Política 08/01/2016

Senado deve votar PEC sobre teto de remuneração dos servidores

Aguarda inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Senado a proposta que confere ao Congresso Nacional poder para fixar, por meio de lei nacional, as regras gerais sobre a aplicação do teto remuneratório dos servidores

O debate sobre o teto salarial do funcionalismo provoca polêmica desde a promulgação da atual Constituição, em 1988. Ela determina que nenhum servidor federal pode ter remuneração superior à dos ministros do STF, aplicando-se como limite para os servidores municipais o subsídio pago ao prefeito.
Nos estados e no Distrito Federal, deve prevalecer o subsídio pago ao governador para os servidores do Executivo; o dos deputados estaduais e distritais, para os funcionários do Legislativo; e 90,25% da remuneração dos ministros do STF, para os servidores do Judiciário. Há divergências, porém, com relação à forma de aplicar o teto. Após muita discussão na Justiça, ficou claro, por exemplo, que ele não deve incidir sobre as verbas de natureza indenizatória, como o pagamento de diárias ou gastos com alimentação.
Mas até isso ainda dá margem a dúvidas, porque alguns questionam se outras parcelas da remuneração não poderiam ser consideradas indenizatórias. Outro ponto de questionamento é se benefícios já incorporados à remuneração de certos servidores não caracterizariam direito adquirido, sendo portanto irrevogáveis e irredutíveis.
Na tentativa de regulamentar a questão, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou projeto com normas restritas à administração pública federal. Em setembro, a proposta foi rejeitada, por inconstitucionalidade, pela Comissão de Constituiçãoe Justiça. A alegação é que, por estabelecer normas relativas à remuneração de servidores, o projeto deveria ser de iniciativa da Presidência da República.
Foi assim que o relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), propôs votação pelo Plenário. Para ser aprovada, ela precisa passar por dois turnos de votação, obtendo o apoio, em cada um deles, de pelo menos 49 senadores (três quintos do total). Incorporada ao texto constitucional, a proposta abrirá caminho para definir questões ainda abertas, como a maneira de calcular o teto do funcionalismo público ou de lidar com casos de acúmulo de remunerações, proventos ou pensões pagos por entes distintos da Federação (Ag.Senado).

CPI debateu política de segurança pública

Mães de vítimas de violência policial tiveram voz, este ano, na CPI que investiga o assassinato de jovens. Elas cobraram punição para os culpados e mudança na política de segurança pública. A CPI, que começou em maio, realizou 29 reuniões e encerrará seus trabalhos em março de 2016, quando será votado o relatório final. De acordo com dados divulgados pelo colegiado, o homicídio continua sendo a principal causa de morte de jovens no país, em sua maioria negros.
Várias audiências foram marcadas por histórias que se tornaram corriqueiras no Brasil. Em uma das reuniões da CPI, no início de novembro, na sede da OAB-RJ, dezenas de mães que perderam seus filhos no cotidiano de violência nas favelas tiveram a chance de relatar suas tragédias. Entre os familiares das vítimas, em comum, além da revolta, ficou evidente a sensação de impunidade e o desejo de justiça.
Ao longo do ano, foram apresentadas sugestões para a diminuição das mortes no país, em que os participantes pediram, por exemplo, a extinção dos chamados “autos de resistência”, que vêm justificando mortes decorrentes de ações policiais. Muitos debatedores questionaram ainda a redução da maioridade penal como possível solução para o problema da violência.
Forças de segurança pública de várias partes do país também foram ouvidas e defenderam o aperfeiçoamento do treinamento de policiais. Houve, contudo, depoimentos em que especialistas condenaram a grande impunidade em casos de homicídios cometidos por policiais. A presidente da CPI é a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), o vice-presidente é o senador Paulo Paim (PT-RS) e o relator é o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) (Ag.Senado).

Proposta disciplina atividades da iniciativa privada em presídios

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou o projeto, de autoria da CPI do Sistema Carcerário Brasileiro, que disciplina as atividades a serem desenvolvidas pela iniciativa privada nos estabelecimentos prisionais, ao prever que poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares desenvolvidas em estabelecimentos penais, como serviços de conservação, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, lavanderia e manutenção de prédios, assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; entre outros.
São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação dos estabelecimentos penais, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia ou que sejam exclusivas do Estado. Também são indelegáveis a classificação de condenados; a aplicação de sanções disciplinares; o controle de rebeliões; o transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais.
Pelo texto, as empresas contratadas e os parceiros privados poderão contratar monitores, auxiliares e supervisores para a execução do objeto do contrato e seus profissionais poderão realizar jornada de doze horas trabalhadas por 36 horas de descanso. O relator da matéria na Comissão de Trabalho, deputado Cabo Sabino (PR-CE), defendeu a aprovação do texto. O projeto será analisado agora pelas comissões de Segurança Pública; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Isenção para incentivar o uso da energia solar

A Comissão de Minas e Energia da Câmara aprovou proposta que isenta de impostos equipamentos e componentes de geração de energia solar, quando não houver similar nacional. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). Em seu texto, Jordy ampliou as isenções tributárias. A proposta original previa apenas a isenção de imposto sobre importação para alguns equipamentos de geração elétrica de fonte solar, como os painéis fotovoltaicos, que convertem a luz do sol em energia elétrica e podem ser instalados no teto de casa.
De acordo com o substitutivo, cabos, conectores e estruturas de suporte, por exemplo, podem ficar livres do IPI, e outros equipamentos, inclusive os painéis fotovoltaicos, também teriam isenção de PIS/Pasep e Cofins. O deputado espera que a medida ajude a reduzir os custos de produção e de uso da energia solar, além de contribuir para a geração de emprego, renda e novas tecnologias na indústria nacional.
Para Jordy, estes incentivos são uma forma de reduzir o custo da implementação dessa energia. Ele defende maior participação da energia solar na matriz energética do País. “Hoje, ela não chega nem a 0,5%, enquanto a Alemanha, com território e índice de insolação muito menores do que os do Brasil, já tem 8% de energia solar em sua matriz”, comparou. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

PERDA DE BENS USADOS EM EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES

Mudanças na organização das polícias voltam à pauta na Câmara

No início dos trabalhos legislativos, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deve analisar propostas que estabelecem mudanças na organização das polícias no Brasil. Das ideias para melhorar a segurança pública, a criação de uma polícia unificada, unindo policiais civis e militares numa mesma instituição, e a instalação do chamado ciclo completo de polícia provocaram polêmicas em 12 seminários realizados ao longo de dois meses, no segundo semestre do ano passado.
O ciclo completo de polícia se dá quando uma mesma força policial lida com a prevenção, a repressão, a ocorrência criminal e a investigação. No Brasil, as tarefas são divididas: a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal são responsáveis pela prevenção e repressão, e as polícias Civil e Federal, pela investigação. As mudanças são tema de sete propostas em tramitação na Câmara. Algumas preveem a unificação das polícias e investigações, com a extinção da Polícia Militar.
Outras, como a do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), amplia a competência da PM, dando-lhe atribuições de Polícia Judiciária, com poderes de investigação. O relatório do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), pela admissibilidade das propostas, foi apresentado poucos dias antes do início do recesso parlamentar e está na pauta de votações do colegiado. Os trabalhos legislativos voltam no dia 2 de fevereiro (Ag.Câmara).