Esforço concentrado no Senado para votar projetos de segurança
A poucas semanas do recesso parlamentar que, oficialmente, começa no dia 23 de dezembro, o Senado deve fazer um esforço concentrado em torno de projetos relacionados à segurança pública A ideia do presidente da Casa, senador Eunício Oliveira, é dedicar uma semana no plenário somente a esse tema. Muitas dessas propostas estão na Comissão de Constituição e Justiça. A expectativa é de que amanhã (6) elas sejam votadas no colegiado e possam ser liberadas para votação por todos os senadores em plenário.
A senadora Simone Tebet (PMDB-MS), por exemplo, é relatora de quatro propostas – uma delas restringe o chamado saidão temporário de presidiários das cadeias. Hoje, o juiz pode conceder até sete dias de saída temporária, até cinco vezes ao ano, para cada preso. Se o projeto for aprovado, só poderão ser concedidos até quatro dias, no máximo, duas vezes por ano. O voto de Simone é favorável à proposta que também agrava a pena para detentos que cometerem novos crimes no tempo em que estiverem fora da prisão.
Também estão sob a relatoria da senadora o projeto do senador Wilder Morais (PP-GO), que determina que as armas apreendidas, quando não mais interessarem ao processo penal, sejam doadas às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública da União e dos estados. Entre outras matérias, os senadores podem analisar o texto que disciplina o uso de drones pelos órgãos de segurança pública. Também pode ser votado o projeto que altera o Código Penal para penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
Há ainda um projeto que altera o Código Penal, para aumentar as penas previstas para os adultos que utilizam crianças ou adolescentes na prática de crimes. Outro item convoca plebiscito sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento. Também está na pauta a proposta que prevê o cumprimento integral da pena, em regime fechado, no caso de lesão corporal gravíssima ou lesão corporal seguida de morte praticadas contra agentes de segurança pública. Esse mesmo texto aumenta o tempo para a conquista do direito de progressão de regime em todos os crimes hediondos e equiparados (ABr). |
Fim da lei Kandir é ‘ameaça’ ao agronegócio brasileiro
A revogação da chamada Lei Kandir representará um grande retrocesso ao País e a maior ameaça ao agronegócio brasileiro se for aprovada pelo Congresso, avalia a Sociedade Rural Brasileira (SRB), em repúdio à aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, da proposta que revoga a Lei. Criada em 1996, a lei desonera do ICMS os produtos primários (não-industrializados) e bens semielaborados destinados à exportação.
Com a revogação, o ICMS passará a incidir sobre as vendas ao exterior de petróleo, grãos, minério de ferro, café, açúcar, entre outros produtos, tornando-os menos competitivos no mercado internacional. A iniciativa é autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e tem como relator o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). A proposta agora segue para exame do Plenário do Senado. Para a SRB, a proposta vai na contramão das propostas de reforma tributária em discussão pelo Governo e é um disparate justamente no momento em que os Estados debatem a cobrança da tributação do ICMS no destino.
“A medida sacrifica, direta ou indiretamente, todos os setores da economia, e ainda pode trazer efeitos devastadores ao agronegócio, atualmente responsável por 48% das exportações do Brasil”, avalia Marcelo Vieira, presidente da SRB. Em 1996, quando a Lei Kandir foi instituída, o saldo anual da balança comercial do agronegócio era de US$ 12,2 bilhões. Desde então, as exportações avançaram significativamente. Em 2016, o saldo totalizou US$ 71,3 bilhões, o que representou um aumento significativo de 484%.
Segundo Vieira, se recentemente o Brasil celebrou mais um recorde da balança comercial, com superávit de US$ 5,2 bilhões no mês de outubro, muito se deve ao agro. O setor foi responsável por exportar US$ 8,02 bilhões em apenas um mês e contribuir com um superávit de US$ 6,89 bilhões. Mais do que estimular as exportações, Vieira defende que a Lei Kandir promoveu na economia brasileira um ambiente mais seguro e favorável.
“Se a lei for revogada, as consequências serão devastadoras, com um impacto na produção do País, e, consequentemente, incorrendo em aumento na taxa de desemprego, queda do PIB, redução de investimentos estrangeiros, inflação e outros efeitos que refletem diretamente na economia”, conclui o presidente da SRB (Ag.Blue Chip). Justiça libera propaganda sobre reforma da PrevidênciaO desembargador Hilton Queiroz, presidente do TRF1, derrubou a decisão liminar (provisória) que havia suspendido a veiculação da campanha publicitária do governo federal sobre a reforma da Previdência. Para Queiroz, ao decidir suspender a propaganda da Previdência, a juíza federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho praticou uma “grave violação à ordem pública”. O desembargador escreveu ainda que a liminar representava “explícita violação ao princípio constitucional da separação de Poderes”.
A suspensão da exibição das peças publicitárias foi solicitada a partir de uma ação protocolada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), entre outras entidades. Na decisão pela suspensão, a juíza Rosimayre entendeu que o conteúdo das peças publicitárias veicula desinformações. “Essa diretriz conduz a população ao engano de acreditar que apenas os servidores públicos serão atingidos pela mudança”, disse a juíza.
No dia seguinte à suspensão, a Advocacia-Geral da União recorreu ao TRF1. No pedido, a AGU argumentou ser dever da União “demonstrar à população a necessidade de mudança do sistema previdenciário diante da possibilidade concreta de ausência de recursos para fazer frente ao pagamento de aposentadorias” (ABr). MAIA ESPERA VOTAR REFORMA DA PREVIDÊNCIA NESTE ANOO presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que espera votar a reforma da Previdência ainda neste ano. Após reunião na residência oficial com líderes e presidentes de partidos da base do governo, Maia informou que os parlamentares vão trabalhar para construir as condições de se votar a reforma. “Fizemos uma reunião com os partidos da base e saímos da reunião com expectativa muito grande de conseguir reunir os votos destes partidos que somam mais de 320 votos”, disse Maia.
O presidente não quis marcar uma data para pautar o texto no Plenário. “Estou tratando de expectativa, espero que a gente tenha condições de votar a reforma nesse ano que vai dar um resultado fundamental para o crescimento do Brasil”. Maia voltou a defender a reforma como uma oportunidade para o Brasil crescer e recuperar a economia. “Nós vivemos hoje um momento muito importante, em que o Brasil vai escolher um caminho: ou o caminho da responsabilidade fiscal ou o caminho da perda de tudo o que foi construído”, disse.
Maia reafirmou ainda que a reforma não mexe em nenhum direito trabalhista. “Essa reforma excluiu tudo aquilo que tinha dúvidas sobre qualquer retrocesso em relação ao trabalhador mais pobre”, afirmou (Ag.Câmara). | Benefício a municípios com mais de 70% de área preservada
A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou proposta que reduz a zero as alíquotas de contribuição previdenciária patronal das prefeituras de municípios que possuam mais 70% de seu território ocupado por unidades de conservação de proteção integral e por áreas de preservação permanente. Essa contribuição tem alíquota de 22% dos salários e se aplica às prefeituras que não tenham regime próprio de previdência.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), ao projeto do deputado Roberto de Lucena (PV-SP). O relator restringiu o benefício da proposta original. O texto do autor cita unidades de conservação e áreas de preservação ambiental (APAs). O relator concede o benefício apenas nos casos de unidades de conservação “de proteção integral” e áreas de preservação permanente (APPs).
“Nas unidades de conservação de proteção integral, não é possível, de fato, o desenvolvimento de atividades econômicas, o que justificaria uma compensação econômica aos municípios que as abrigam. Entretanto, nas unidades de uso sustentável, o desenvolvimento de atividades econômicas é possível e mesmo desejável”, disse Colatto.
Quanto à concessão do benefício tributário para APPs, o relator disse que, no caso das APAs, previstas no projeto original, não há, em princípio, maiores impedimentos para o desenvolvimento de atividades econômicas de qualquer espécie. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara). Presidente é reeleito em Honduras, mas oposição aponta fraude
Após uma recontagem de votos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de Honduras confirmou na manhã de ontem (4) a vitória do atual presidente do país, Juan Hernández, no polêmico pleito de 26 de novembro. Hernández conquistou 42,98% dos votos contra 41,39% do opositor Salvador Nasralla, que já avisou que não reconhece o resultado.
No entanto, apesar de divulgar todos os dados oficiais no seu site, o presidente do TSE, David Matamoros, não fez o tradicional discurso dos resultados. Segundo Matamoros, o anúncio só será divulgado quando a recontagem total dos votos estiver concluída. Ela incluiu 1.006 urnas colocadas sob suspeita pelos opositores do Aliança de Oposição contra a Ditadura.
Os opositores acusam a contagem de manipulação pró-Hernández, já que no primeiro dia de apuração, Nasralla apareceu com 5% de vantagem com mais de dois terços das urnas apuradas. No dia seguinte, inexplicavelmente, a apuração foi paralisada e retomada 24 horas depois. Nesse momento, Hernández apareceu na liderança do pleito. Com isso, os protestos se multiplicaram pelas ruas, com ao menos três mortos durante o fim de semana, em cenas de guerra urbana.
Até mesmo o papa Francisco fez um apelo para que a calma retornasse nesse “momento difícil da história social e política” de Honduras. A votação no país já começou em clima muito tenso dado que Hernández não poderia concorrer à reeleição. Como a Constituição local não permitia a reeleição, o então mandatário entrou com um pedido na Corte Suprema para poder disputar o pleito – benesse concedida pelos juízes. Já Nasralla é um ex-apresentador de televisão que lidera uma coalizão de esquerda (ANSA). |
