Política 07 a 09/05/2016

Defensivos agrícolas e pecuários sempre sob controle ambiental

É preciso ter cautela na hora de legislar sobre defensivos agrícolas e pecuários para não prejudicar a produção, alertou o presidente da Abramilho, Alysson Paolinelli

Ele participou de audiência pública realizada pela comissão especial que analisa a proposta que institui a Política Nacional de Defensivos Fitossanitários e de Produtos de Controle Ambiental. O projeto cria a Permissão Experimental Temporária para que novos produtos de controle ambiental sejam testados com fins de pesquisa,
Alysson afirmou que para se legislar sobre o uso de defensivos agrícolas é preciso primeiro conhecer profundamente os biomas brasileiros para que não se cometam erros: “Aqui não há o gelo, não há a paralisação de fenômenos biológicos. Aqui não morrem as doenças e não morrem as pragas; elas se transpõem de uma safra à outra sem nenhuma dificuldade. Esta é uma diferença que eu acho que é fundamental quando se legisla no Brasil”.
Já representante do Consea, Daniela Frozi, alertou para os perigos do uso abusivo de agrotóxicos que causam prejuízos à saúde daqueles que o utilizam e daqueles que consomem os produtos. “Nós temos uma nota muito recente feita por pesquisadores do Inca, em que ele se posiciona a respeito do uso abusivo dos agrotóxicos. Eu acho que a gente tem diferentes aspectos a serem abordados, e um deles de fato é a questão da saúde humana. A agricultura ela tem que ser boa não só da economia e não só para os produtores, ela precisa ser boa para a sociedade”, observou.
A presidente da comissão, deputada Tereza Cristina (PSB-MS), afirmou que por ser tratar de uma questão técnica, fatores ideológicos não vão atrapalhar as discussões. “Aqui nós não estamos para discutir ideologia; essa legislação é técnica e é de defesa nacional, de segurança nacional, porque um país que não tem alimentos para sua população ele tem uma fragilidade muito grande. E o nosso País hoje tem segurança de alimentos para nossa população, temos estoque e ainda alimentamos boa parte do mundo” (Ag.Câmara).

Líder defende realização de nova eleição para Presidência da Câmara

Consumado o afastamento de Eduardo Cunha após decisão do STF, o líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), reiterou a defesa da tese de que o cargo de presidente da Câmara seja declarado vago e ocorra nova eleição para o posto. Tucanos consideram correto o entendimento do Supremo e lembraram que o partido vinha defendendo o afastamento de Cunha desde o ano passado.
Em nota, PSDB, DEM, PPS e PSB, destacaram que a decisão do STF é “coerente com a ordem jurídica” e sinaliza que o país “caminha para o reencontro com princípios e valores como a transparência, a Justiça e o combate à impunidade”. No texto, os partidos lembram que a representação solicitando o referido afastamento foi assinada pela oposição e protocolada junto à Procuradoria Geral da República, em 25 de novembro do ano passado.
“Há muito tempo estávamos defendendo o afastamento do presidente Cunha. Desde que houve o surgimento das contas na Suíça que divulgamos uma nota pública nesse sentido. Recentemente, quando se tornou réu no Supremo reiteramos a posição de que ele deveria ser afastado da presidência da Casa. Consideramos a decisão do Supremo como correta e sabemos que ela era esperada pela maioria dos brasileiros”, afirmou Imbassahy.
Após reunião com líderes de diversos partidos e o 1º secretário da Câmara, deputado Beto Mansur (PRB-SP), Imbassahy afirmou que está em curso discussões em busca de consenso quanto ao preenchimento do cargo de presidente da Casa. “Nós da oposição temos a convicção de que é preciso fazer nova eleição a partir desse afastamento que, certamente, vai ultrapassar o fim do mandato dele como presidente. O que não pode é termos um vice-presidente assumindo o cargo sob questionamentos”, apontou (psdbnacamara).

‘Vocês vão se surpreender comigo’, diz Maranhão

Brasília – Em encontro com alguns deputados na manhã de sexta-feira (6), o presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), voltou a demonstrar disposição em seguir no cargo. Diante do número significativo de parlamentares, principalmente da oposição, que dizem que o deputado não tem condições de presidir a Casa por sua inabilidade política, Maranhão mandou um recado: “Vocês vão se surpreender comigo”.
Desacostumado em conduzir o plenário da Casa, o deputado pediu que fosse organizada uma “pauta leve” em sua semana de estreia no comando da Câmara. Os colegas riram e informaram ao parlamentar que não há matérias “leves” em vista. Maranhão recebeu os deputados fora da Câmara e, até o momento, não veio ao gabinete.
Maranhão recebeu o apoio de alguns parlamentares governistas, falou em pacificar a Câmara após o afastamento de Eduardo Cunha e propôs uma “agenda positiva” de votações para a próxima semana. De acordo com a vice-líder do governo, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Maranhão autorizou que se prepare uma agenda de projetos para colocar em pauta em homenagem à semana que sucederá o “Dia das Mães” (AE).

Isenção de PIS e Cofins sobre energia usada por metrô e VLT

A Comissão de Viação e Transportes a Câmara aprovou proposta que isenta metrôs, trens metropolitanos e veículos leves sobre trilhos (VLTs) das tarifas de PIS/Pasep e Cofins incidente sobre a energia elétrica consumida. O texto aprovado foi um substitutivo do deputado João Paulo Papa (PSDB-SP) ao projeto do deputado Deley (PTB-RJ). O texto original previa apenas a isenção das contribuições, mas o relator condiciona esse benefício à realização de investimentos no setor.
“É conveniente conjugar a redução dos custos operacionais dos transportes sobre trilhos mediante a desoneração tributária com a reversão de parte dessa desoneração na realização de investimentos visando a melhoria das condições de eficiência energética”, defende Papa. O substitutivo estipula um valor mínimo que deverá ser investido em pesquisas de tecnologia para melhorar consumo de energia dos transportes públicos.
Papa afirma que a energia elétrica utilizada para a tração dos trens é o segundo maior custo operacional do transporte, representando em média 20% desse valor. Além disso, o deputado lembra que mais de 80% da operação de metrôs é feita pelo próprio setor público, e por isso, reduzir custos do serviço também alivia os orçamentos públicos e viabiliza a melhoria dos sistemas atuais. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Caiado: gestor deve ter compromisso com a verdade

O líder do Democratas, senador Ronaldo Caiado (GO), encaminhou voto pela admissibilidade do impeachment da presidente Dilma Rousseff na Comissão Especial. A comissão e o processo de impeachment, segundo ele, não pretendem “engessar governantes ou criminalizar gestores”, mas obrigá-los a ter compromisso com a verdade. “Novos gerentes, sejam eles no cenário municipal, estadual ou federal, terão que ter compromisso com a verdade, com a Lei Orçamentária, que reproduza com fidelidade aquilo que o momento brasileiro está retratando”, disse.
O líder do DEM afirmou ainda que o governo foi irresponsável na gestão do orçamento, por querer ganhar as eleições, e que hoje a sociedade está pagando por isso. “É inadmissível que um governo encaminhe a esta Casa, sabendo da realidade e da fragilidade de um país, um orçamento que previa um superávit de R$ 86 bilhões, aprovado depois com R$ 55 bilhões e, chegando ao final do ano exatamente com déficit de R$ 118 bilhões. Essa peça aqui é fictícia, irresponsável, demagógica e valeu para garantir a reeleição da presidente da República”, afirmou.
De acordo com Caiado, se hoje os programas sociais e os direitos trabalhistas estão em risco isso se deve à situação econômica a que conduziu o governo Dilma. Para ele, se o impeachment não acontecer o quanto antes, o quadro político e social do país irá se agravar ainda mais. Caiado encamihnou votação em nome dos senadores do DEM: José Agripino (RN), Davi Alcolumbre (AP) e Ricardo Franco (SE) (Ag.Senado).

Prazo maior para pequena e microempresa parcelar dívidas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou o projeto do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que aumenta de 84 para 101 meses o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das micro e pequenas empresas. A proposta também altera os percentuais das prestações mensais devidas por essas empresas. Em caso de não concessão da recuperação judicial, o parcelamento concedido poderá ser rescindido.
Da 1ª à 24ª prestação, a micro ou pequena empresa em recuperação judicial deverá ser sobre percentual mínimo de 0,6% da dívida consolidada. O texto estabelece uma gradação de percentuais ao longo do tempo de pagamento da dívida até o valor mínimo de 1,76% devido da 97ª à 101ª parcela. Para as demais empresas permanece o percentual inicial de 0,666% da 1ª à 12ª parcela até o de 1,333% da 25ª à 83ª, sendo que o saldo remanescente deverá ser completamente pago na 84ª parcela.
O relator na comissão, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), afirmou que a proposta facilita a atividade empresarial com a possibilidade de parcelamento de débitos fiscais, sobretudo no momento atual de contração da atividade econômica. “A gravidade do momento econômico requer que o Poder Público apresente mecanismos que flexibilizem as obrigações tributárias para minimizar os danos econômicos que atingem, sobretudo, os mais fracos”, destacou.
Segundo ele, a medida estimula a regularização de situações fiscais de inadimplência e a recuperação de créditos, e não configura renúncia fiscal. O deputado Helder Salomão (PT-ES) elogiou a proposta por defender as micro e pequenas empresas. Para o deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), a proposta é essencial para muitas empresas que estão sofrendo com a crise econômica. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Fraude fiscal ‘empurrou’ Brasil para a crise

O líder do PSDB, senador Cássio Cunha Lima (PB), afirmou na Comissão Especial de Impeachment que a fraude fiscal pela qual a presidente Dilma Rousseff está sendo julgada empurrou o Brasil para a maior crise de sua história. Rebatendo as críticas de que haverá supressão de direitos trabalhistas em um eventual novo governo, o líder do PSDB disse que nada atenta mais contra os trabalhadores do que o desemprego — “e o país tem hoje 11 milhões de desempregados”.
Cássio Cunha Lima anunciou voto pela admissibilidade do impeachment por razões jurídicas e políticas. Segundo ele, a presidente está sendo julgada por atentar contra a Constituição e a lei. O senador assegurou que o está sendo observado o devido processo legal, com ampla defesa. O líder do PSDB manifestou sua expectativa de que, ao completar 190 anos, o Senado Federal não faltará ao povo brasileiro, que o acompanha “neste momento grave” (Ag.Senado).