Politica 10/10/2015

Mantido o conceito de família formada a partir de homem e mulher

A Comissão Especial do Estatuto da Família, da Câmara dos Deputados, manteve a definição de família como “a entidade familiar formada a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou de união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos”

O conceito consta do substitutivo do deputado Diego Garcia (PHS-PR), aprovado pela comissão em 24 de setembro.
Foi rejeitado o destaque do deputado Glauber Braga (PSol-RJ), que pediu a votação em separado de emenda do deputado Bacelar (PTN-BA) que define entidade familiar como “núcleo social formado por duas ou mais pessoas unidas por laços sanguíneos ou afetivos, originados pelo casamento, união estável ou afinidade”.
Segundo Glauber Braga, o substitutivo é discriminatório e preconceituoso e retira direitos de milhões de brasileiros que não se enquadram no conceito de família aprovado. Ele destacou que decisão do STF reconheceu, em 2011, a união estável para casais do mesmo sexo. Ele pediu que o direito de todos os tipos de família seja respeitado. Para ele, o texto “passa por cima” da decisão do Supremo.
Bacelar salientou que, após a decisão do STF, a quem cabe interpretar a Constituição, Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2013 proibiu que cartórios de todo o Brasil se recusem a celebrar casamentos civis de casais do mesmo sexo. O deputado ressaltou que as crianças adotadas por casais homoafetivos serão prejudicadas pelo Estatuto da Família
O relator Diego Garcia disse que reafirmou no substitutivo o que estabelece o artigo 226 da Constituição. O texto constitucional estabelece que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Diz ainda, que, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. Conforme o relator, a família a receber proteção do Estado é a que está na Constituição.
Para o deputado Flavinho (PSB-SP), outros arranjos familiares estão contemplados na sociedade, e o estatuto não vai gerar exclusão. “Estamos defendendo de fato o que é família”, acrescentou. Já o deputado Ezequiel Teixeira (SD-RJ) acredita que “os novos arranjos familiares são verdadeiros desarranjos” e que é preciso salvaguardar o País da “anarquia” (Ag. Câmara).

Cunha diz que apreciação de contas de Dilma deve ficar para 2016

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, disse acreditar ser dificil que as contas da presidenta Dilma Rousseff sejam apreciadas no Congresso ainda este ano, pois não haveria tempo hábil para cumprir todo o tramite que a análise exige. O parecer do TCU, que recomendou a rejeição das contas do governo, será enviado ao presidente do Congresso, Renan Calheiros, que vai encaminhá-lo para a Comissão Mista de Orçamento.
“Acho que não vai ser embate rápido não, porque o trâmite é lento. Quando o TCU enviar [o parecer sobre as contas] para o Congresso ele vai primeiro para a CMO designar relator, aí vai ter o debate na comissão. Terminado o debate na comissão, vai para a mesa do Congresso”, disse. Cunha disse que, devido a quantidade de projetos trancando a pauta, as contas podem nem chegar a ser analisadas na CMO. “Acho difícil apreciar na CMO ainda este ano. Estamos em outubro, com recesso daqui a 60 dias, tendo ainda de votar a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] e vários projetos de natureza orçamentária”, acrescentou.
O trâmite para análise das contas presidenciais tem início após a chegada do parecer do TCU à comissão, na qual o relator designado tem até 40 dias para entregar o parecer. A partir daí, os congressistas têm 15 dias para apresentar emendas e o relator, mais 15 para elaborar o texto final de um projeto de decreto legislativo (PDC). Só a partir daí é que as contas são de fato apreciadas, em sessão conjunta do Congresso Nacional ou, separadamente, nas duas Casas.
Ao contrário de Cunha, a presidenta da CMO, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), disse acreditar ser possível votar o relatório sobre as contas do governo de Dilma Rousseff de 2014 ainda este ano na comissão. A senadora também defende que as contas devem ser analisadas e votadas em uma sessão conjunta de deputados e senadores. Cunha é contra e defende que as contas sejam apreciadas alternadamente pela Câmara e pelo Senado. “[A análise das contas] é distribuída pelo critério do rodízio e, ao que me parece, deve ser no Senado a apreciaçaõ dessa conta, salvo algum engano”, disse (ABr).

Ministro quer aprimorar legislação para coibir violência na internet

O secretário de Comunicação Social (Secom), ministro Edinho Silva, manifestou preocupação com o futuro da internet para que a rede mundial de computadores não se torne um espaço mais de agressão que de construção de cidadania. “É um desafio colocado para a sociedade. Se a internet democratizou o processo de comunicação, ela coloca também desafios importantes e, entre eles, a violência que se expressa por meio da internet. Não há tolerância com a diversidade de pensamento, a diversidade cultural, a diversidade de opções cidadãs”, disse Edinho Silva.
O ministro participou de audiência pública sobre publicidade na CPI dos Crimes Cibernéticos, na Câmara. Segundo ele, é preciso aprimorar a legislação para que se possa coibir e punir aqueles que usam o anonimato das redes para desconstruir pessoas, valores e avanços obtidos ao longo da história. O deputado Sandro Alex (PPS-PR) disse ter identificado anúncios do governo federal em sites piratas que permitem o download de filmes sem o pagamento dos direitos autorais.
Edinho Silva disse que não tinha conhecimento do fato e que as marcas do governo federal estão sendo usadas indevidamente. “Alguém se apropriou das marcas do governo federal e está divulgando em espaços não autorizados”. O ministro adiantou que o governo tomará as medidas necessárias para identificar os sites que usam indevidamente as marcas e buscará as medidas judiciais cabíveis. “Penso que o governo federal é vítima da utilização indevida de suas marcas do governo”, afirmou o ministro, lembrando que isso já ocorreu com empresas multinacionais (ABr).

Tradutor de Libras em sala de aula

A Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou proposta que torna obrigatória a presença de tradutor e intérprete de Libras nas salas de aula dos ensinos básico e superior para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos. O texto, do deputado Hélio Leite (DEM-PA), estabelece que o profissional deverá atuar também no apoio à acessibilidade nas atividades extraescolares.
A relatora na comissão, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), defendeu a aprovação da proposta. “A inclusão dessa determinação na lei maior da educação pode não só atrair novos profissionais como também incentivar a capacitação dos profissionais que já atuam nas escolas”, disse a parlamentar. A matéria, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Educação; de Finanças; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

CNI defende revisão de gastos públicos com reajuste automático

O retorno da economia a um ciclo de crescimento no futuro depende de um ajuste fiscal mais amplo do que a obtenção de superávit primário, economia para o pagamento de juros da dívida pública. A avaliação é do gerente executivo da Unidade de Política Econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco. Para ele, é preciso rever a legislação que permite aumento automático de despesas obrigatórias, sem avaliar a eficiência dos gastos.
Citou o aumento do salário mínimo que leva em consideração o PIB e a inflação. Como a expectativa para PIB é de retração e a inflação deve ficar perto de 10%, o aumento do salário mínimo pode ficar nesse percentual. Castelo Branco ressalta que uma elevação de 10% no salário mínimo afeta as contas da Previdência, das prefeituras e empresas de menor porte, por exemplo. “Em ambiente de recessão e aumento de desemprego, é uma pressão muito forte. É complexa, é politicamente difícil, mas a sociedade não pode se furtar a [fazer] essa discussão”, disse.
O economista também lembrou a aprovação, ontem no Senado, do projeto que permite a “desaposentação”, termo utilizado para definir o recálculo da aposentadoria para quem continua a trabalhar depois de se aposentar. Se a emenda for sancionada, vai beneficiar milhares de aposentados que continuam na ativa e contribuindo para a Previdência. “Isso implica custos para a Previdência que vão se manifestar ao longo do tempo em necessidades de recursos, em pressões adicionais”, destacou.
Castelo Branco afirmou ainda que a recessão levou à frustração de receitas para o governo. “O corte de gastos se mostra insuficiente para reverter esse quadro”, disse. A CNI passou a prever déficit primário, este ano, de 0,05% do PIB. Em julho, a expectativa era superávit primário de 0,4% do PIB. A projeção de retração do PIB passou de 1,6%, previsão divulgada em julho, para 2,9% (ABr).

Câmara aprova incentivo a denúncias anônimas