CUNHA: GOVERNO ERRA AO VETAR FINANCIAMENTO PRIVADO DE CAMPANHAS
A ação de fiscais públicos que leve à interrupção de obras e serviços e depois mostre-se injustificada deverá receber sanções Esse foi o ponto de vista do presidente da Comissão de Juristas da Desburocratização, Mauro Campbell, durante audiência realizada na-sexta-feira (4), no Senado, com a participação do deputado estadual Ronaldo Santini (PTB-RS).
Campbell deixou claro que uma das prioridades do anteprojeto que será apresentado pelo colegiado deverá ser a definição de critérios que valham para todo o país. Para Santini, uma reclamação presente em todos os encontros da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) é que a gestão pública estaria hoje de mãos atadas, causando prejuízos à sociedade na prestação de obras e serviços.
Segundo o deputado, a situação em que um procurador tem o poder monocrático de interromper uma política pública estaria sendo paradoxalmente um dos fatores que tem contribuído na má prestação em serviços. Ele citou o caso de uma obra realizada no porto de Rio Grande. “Eles entraram com ações todos os anos por superfaturamento, paravam as obras, e depois via-se que não tinha nada. A obra custou 15 vezes mais por causa desses atrasos inúteis”, afirmou.
Outra distorção provocada por este quadro, no entender de Santini, é que hoje as dotações orçamentárias voltadas para áreas fiscalizatórias em seu estado superam em 10 vezes o investimento em infra-estrutura. Ele ainda reclamou que em agências da Funai no Rio Grande do Sul havia funcionários dedicados a “plantar” indícios de sítios arqueológicos, paralisando obras e buscando vantagens para que fossem retomadas. “A experiência mostra que a multiplicação de agências fiscalizadoras não diminui, aumenta a corrupção”, disse.
Campbell citou um caso envolvendo um procurador no Acre, que mandou devolver helicópteros destinados a ações de combate à criminalidade, fruto de parceria com o governo federal, por estarem pintados com estrelas vermelhas. “Ele desconhecia que o símbolo está na bandeira do Acre desde 1902, não fazendo referência a nenhum partido da atualidade”, informou o presidente da comissão de juristas.
Como sugestões de modernização da Lei de Licitações, Santini pediu aos juristas a flexibilização no critério de “menor preço” como determinante para a aquisição de produtos e serviços, e que empresários que adotem práticas irregulares em negócios com a administração pública sejam definitivamente banidos de qualquer futura negociação (Ag.Senado). |
Impeachment não muda posição pelo afastamento de Cunha
Para o líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), a proposta da presidente Dilma de retirar o status de ministério da Controladoria-Geral da União (CGU) é mais uma das incoerências da gestão da petista. A submissão a outras pastas, como o Ministério da Justiça, provocará a perda de independência do órgão, que hoje fiscaliza e dá transparência a medidas tomadas pela presidência da República e ministros de Estado.
“Todos ouviram a presidente Dilma dizer na ONU que, no Brasil, o governo e a população não toleram a corrupção. Para nossa surpresa, ela diz: como demonstração, vamos acabar com a CGU”, criticou o parlamentar. Acabar com a independência da CGU seria eliminar uma instância de investigação de um governo que tanto faz mal à nação, lamentou Sampaio. A ideia absurda de Dilma obrigará a CGU a consultar um ministério para começar a investigação, explicou o tucano. “Será que algum dos ministros do PT será investigado com esse novo modelo submisso de CGU?”, questionou.
A justificativa para a mudança é o ajuste fiscal proposto pela equipe econômica da petista, que esbanja contradições. A presidente apresentou ao Congresso um orçamento deficitário em R$ 30 bilhões. O governo anunciou corte de apenas R$ 200 milhões com redução de ministérios e cargos em comissão. Em seguida, surge um formato para conseguir R$ 66 bilhões. Boa parte sairá de impostos pagos pela população e outra virá à custa dos servidores públicos, que ficaram sem aumento e concursos. Apenas R$ 3 bilhões serão resultado de cortes na própria carne. “São essas contradições que desacreditam o governo do PT”, completou (psdbnacamara). Justiça bloqueia bens do ex-governador, José Roberto Arruda
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) bloqueou os bens do ex-governador do DF, José Roberto Arruda. A decisão foi tomada depois que a 8ª Vara da Fazenda Pública recebeu denúncias do Ministério Público local, que incluem o deputado federal Augusto Silveira de Carvalho e o ex-prefeito de Águas Lindas de Goiás, Geraldo Messias de Queiroz.
A Justiça acatou o pedido do Ministério Público, que pediu a apuração de atos de improbidade administrativa. Segundo a denúncia, as irregularidades teriam sido cometidas em contratos feitos em abril de 2009 para reforma, ampliação, contratações e compra de materiais em um hospítal no município de Águas Lindas de Goiás. Os contratos custaram aos cofres do Distrito Federal, mais de R$ 12 milhões.
Segundo a defesa do ex-governador Arruda, a decisão causou surpresa, porque já havia sido rejeitada anteriormente. O advogado disse que estuda medidas que serão tomadas, mas disse que vai entrar com recurso. O advogado do deputado Augusto Carvalho, que na época era Secretário de Saúde do DF, disse que não concorda com a nova decisão, já que havia sido revogada pelo Tribunal. Segundo ele, a defesa já está elaborando o recurso.
José Roberto Arruda foi governador do Distrito Federal entre 2007 e 2010 e já havia sido denunciado por suposto esquema de desvio de dinheiro, em 2009. Ele chegou a ser preso depois de negar envolvimento em atos investigados pela Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, e chegou a ser cassado pela Justiça Eleitoral. A reportagem não conseguiu contato com o ex-prefeito Geraldo Messias de Queiroz (ABr). | PMDB tenta compor lista “moderada” para comissão do impeachment
Os deputados Marcos Rotta (AM), que preside a CPI do BNDES, e Sérgio Souza (PR), relator na CPI que investiga irregularidades na administração dos fundos de pensão, estão entre os cotados para a lista que o PMDB apresenta nesta segunda-feira (7) com indicações para compor a comissão especial da Câmara, que analisará o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Perfis mais moderados tendem a ser a escolha do líder da legenda na Casa, Leonardo Picciani (RJ), que tem recebido manifestações de parlamentares interessados em participar diretamente do debate e tratado sobre o assunto em conversas reservadas. Se a tendência se confirmar, como apostam assessores próximos a Picciani, a lista ainda pode ter os nomes de Fábio Reis (SE), Fernando Jordão (RJ), José Priante (PA), Newton Cardoso Jr (MG), Walter Alves (RN), Vitor Valim (CE) e Washington Reis (RJ), que relatou o processo contra o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) no Conselho de Ética, arquivado semana passada por por 14 votos a 3.
No bloco com a maior representação na comissão especial – 25 deputados -, o PMDB vive situação delicada na Câmara. Partido do vice-presidente da República, Michel Temer, que tem preferido não se manifestar desde que o pedido de impeachment foi acatado, e também do presidente da Casa, Eduardo Cunha (RJ), que deflagrou o processo contra a petista, a legenda poderá ocupar oito cadeiras na comissão, e o mesmo número de suplentes (ABr). |
