Política 05/01/2017

Comissão da reforma política vai priorizar mudanças com foco em 2018

O colegiado busca alternativas para reverter o atual quadro de crise política e de insatisfação do eleitorado

O desafio dos deputados é alcançar consensos em torno de temas polêmicos, que deverão estar aprovados pela Câmara e pelo Senado até o fim de setembro de 2017. Esse é o prazo previsto em lei para que as mudanças possam valer nas próximas eleições, em 2018, quando serão escolhidos os novos presidente da República, governadores e senadores, além de deputados federais e estaduais.
Como o tempo é curto, o relator da comissão especial, deputado Vicente Candido (PT-SP), prevê articulações mesmo antes do fim do recesso parlamentar, em fevereiro. “Achamos por bem começar o ano com uma agenda um pouco mais arrojada, pegando janeiro, fevereiro e março para construir maioria ou consenso em alguns pontos”, disse.
“Eu elegeria sistema de votação e financiamento público como os principais pontos a ser desvendados para resolver a campanha de 2018. E a gente continuaria, depois, trabalhando os demais pontos para as próximas eleições”, acrescentou. Diante da proibição do STF sobre doações empresariais para campanhas eleitorais, Candido acredita em acordo em torno do financiamento público ou misto, com doações de pessoas físicas. Outra alternativa é a proposta do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), que cria o Fundo Especial de Financiamento da Democracia.
Além do financiamento e do sistema de votação, fazem parte dos 15 tópicos da reforma política questões como o possível fim da reeleição e do voto obrigatório, a coincidência de eleições, a duração dos mandatos, o estímulo à participação das mulheres na política e os mecanismos de democracia direta. Outro eixo da reforma diz respeito aos partidos políticos e envolve debates sobre cláusulas de barreira, coligações e federações partidárias.
Para o cientista político Márcio Coimbra, o Congresso precisa resolver com urgência o atual “quadro anárquico”, em que mais de 30 partidos geram, segundo ele, problemas de governabilidade no País. “No Parlamento, acredito que precisamos ter de seis a dez partidos, no máximo. E isso não impede que tenhamos vários partidos, mas que a representação no Congresso seja de legendas que realmente tenham densidade e ideologia para a discussão das políticas públicas”, argumentou (Ag.Câmara).

Proposta inclui investidor-anjo e acelerador de empresas na legislação

Está em tramitação na Câmara o projeto que inclui na legislação brasileira a figura do investidor-anjo e das aceleradoras de empresas, mecanismos que se difundiram nos últimos anos para o financiamento de companhias emergentes com alta capacidade de crescimento (também chamadas de start-ups).
Investidor-anjo é a pessoa (física ou jurídica) que investe capital próprio, de duração não superior a oito anos, em empresas de capital fechado que se encontram em seus estágios mais iniciais de desenvolvimento, tornando-se sócio minoritário do empreendimento. A corporação beneficiada só poderá ter receita bruta de até R$ 7,2 milhões. Já as aceleradoras de empresas são empresas que se associam às startups, fornecendo apoio e financiamento com o objetivo de obter lucro. Também estará sujeita aos mesmos benefícios dos investidores-anjos.
Caberá ao investidor-anjo, além do provimento de capital, o aconselhamento da nova empresa nas áreas técnica, jurídica e mercadológica. Os investidores-anjos poderão formar uma associação sem fins lucrativos para fornecer financiamento e orientação para companhias nascentes. As start-ups terão de adotar, obrigatoriamente, o modelo de sociedade por ações e os investidores-anjo receberão ações ou cotas da emissão primária.
O texto é fruto de discussão realizada pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara para melhorar o ambiente de negócios no País, com foco em empresas emergentes, por meio da ampliação do capital empreendedor. Tanto os investimentos-anjo como as aceleradoras de empresas fazem parte do chamado “capital empreendedor”, termo que engloba formas alternativas, fora do sistema bancário, de financiamento de startups. O projeto será analisado por uma comissão especial de deputados. Se aprovado, segue para exame do Plenário. Para virar lei, ainda precisa passar pelo Senado (Ag.Câmara).

Câmara pede força-tarefa para investigar massacre em Manaus

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara solicitará à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, e à Procuradoria-Geral da República, a criação de uma força-tarefa conjunta do Ministério Público para investigar as circunstâncias em que ocorreram as 60 mortes de presos nos primeiros dias de 2017 em Manaus. A informação foi divulgada pelo presidente da comissão, deputado Padre João (PT-MG).
A comissão da Câmara também representará ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) pedido para a realização de diligências, em caráter urgente, em todas as unidades do sistema penitenciário de Manaus. Solicitará ainda ao Tribunal de Justiça do Amazonas e à Defensoria Pública daquele estado a realização de um mutirão para verificar a situação processual dos presos e presas nas unidades penitenciárias em Manaus, a fim de enfrentar de forma legal o dilema da superpopulação carcerária.
Além disso, o colegiado pedirá a manutenção da interdição, para recebimento de presos, da Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa, localizada na capital amazonense, e a manutenção de sua destinação para uso como equipamento cultural do Estado (Ag.Câmara).

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Projeto muda regras para concursos públicos

O número de vagas a serem preenchidas por meio do concurso público pode passar a ser igual ao quantitativo dos respectivos cargos ou empregos públicos vagos no órgão ou entidade. É o que prevê o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Caso a regra estivesse em vigor, o próximo concurso do Senado, por exemplo, deveria abrir 1008 vagas, total de posições ociosas hoje na Casa, conforme dados do Portal da Transparência.
O texto também assegura a nomeação de todos os aprovados em concursos públicos dentro do número de vagas previsto no edital do certame. Assim, propõe que seja explicitada na Constituição o entendimento do STF, que em 2011 reconheceu direito subjetivo à nomeação aos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital. Ainda determina que o número de vagas para formação de cadastro de reserva não pode exceder a 20% dos cargos ou empregos públicos a serem preenchidos por meio do concurso público.
Outra regra trazida pelo texto se refere à abertura do concurso que veda novo certame enquanto houver candidatos aprovados em seleção anterior. Da mesma forma, veda concurso exclusivo para cadastro de reserva. “Não raro, há brasileiros que se deslocam de outros estados para prestarem concursos públicos, despendendo recursos com cursos, inscrições, passagens e hospedagens, mas acabam não sendo nomeados no cargo ou emprego público que almejam, ainda que haja cargos não ocupados”, justifica Paim. O relator é o senador Ivo Cassol (PP-RO), que ainda não apresentou seu parecer (Ag. Senado).

Presença feminina em listas de indicados para tribunais

Pode se tornar obrigatória a diversidade de gêneros na composição das listas tríplices e sêxtuplas de indicados do Ministério Público e da advocacia para compor os Tribunais Regionais Federais e os tribunais dos estados. É o objetivo da proposta apresentada pela senadora Vanessa Graziottin (PCdoB-AM). O texto tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde ainda aguarda a indicação de relator.
Só podem compor a lista sêxtupla indicada pelo MP para os tribunais procuradores com mais de 10 anos de carreira. O mesmo critério vale para a lista sêxtupla de advogados, que ainda devem possuir reputação ilibada e notório saber jurídico. Posteriormente o tribunal forma uma lista tríplice e a envia ao Poder Executivo, que por fim escolhe o nomeado. A proposta estabelece uma cota mínima de um terço para cada um dos gêneros tanto nas listas sêxtuplas, quanto nas posteriores listas tríplices.
Vanessa sublinha que o objetivo é aumentar a presença de mulheres nos TRFs e nos tribunais estaduais. “Garantimos assim que pelo menos duas das vagas de cada lista sêxtupla sejam preenchidas por mulheres. E o mesmo valerá nas listas tríplices de cada Tribunal, assegurando ao menos uma mulher podendo ser indicada pelo Poder Executivo na vaga que estiver aberta”, afirmou (Ag.Senado).