Pauta do Senado tem reforma administrativa, parcerias e reajustes
A primeira sessão do Senado dentro da agenda de esforço concentrado durante período eleitoral foi marcada para quinta-feira (8) A pauta está trancada por duas MPs: a que trata da reforma administrativa e a que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A previsão é votar também os projetos que elevam os vencimentos dos ministros do STF e do procurador-geral da República.
A MP que promoveu uma reforma administrativa nos primeiros dias do governo interino de Michel Temer, reduziu para 24 o número de ministérios. O Ministério da Cultura foi recriado, mas foram extintos os ministérios da Previdência, do Desenvolvimento Agrário e da Ciência e Tecnologia. Também foi extinto o das Comunicações com a incorporação de suas atribuições ao novo Ministério da Ciência e Tecnologia.
O PPI foi criado no início do governo de Michel Temer para agilizar as concessões públicas. Pelo texto, o programa buscará a ampliação e o fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização. Os empreendimentos incluídos no PPI deverão ser tratados como “prioridade nacional” por todos os agentes públicos de execução e controle da União, dos estados e dos municípios.
Deverão ser apreciados também os requerimentos de urgência para a votação dos projetos que reajustam em 16,3% os vencimentos do procurador-geral da República e dos ministros do Supremo, que devem passar a ganhar R$ 39,2 mil a partir de janeiro do próximo ano. A votação dos dois projetos na Comissão de Assuntos Econômicos foi adiada depois de questionamentos sobre a conveniência da aprovação em um momento de crise. A proposta relativa aos ganhos dos ministros do Supremo gera efeito cascata em toda a magistratura.
Consta ainda da pauta a discussão do projeto que permite à administração pública vender para o setor privado os direitos sobre créditos de qualquer natureza. Outro projeto previsto é o que garante uma série de novos benefícios sociais e trabalhistas aos agentes de saúde e de combate às endemias: ajuda de custo para fazer cursos na área, adicional de insalubridade, prioridade de atendimento no Minha Casa Minha Vida, entre outros. Os agentes também teriam o seu tempo de serviço na função contabilizado para todos os fins previdenciários (Ag.Senado). |
Política nacional para a população em situação de rua
A Câmara analisa o projeto do deputado Nilto Tatto (PT-SP), que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Para a população em situação de rua será assegurado: o usufruto e a permanência na cidade; todas as formas de preservação de sua saúde física e mental, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. A proposta veda a discriminação da população em situação de rua em qualquer atendimento público ou privado.
O texto também garante, à população em situação de rua, a posse e a propriedade sobre os bens e pertences pessoais necessários à sua sobrevivência, a exemplo de cobertores, roupas, alimentos, medicamentos e documentos de identificação. O Poder Público não poderá fazer o recolhimento forçado desses bens e pertences. “Ainda não temos, no Brasil, uma lei nacional estabelecendo direitos que atendam às especificidades da população em situação de rua e as obrigações do Poder Público nas políticas públicas direcionadas a essa população”, lamenta Nilto Tatto.
A proposta considera população em situação de rua o grupo populacional que tem em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular e que utiliza áreas públicas e degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória. A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Seguridade Social; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara). Enriquecimento ilícito de agentes públicosComeçou a tramitar no Senado o projeto que altera o Código Penal tornando crime o enriquecimento de agentes públicos de forma ilícita. O projeto pune com confisco de bens e até oito anos de reclusão quem for condenado pela prática. De autoria do senador Telmário Mota (PDT-RR), a matéria foi encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
O projeto baseia-se em uma das dez medidas para combater a corrupção elaboradas pelo MPF e entregues no início do ano na Câmara. Entre as propostas, estão o aumento de penas e a transformação da corrupção de alto valores em crime hediondo, regras para recuperar o lucro resultante do crime, a responsabilização de partidos políticos por crimes cometidos por seus integrantes contra a administração pública e a criminalização do caixa dois. Na justificativa, Telmário pediu prioridade máxima na tramitação das proposições desse tipo para que não caiam no esquecimento.
O senador explica que o projeto cria um tipo penal destinado “a incriminar o agente público que apresente aumento excessivo de patrimônio, incompatível com os rendimentos auferidos como servidor”. “A ideia central é alcançar os servidores corruptos, cujo ato de corrupção não possa ser comprovado pela persecução estatal, mas para os quais o aumento significativo do patrimônio seja manifesto”, disse. De acordo com a proposta, o crime se caracteriza quando o servidor não é capaz de apontar origem lícita para a evolução do seu patrimônio (Ag.Senado). Sinalização de veículos que transportam deficientesA Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou o projeto que determina que os veículos utilizados rotineiramente no transporte de pessoa com deficiência sejam identificados por meio do Símbolo Internacional de Acesso. De autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), a proposta altera a Lei 7405/85, que exige o símbolo somente nos veículos conduzidos pelo próprio deficiente.
O parecer do relator, deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), foi favorável à medida. “A colocação do símbolo nos veículos sinaliza a presença de pessoa com deficiência no trânsito, na condição de motorista ou não, ensejando o reforço da atenção e da compreensão dos demais condutores, tendo em vista a segurança de todos os usuários do trânsito”, disse. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara). | Projeto pune pedestres que bloqueiam ruas
Um projeto apresentado ao Senado cria uma punição para pedestres que bloquearem a circulação nas vias de trânsito. De autoria do senador Pedro Chaves (PSC-MS), já é objeto de uma consulta pública com mais de 10 mil participações no portal e-Cidadania. O texto acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro classificando como infração gravíssima o ato de interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação em uma via sem autorização do órgão de trânsito responsável por ela.
A punição prevista é de multa com multiplicador de 20 vezes, que sobe para 60 quando aplicada sobre os organizadores da conduta. A multa é dobrada em caso de reincidência no período de um ano. A ideia assemelha-se a uma proposta aprovada pelo Congresso no ano passado, fruto de medida provisória do governo federal, que pune motoristas que usarem seus veículos para bloquearem vias. O senador Pedro Chaves explica que foi acrescentada uma punição para pedestres que incorressem na mesma prática dos motoristas. No entanto, esse trecho acabou vetado.
O veto presidencial argumentava que estender a proibição a pedestres seria uma ofensa à liberdade de expressão e manifestação. Pedro Chaves entende que não há distinção entre motoristas e pedestres nesse caso, e acredita ser necessário regular a prática para todos. “O direito de ir e vir pode ser desrespeitado tanto por protestos promovidos por caminhoneiros quanto por aqueles organizados por pedestres. A liberdade de expressão e manifestação, quando exercida ao arrepio da lei, ofende frontalmente outra liberdade também garantida ao cidadão”, escreve ele na sua justificativa para o projeto. O texto, que está em fase de recebimento de emendas e ainda não tem relator, encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Senado). Fatiamento da pena de Dilma abre precedenteDeputados criticaram duramente o fatiamento da votação do impeachment de Dilma no Senado, permitindo à petista a manutenção dos direitos políticos. PSDB, DEM, PPS, PMDB e Solidariedade entraram com mandado de segurança no STF pela anulação da segunda votação. Na avaliação dos parlamentares, o fatiamento abre um perigoso precedente. Para o líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), houve um erro gravíssimo que deve ser reparado. “A Constituição diz, no seu artigo 52: ‘perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis’. Grosso modo, o que ocorreu é que a Constituição foi alterada por meio de um destaque, o que é inconstitucional, para beneficiar a presidente cassada”.
Imbassahy voltou a alertar para as consequências. “Abre um precedente gravíssimo, não apenas para o caso do deputado Eduardo Cunha, mas outros casos também. Isso não pode ficar dessa maneira. A pessoa comete um crime e a porta fica aberta? Para o deputado Carlos Sampaio (SP), vice-presidente Jurídico do PSDB Nacional, o texto constitucional é claro ao afirmar que o crime de responsabilidade fiscal tem duas consequências: o afastamento do cargo e a inabilitação. “Portanto, a condenação é o afastamento com inabilitação, é isso que diz o texto constitucional”, declarou.
A decisão foi inconstitucional, avalia o deputado e advogado por formação Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). O resultado abre um grave precedente, pois prefeitos poderão citar o caso em seus processos. “É um resultado surpreendente. Na minha opinião, absolutamente inconstitucional”, afirmou (psdbnacamara). |
