MP do Futebol e reforma política são destaques na pauta da Câmara
A MP que trata do refinanciamento das dívidas fiscais e trabalhistas dos clubes de futebol profissional, é um dos destaques da pauta do Plenário da Câmara nesta semana Os deputados também deverão analisar, em segundo turno, a proposta de reforma política, já aprovada em primeiro turno pelo Plenário em junho. A MP cria o Profut, um instrumento de refinanciamento que exige dos clubes que aderirem o cumprimento de critérios de responsabilidade fiscal e de gestão interna.
O relatório do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) fixa em até 240 meses o prazo do parcelamento das dívidas dos clubes, seja de futebol ou não, além de prever parcelas menores nos 60 primeiros meses. O texto mantém as normas de responsabilidade fiscal e gestão. As novas regras envolvem também as entidades de administração do esporte (federações, confederações e ligas), tanto em relação ao parcelamento quanto à gestão transparente.
Enquanto a MP original previa o rebaixamento para a divisão inferior ou a proibição de participar do próximo campeonato como penalidades pelo descumprimento das regras de gestão transparente, o texto do relator modifica essas penalidades. Ele manteve apenas a proibição de contratações de jogadores como penalidade que pode ser aplicada pelas federações e confederação contra o clube que descumprir as regras de gestão.
Além disso, o relatório cria uma nova loteria federal instantânea, na forma de raspadinha, em parceria com a Caixa. Parte dos recursos arrecadados com a loteria deverá ser destinada aos clubes, com a condição de que eles usem a verba para investir nas categorias de base e subsidiar ingressos a preços populares. A partir das 19h00 de hoje (7), será votada, em segundo turno, a proposta de reforma política. Entre os principais temas aprovados pelos deputados, estão o fim da reeleição, o financiamento privado de campanhas com doações de empresas a partidos políticos, cinco anos de mandato para os ocupantes de todos os cargos eletivos, mudança na data de posse de governadores e presidente da República e acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de rádio e TV apenas para legendas com pelo menos um deputado eleito (Ag.Câmara). Pequenos partidos e OAB criticam proposta de reforma política
A proposta de reforma política em análise na Câmara foi fortemente criticada por integrantes de pequenos partidos de esquerda e também pelo representante da OAB, Cezar Britto, membro da comissão da entidade que analisa a proposição. O tema foi discutido em audiência pública, ontem (6), na Comissão de Direitos Humanos do Senado.
O senador Paulo Paim (PT-RS), criticou a proposta e anunciou, no encerramento do debate, que a comissão vai aderir à campanha “Por uma reforma política sem exclusão”. Esse movimento é contrário a pontos que estão sendo aprovados na reforma política em análise pela Câmara. Entre eles, o que exclui os partidos sem representação no Congresso da propaganda em TV e rádio e proíbe o acesso dessas legendas ao Fundo Partidário. “Porque só os grandes partidos devem ter acesso ao Fundo? Esse e outros pontos do que está vindo da Câmara me preocupam muito, e podem até ser classificados como antidemocráticos”, afirmou Paim.
Para Cezar Britto, por enquanto, a consequência prática da proposta em análise pela Câmara será extinguir a possibilidade de crescimento de uma nova esquerda no país. “A esquerda vem crescendo em países como a Grécia, a Espanha, como uma resposta à direita representada por governos como o de James Cameron na Inglaterra”, observou. Ele citou como os pontos mais preocupantes a proibição de acesso ao horário eleitoral e à propaganda em TV e rádio, assim como a exclusão do acesso ao Fundo Partidário.
Britto também mencionou como “extremamente preocupante” a proposta de diminuição do tempo das campanhas eleitorais e cláusulas de barreira ligadas a critérios geográficos, num país continental como o Brasil. “Me preocupa muito o estímulo a uma sociedade calada”. Para ele, se o objetivo é diminuir o campo de atuação das chamadas “legendas de aluguel”, basta vedar a cessão do tempo de TV e de rádio nas coligações, proposta defendida pela entidade (Ag.Senado). Projeto torna crime o bloqueio de celular com aparelhoA Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que tipifica no Código Penal Brasileiro o crime de comercialização e uso de bloqueador de celulares de alta potência, conhecidos como “jammers”. O jammer é usado por quadrilhas especializadas em roubos de carga para impedir a comunicação entre o veículo e a empresa.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), para o projeto do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). Para aperfeiçoar o projeto original, o relator decidiu inserir a conduta criminosa no Código Penal Brasileiro e também criar uma ressalva para permitir o uso de tais aparelhos quando permitido pela autoridade competente.
Pelo texto aprovado, constitui crime importar, exportar, fabricar, adquirir, vender ou expor à venda, oferecer ou ter em depósito bloqueador de celulares de alta potência sem a autorização do órgão competente. A proposta será votada pelo Plenário (Ag.Câmara). | Mudança no pré-sal movimentará o Senado nesta semana
O projeto do senador José Serra (PSDB-SP) que trata de mudanças na participação da Petrobras no modelo de exploração do pré-sal deve provocar debates intensos no plenário do Senado nesta semana. A matéria está pautada em regime de urgência, mas não há acordo para que ela seja votada. O senador Walter Pinheiro (PT-BA) propôs um requerimento para a criação de uma comissão especial para discutir o assunto. O documento propõe que o projeto seja debatido durante três meses na comissão, quando os senadores terão condições de apresentar emendas e modificar o texto se desejarem.
O requerimento deverá ser protocolado na Mesa Diretora com a assinatura dos líderes dos partidos mais numerosos, como o do governo, Delcídio do Amaral (PT-MS), do PMDB, Eunício Oliveira (CE), e do PSB, Lídice da Mata (BA). “Nós vamos criar todo tipo de obstáculo para impedir que isso [a aprovação dos projetos] aconteça. Nós poderíamos até discutir uma alternativa, se tivéssemos mais tempo para discutir o assunto”, disse o líder do PT, Humberto Costa (PE).
Segundo ele, o governo trabalha contra qualquer proposta de mudança na prerrogativa da Petrobras de ser operadora dos poços do pré-sal e no modelo de partilha aprovado no novo marco regulatório do petróleo. Outro projeto colocado junto ao de Serra determina um percentual mínimo a ser destinado à União na partilha do óleo resultante do pré-sal. “A não ser que a presidenta Dilma tenha mudado radicalmente de opinião, porque na última vez que eu a encontrei, ela disse que não tinha a menor possibilidade de isso ser votado agora com a anuência do governo”, disse Humberto Costa.
Líder do partido de Serra, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) admite que será difícil que os projetos sejam votados na semana. Na opinião dele, assuntos complexos como esse geralmente requerem mais debate e não deverá ser diferente com os dois projetos sobre o pré-sal. “É razoável que se tenha uma discussão maior sobre isso, desde que não seja uma manobra procrastinatória”, disse (ABr). Aécio é reeleito com fortes críticas ao governo Dilma
O senador Aécio Neves foi reeleito presidente nacional do PSDB, no domingo (5), responsabilizando o governo federal pela grave crise política e econômica vivida pelo País. Em um duro discurso, Aécio afirmou que os escândalos de corrupção colocam sob gravíssima suspeição a campanha que elegeu a atual presidente e seu vice.
“Convivemos hoje com o dramático aparelhamento da administração federal, tomada de assalto por ativistas e amigos do poder. Convivemos com a corrupção endêmica, com escândalos em série, intermináveis e vergonhosos, como os revelados quase diariamente pela Operação Lava-Jato. Convivemos com o uso de truques contábeis, as chamadas “pedaladas fiscais”, para fechar as contas do governo. Uma prática que pode levar a presidente da República a ter suas contas rejeitadas, algo inédito em quase 100 anos de história republicana”, criticou Neves.
Reeleito por mais dois anos na presidência do partido, com 99,34% dos votos dos convencionais, Aécio Neves ressaltou que o PSDB seguirá lutando no Congresso contra os desmandos do atual governo.
“Somos minoria no Congresso, mas somos majoritários na esperança e no coração dos brasileiros. A oposição não se omitiu. A oposição não hesitou nem esmoreceu. A oposição lutou e continua lutando. Hoje grande parte do Brasil espera a posição do PSDB. Ela será responsável e corajosa”, ressaltou. Porte de arma branca pode ser crime no Código PenalA Comissão de Constituição e Justiça do Senado pode aprovar, amanhã (8), a criação de mais um tipo penal: o porte de arma branca para fins criminosos. A medida foi sugerida em projeto do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e conta com relatório favorável da senadora Simone Tebet (PMDB-MS). A proposta de Jucá cria uma agravante geral para qualquer crime cometido com violência ou ameaça à pessoa utilizando armas brancas (faca, canivete, estilete e punhal).
Segundo explicou a relatora, o porte desse tipo de arma se enquadra, atualmente, como contravenção penal, classificação que a senadora considera incompatível com a gravidade dos delitos a elas associados. “Justifica-se a criação da circunstância agravante para condutas que possuem maior potencial ofensivo. A toda evidência, o uso de artefatos perfurantes ou cortantes oferece maior possibilidade de dano à vítima, tornando-a mais vulnerável. A resposta penal, portanto, será proporcional à agressão”, observou Simone.
Ao justificar a apresentação do projeto, Jucá chamou atenção para a “epidemia de crimes violentos com armas brancas”, muitos registrados recentemente no Rio de Janeiro e noticiados, inclusive, pela mídia estrangeira. O peemedebista demonstrou preocupação com o impacto negativo de fatos como esse sobre a imagem do país em meio aos preparativos para os Jogos Olímpicos de 2016 (Ag.Senado). |
