Política 06/05/2016

Máquinas caça-níqueis dominam debate sobre Marco Regulatório dos Jogos

A limitação do funcionamento de máquinas caça-níqueis, no caso de liberação dos jogos, dominou a discussão da audiência pública da Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos

O colegiado ouviu o procurador da República, Guilherme Schelb, e o professor de Direito, Carlos Emmanuel Ragazzo, da FGV. A audiência foi acompanhada por manifestantes do movimento Brasil sem Azar, que exibiram cartazes relacionando a atividade com vícios e crimes.
Schelb se disse contrário à legalização de cassinos, em especial as modalidades de máquinas caça-níqueis e pôquer eletrônico. “Quando falamos em cassinos, falamos em máquinas caça-níqueis, e o público delas é a população de baixa renda”, disse o procurador, para quem a faixa mais suscetível de adquirir o vício do jogo é a dos jovens. “O crack do jogo de azar é a máquina caça-níqueis. Porque é pequeno o espaço entre a aposta e o resultado”, disse. Ele citou estatística que aponta que o vício do jogo entre adolescentes americanos é de 6%, enquanto que na população adulta é de 2%.
Para Schelb, as máquinas caça-níqueis são perversas para a economia de regiões mais pobres. “Na periferia de Maceió, foi verificada a queda no consumo de pães depois da instalação de máquinas caça-níqueis”, informou. Já o professor Ragazzo apresentou aos deputados modelos de regulação dos jogos existentes em outros países. No caso dos jogadores compulsivos, também conhecidos como ludopatas, ele citou legislações que excluem essas pessoas de casas de jogos – voluntariamente ou não.
Em relação à questão do licenciamento, ou seja, a concessão de licenças para exploração de jogos, segundo ele, é importante a seleção. “Não se pode deixar quem tem antecedentes criminais entrar na atividade”, disse. A comissão especial foi criada há seis meses para analisar 14 projetos, alguns deles em tramitação há 25 anos, que legalizam os jogos no País. Esses projetos serão transformados em uma proposta única, o chamado Marco Regulatório dos Jogos, que pretende liberar e disciplinar o funcionamento de modalidades hoje proibidas, como os cassinos, o jogo do bicho, bingos e máquinas caça-níqueis. O relatório preliminar deve ser apresentado na próxima semana pelo relator, deputado Guilherme Mussi (PP-SP) (Ag.Câmara).

Decisão de afastar Cunha gera incertezas sobre comando da Câmara

O afastamento de Eduardo Cunha da presidência da Câmara resultou em uma corrida por informações sobre leis e procedimentos. Esse clima de surpresa e apreensão foi criado com a possibilidade de cair nas mãos do plenário do STF um resultado definitivo sobre a decisão do ministro Teori Zavascki, que suspendeu o mandato de Cunha. De acordo com a Mesa Diretora da Casa, a cadeira da presidência da Câmara, agora ocupada por Waldir Maranhão (PP-MA), que era o 1º vice-presidente, não está vaga.
O entendimento é que o STF pode afastar, mas não declarar a vacância do cargo, que só poderia ocorrer em caso de morte, renúncia ou perda do mandato. Se esta informação se confirmar, não é possível abrir novas eleições para substituir Cunha.
No caso de perda de mandato, há unanimidade entre parlamentares que a única instância capaz de decidir sobre isto é a própria Câmara. No Conselho de Ética, tramita, desde novembro, uma representação que pede exatamente que Cunha tenha seu título de deputado cassado.
Há apostas de que a decisão do Supremo pressione um andamento mais célere do colegiado, que atribui a aliados do peemedebista as manobras protelatórias que vêm arrastando as investigações há quase seis meses. Secretário-Geral da Mesa, Silvio Avelino entende que, mesmo que o pleno do STF confirme a decisão de Zavascki até que o colegiado da Câmara decida sobre o futuro de Cunha e submeta isso ao plenário da Casa, o peemedebista não pode exercer a função de presidente, mas continua com as prerrogativas do cargo.
Este é outro ponto que provoca questionamentos, já que alguns parlamentares e técnicos acreditam que, por exemplo, a residência e o carro oficial não poderiam ser usados por Eduardo Cunha neste período. A situação de Waldir Maranhão como substituto, uma espécie de interino e não sucessor, pode permanecer indefinidamente se a própria Câmara não decidir. Caso o processo no Conselho de Ética avance no sentido da cassação, a representação contra ele vai a plenário em votação aberta. Se aprovada no prazo de cinco sessões, os deputados voltam a se reunir para eleger novo presidente (ABr).

Cardozo diz que vai ao STF tentar anular processo de impeachment

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, informou ontem (5) que vai ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir a anulação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff sob o argumento de desvio de finalidade das ações do presidente da Câmara, Eduardo Cunha. O ministro do STF, Teori Zavascki, concedeu liminar afastando Cunha do mandato de deputado federal e, consequentemente, da presidência da Casa.
“Já estamos pedindo a anulação do processo. A decisão do STF é uma prova muito importante no sentido de que ele usava o cargo para finalidades estranhas ao interesse público, como aconteceu no caso do impeachment”, disse o ministro da AGU. Desde a fase do processo de impeachment na Câmara, Cardozo acusou Cunha de agir por vingança pelo fato de o governo não ter atuado para tentar barrar o processo contra Cunha no Conselho de Ética da Casa.
“Cunha ameaçou a presidente da República [dizendo] que abriria o processo do impeachment se o PT não desse os votos para salvá-lo no Conselho de Ética. O que o Supremo decide hoje é exatamente a demonstração do seu modus operandi”, observou. No parecer apresentado na Comissão Especial do Impeachment no Senado, o relator Antonio Anastasia (PSDB-MG) rejeitou a tese de que Cunha tenha cometido qualquer desvio de finalidade (ABr).

Afastamento ‘facilita o trabalho’ do Conselho de Ética

‘Manobra’ para Câmara não acatar decisão do STF

Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Silvio Costa (PTdoB-PE) disse ontem (5) que está preocupado com o que chamou de “a última cartada” que estaria sendo preparada por Eduardo Cunha, com a ajuda de advogados e aliados, para que a Câmara não acate a decisão do STF, que o afastou da presidência da Casa. De acordo com Costa, Cunha usa a jurisprudência criada no caso Natan Donadoni, segundo a qual a prerrogativa para cassação de mandato seria do plenário da Casa.
“Cunha está tentando usar essa jurisprudência para escapar, sob o argumento de que não foi condenado”, disse o líder do governo. Em outra frente, Cunha já estaria atuando para que, em uma eventual eleição para a presidência da Câmara, emplacar um de seus candidatos. “Ele já tem três: Jovair Arantes (PTB-GO), André Moura (PSC-SE) e Rogério Rosso (PSD-DF)”, afirmou Silvio Costa.
Em meio ao furacão causado pelo afastamento de Cunha da presidência da Câmara, o presidente interino da Casa, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), pediu que os deputados tenham serenidade para conduzir os trabalhos. Para Silvio, a disputa entre Maranhão e Eduardo Cunha para definir quem ocupará o cargo “já começou”, uma vez que, em conversa com o interino, ouviu dele argumentações contrárias à eleição que definiria o futuro ocupante do posto (ABr).