Comissão aprova Estatuto da Pessoa com Deficiência, que agora vai a Plenário
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou o projeto de autoria do senador Paulo Paim(PT-RS), que cria a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência Como a proposta já passou pela Câmara, agora falta apenas a votação pelo Plenário, prevista para a próxima quarta-feira (10), antes de a proposição seguir para sanção presidencial. Conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência, o projeto teve como relator na comissão o senador Romário (PSB-RJ).
“Acho que hoje faço o maior gol da minha vida, um golaço”, disse, referindo-se à filha caçula, Ivy, com síndrome de Down, com expressões como “um presente de Deus” ou “minha princesinha”.
Romário destacou que, segundo o mais recente Censo do IBGE (2010), quase 24% da população brasileira sofre de algum tipo de deficiência, seja ela física ou mental. “São quase 47 milhões de pessoas que aguardam ansiosamente a aprovação deste Estatuto. Ele vai ter um efeito prático na vida destas milhões de pessoas – afirmou o senador pelo Rio de Janeiro, para quem o estatuto marcará uma “nova era”.
Pelo texto, fica classificada como “pessoa com deficiência” aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e que podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A tônica do projeto, com mais de 100 artigos, é a previsão do direito de as pessoas com deficiência serem incluídas na vida social nas mais diversas esferas por meio de garantias básicas de acesso, a serem concretizadas através de políticas públicas ou de iniciativas a cargo das empresas.
O texto aprovado proíbe expressamente instituições de ensino privadas de cobrarem mais de alunos deficientes, além de as obrigarem a reservar no mínimo 10% das vagas nos processos seletivos de ensino superior e de formação técnica. Na área da saúde, proíbe os planos de praticarem qualquer tipo de discriminação à pessoa em razão de sua deficiência. Os teatros, cinemas, auditórios e estádios passam a ser obrigados a reservar espaços e assentos adaptados. Na área do turismo, os hotéis também deverão oferecer uma cota de 10% de dormitórios acessíveis.
Também estabelece que empresas com 50 a 99 empregados terão de reservar pelo menos uma vaga para pessoas deficientes ou reabilitadas. Os percentuais continuarão variando entre 2% e 5% do total das vagas. As empresas terão três anos para se adaptarem.
Várias prioridades passam a ser garantidas às pessoas com deficiência, como na tramitação processual, recebimento de precatórios, restituição do Imposto de Renda, além de serviços de proteção e socorro (Ag.Senado). Câmara aprova regulamentação para Ceasas  A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o projeto que cria o Plano Nacional de Abastecimento de Hortifrutiflorigranjeiros e cria diretrizes para os entrepostos públicos de abastecimento alimentar, mais conhecidos pela sigla Ceasa. A proposta, apresentada pelo deputado Weliton Prado (PT-MG), tratava apenas de hortigranjeiros, mas foi ampliada pela Comissão de Agricultura para tratar também do comércio de flores e frutos. Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta foi aprovada pela Câmara.
O texto institui regras gerais para as Ceasas públicas, regulamenta a gestão das centrais já existentes e prevê a construção de novos entrepostos. Além do estímulo à produção e ao consumo, o Plano tem como metas o desenvolvimento e a difusão de técnicas e boas práticas de produção, transporte, embalagem, armazenagem e comercialização de produtos naturais. Inclui a criação de um sistema de rastreabilidade, que permite saber os locais de origem dos alimentos.
A proposta prevê contratos de parcerias público-privadas para a construção, adequação, revitalização ou ampliação das centrais. Além disso, a proposta enquadra algumas operações entre as dispensas de licitação, principalmente a concessão de espaços nos entrepostos de abastecimento alimentar pertencentes ao Poder Público. Para Wilder Santos, diretor para região Centro-Oeste da Associação Brasileira das Centrais de Abastecimento, a criação do plano nacional vai ajudar na regularização dos atuais ocupantes dos boxes das Ceasas.
De acordo ele, atualmente as Ceasas funcionam com certa insegurança jurídica, uma vez que o permissionário não consegue investir na melhoria de seu box e contratar mais funcionários porque não sabe se amanhã será despejado. “Hoje as Ceasas estão sendo cobradas pelo Ministério Público no sentido da obrigação de licitar todos os espaços públicos”, disse. Atualmente há 72 entrepostos públicos, onde estão instaladas 11 mil empresas e cerca de 22 mil produtores rurais, com uma movimentação de aproximadamente R$ 20 bilhões anuais (Ag.Câmara). Uso de publicidade oficial em defesa do PTO senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) criticou a atitude do secretário de Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Edinho Silva, de ter induzido entidades como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal a caminharem para uma campanha de interesse do partido e não de utilidade publica. Em reportagem do jornal O Globo, o secretário afirmou que instruiu as empresas a fazerem propagandas incentivando a “cultura da paz” em contrapartida a onda de “hostilidade e animosidade políticas” que vem sentindo desde o fim das últimas eleições.
Caiado explicou que a Constituição exige da administração pública a obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para ele, o PT vem colhendo apenas o que plantou já que sempre se beneficiou de uma estratégia que não condiz com quem busca harmonizar a sua população. “O PT, durante toda a sua trajetória, trabalhou no viés de alimentar a discórdia e fomentar o enfrentamento entre negros e brancos; pobres e ricos; calungas e índios contra produtores. Sempre trabalhou tentando implantar o ódio e a violência”, ressaltou (Ag.Senado). | Sistema prisional do país não suporta redução da maioridade
O sistema prisional brasileiro não tem estrutura para dar conta do aumento projetado para a população carcerária, caso a redução da maioridade penal seja aprovada. A opinião é de autoridades e pesquisadores que participaram do lançamento do Mapa do Encarceramento: os Jovens do Brasil. O documento mostra que a população carcerária no Brasil cresceu 74% entre 2005 e 2012.
De acordo com a autora da pesquisa, Jacqueline Sinhoretto, a superpopulação carcerária é uma realidade em todo país. “Todos estados brasileiros já estão com superpopulação carcerárias. A média do Brasil é 1,7 preso para cada vaga, a um custo variando entre R$ 2 mil e R$ 3 mil por preso. Em Alagoas, a média é 3,7 presos por vaga. No entanto há unidades com índice superior a cinco presos por vaga”, informou a pesquisadora.
Para o secretário Nacional de Juventude, Gabriel Medina, além da superpopulação, o sistema prisional tem outros desafios. “O Brasil encarcera muito, encarcera mal e não ressocializa os presos. Prova disso é que, apesar de a juventude já vir sendo encarcerada, a situação do país não tem melhorado. Além de não ressocializar os presos, [as instituições] vêm colocando os jovens sob domínio de organizações criminosas”, disse ele.
Ao analisar o perfil dos presos, a pesquisa deixa “evidente” a existência de uma “seletividade penal” sobre um segmento específico: o jovem, negro, com idade entre 18 e 24 anos. Em 2012, negros foram presos uma vez e meia a mais do que brancos. Outra crítica da pesquisadora é a excessiva quantidade de prisões provisórias. “Se considerarmos que a maior parte das pessoas apenadas tiveram condenação entre quatro e oito anos, concluímos que, se houvesse preocupação da Justiça em cumprir a lei, 20% dos presos poderiam cumprir a pena em regimes alternativos”, disse ela ao ressaltar que tal medida aliviaria em parte a superpopulação carcerária brasileira (ABr). Envio de imigrantes para o Sul sem apoio aos municípios
A pedido da deputada Geovânia de Sá (PSDB-SC), a Comissão de Seguridade Social promoverá evento no município de Criciúma para debater a entrada de imigrantes caribenhos e africanos. O estado do Acre tem enviado para a região Sul do país ônibus ocupados por refugiados haitianos e senegaleses, mas não há uma política direcionada a receber o fluxo migratório. A situação é dramática, alerta a tucana.
A vinda de imigrantes no Haiti ganhou fôlego em 2010, depois do terremoto que devastou o país e ampliou o cenário de pobreza. “A Secretaria de Direitos Humanos do Acre diz que 95% deles afirmam interesse em se estabelecer em São Paulo, mas a suspensão do acordo que facilitava o envio dos imigrantes para lá fez a maior parte optar pelo Sul do país”, justifica a parlamentar.
Em 2011 o número de pedidos de refúgio no Brasil, feito junto à Polícia Federal, foi de 3.501. Em 2013, chegou a 17.927. Já em 2014, somente até o final de julho, as solicitações de abrigo no país estavam em 17.903. Em Santa Catarina, as maiores concentrações de imigrantes haitianos ficam no Oeste e no Sul do estado, principalmente por conta da produção agrícola e da indústria cerâmica.
Atualmente, cerca de 2,5 mil haitianos vivem em Santa Catarina. A maioria deles mora em Florianópolis, Criciúma, Blumenau, Concórdia, Chapecó, Joinville e Jaraguá do Sul. “O Ministério da Justiça e o Governo Federal devem assumir a responsabilidade ou enviar recursos para que os gestores locais possam atender a mais essa demanda que, atualmente, está sendo repassada aos municípios sem os recursos correspondentes para o seu atendimento”, afirma Geovânia (psdbnacamara). Projeto de responsabilidade das estataisO presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e o presidente do Senado, Renan Calheiros, assinaram a criação de comissão mista para discutir um anteprojeto da Lei de Responsabilidade das Estatais. Cunha informou que entre os pontos principais que estarão no anteprojeto estão os que tratam do controle, da capacidade de comando e da submissão ao Senado da aprovação dos nomes indicados para dirigir essas empresas.
Renan esclareceu que “não é um projeto contra ninguém, mas a opacidade das estatais não pode continuar. Elas devem se submeter à lei de transparência”, enfatizou o presidente do Senado. Segundo Cunha, o objetivo da proposta é a qualificação dos gestores e a transparência. “Ninguém se mete em indicações políticas, mas há critério de qualificação dessas indicações”.
A comissão vai funcionar por 30 dias e, segundo Cunha, o projeto de lei complementar deve estar pronto para ser votado antes do recesso de julho. Será formada por quatro deputados e quatro senadores. Deputados: Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que será o relator; Danilo Forte (PMDB-CE), André Moura (PSC-SE) e Rogério Rosso (PSD-DF). Senadores: Otto Alencar (PSD-BA), José Serra (PSDB-SP), Walter Pinheiro (PT-BA) e Romero Jucá (PMDB-RR), que será o presidente do colegiado (Ag.Câmara). |
