Estado naquele ano” (ABr).

Projeto substitui DPVAT por novo seguro obrigatório de acidentes

Um projeto em análise na Câmara cria um novo Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (Soat) para substituir o atual DPVAT. A medida está prevista no projeto do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que busca estabelecer a livre concorrência como eixo central do novo formato. Pela proposta, os proprietários de veículos poderão escolher a companhia seguradora autorizada de sua preferência para contratar o Soat. Para a oferta do seguro, as seguradoras poderão ser autorizadas a atuar isoladamente ou por meio de consórcio.
Prêmios e valores de indenização passarão a ser estabelecidos livremente pelo mercado, observadas as diretrizes do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Vergilio argumenta que o DPVAT está desgastado em sua operacionalização, não sendo raras as fraudes que levam ao pagamento indevido de indenizações. “Grande parte dos problemas se deve ao modelo ultrapassado e pouco eficiente. Merece destaque a ausência de concorrência, visto que o seguro é comercializado por um único agente operador”.
Vergilio acredita que todos os agentes envolvidos serão beneficiados. “De um lado, os segurados poderão ter acesso a prêmios potencialmente mais baixos e coberturas mais amplas, em razão da maior concorrência. De outro, as seguradoras poderão atuar em condições estabelecidas pela dinâmica do mercado, e não mais fixadas unilateralmente pela União”, diz. O parlamentar acrescenta que o texto incorpora e sistematiza rotinas já estabelecidas no mercado segurador e consolida soluções para diversas controvérsias jurisprudenciais.
O projeto de Vergilio revoga a Lei do DPVAT, mas mantém os sinistros ocorridos durante sua vigência. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Proposta torna obrigatória cobertura de internação domiciliar

Projeto de autoria do deputado Célio Silveira (PSDB-GO), inclui no rol de procedimentos de cobertura obrigatória nos planos de saúde a internação domiciliar, conhecida como home care. De acordo com a proposta, a operadora terá a responsabilidade de oferecer o serviço de internação domiciliar ao paciente portador de doença crônica ou aguda. A recomendação médica deve ser assinada por no mínimo dois médicos, como o único tratamento possível ou o mais indicado ao paciente.
A internação domiciliar consiste na permissão dada ao doente, portador de doença crônica ou aguda, de ser internado em sua residência, com cuidado intensivo e multiprofissional, caracterizado pelo deslocamento de uma parte da estrutura hospitalar para o seu lar, principalmente aqueles dependentes de oxigênio. Atualmente, a ANS esclarece que não há impedimentos para que os planos de saúde ofereçam a cobertura. Para que o paciente não fique sem o atendimento, a ANS determina que, caso o plano de saúde não autorize o home care, ele deverá manter a internação até a alta médica.
Na prática, essa determinação é frequentemente descumprida. “Quando o paciente está internado em regime hospitalar, recebe indicação da internação domiciliar e a operadora de saúde recusa a cobertura. Ela entende que o usuário do plano está apto para a alta, não mais carecendo de recursos hospitalares”, disse o parlamentar. Ele cita como exemplo, pacientes que necessitam de alimentação enteral e aqueles que precisam permanecer em repouso, com suporte para oxigenoterapia. Há ainda os que sofrem sequelas causadas por acidente vascular cerebral, os portadores de Alzheimer ou doença de Parkinson, entre outras doenças que podem ser tratadas em âmbito domiciliar.
Segundo Célio Silveira, diante das negativas dos planos de saúde, os segurados têm recorrido ao judiciário na tentativa de terem os seus direitos respeitados. Para ele, a internação domiciliar não é apenas um desejo do paciente e de seus familiares, mas sim uma indicação médica com o intuito de resguardar a saúde, humanizar a assistência à saúde e propiciar ao beneficiário o tratamento adequado (psdbnacamara).

Milhões de jovens brasileiros sem trabalho nem estudo

O senador José Maranhão (PMDB-PB) lamentou os dados de um estudo do Banco Mundial que identificou 25 milhões de jovens brasileiros sem trabalho e sem estudo. Segundo o senador, o ensino médio no Brasil não está em sintonia com a realidade do país e não corresponde aos anseios do estudante nem às necessidades do mercado de trabalho.
Segundo José Maranhão, somente 13% dos que concluem o ensino médio conseguem ingressar no ensino superior. Ele acredita que o governo deveria se preocupar em formar novas lideranças científicas. Na opinião do senador, o Brasil não é um país industrializado e, sim, uma linha de montagem.
“Qualquer que seja a atividade industrial que você pense, que você imagine, você vai verificar que o Brasil está recebendo os kits e importando. Quando muito colocando numa caixa diferente, com o selinho “made in Brazil”. Grande blefe, grande mentira!”, disse o senador (Ag.Senado).

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