Política 03 a 05/12/2016

Abuso de autoridade e fim da reeleição são destaques no Senado

O Senado inicia a penúltima semana antes do recesso parlamentar com a votação do projeto sobre abuso de autoridade, prevista para terça-feira (6)

Além dessa proposta, outras questões polêmicas devem ser analisadas pelos parlamentares no Plenário, como a regulamentação da terceirizaçãoe parte da reforma política. A alteração da Lei de Abuso de Autoridade promete longos debates. O assunto foi tratado numa sessão temática na última quinta-feira (1º), quando ficaram claras as divergências entre parlamentares e até mesmo entre integrantes do Poder Judiciário.
O relator é o senador Roberto Requião (PMDB-PR), que disse estar analisando sugestões e emendas já apresentadas. Uma das propostas é um texto alternativo apresentado por um grupo de senadores com alterações indicadas pelo juiz federal Sérgio Moro. Um dos pontos mais polêmicos é a possibilidade de a divergência na interpretação da lei e na avaliação de fatos e provas constituir o chamado crime de hermenêutica.
A PEC 113-A/2015 está para ser votada em primeiro turno também na terça-feira (6). A proposição proíbe a reeleição para cargos no Executivo, facilita a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular e torna mais rigorosas as condições para criação de partidos, a chamada cláusula de barreira. Já o projeto do ex-deputado Sandro Mabel, que regulamenta a terceirização, está dependendo de parecer do relator Paulo Paim (PT-RS), que já avisou que seu voto não prevê a possibilidade de terceirização de mão de obra nas atividades-fim.
Na quarta-feira (7), ao menos uma proposição deve gerar longo debate no Plenário. É o projeto do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que autoriza a exploração de jogos de azar no país. Se aprovado no Senado e depois na Câmara, cassinos e bingos poderão voltar a operar de forma legalizada. O projeto define quais os jogos autorizados, como serão explorados, a destinação dos recursos arrecadados e os crimes em decorrência da violação das regras. Enquanto isso, a proposta que limita os gastos públicos nos próximos 20 anos segue tramitando e vai passar nessa semana pela fase de discussão em segundo turno. A votação está prevista para 13 de dezembro (Ag.Senado).

Projeto prevê aproveitamento de água de ar condicionado

A Comissão Meio Ambiente da Câmara aprovou proposta que altera a Lei Federal do Saneamento Básico, para estabelecer que a água descartada por aparelhos de ar condicionado seja considerada fonte alternativa para o abastecimento de casas e prédios, assim como as águas de reuso, de captação pluvial e outras fontes.
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano para o projeto do deputado Sarney Filho (PV-MA). Relator, o deputado Silvio Torres (PSDB-SP) decidiu propor um novo texto por entender que a captação e o uso da água gerada por aparelhos de ar condicionado não pode ser uma obrigação. Acompanhando Torres, o relator na Comissão de Meio Ambiente, deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), argumentou que o aproveitamento da água proveniente de fontes alternativas deve ser pensado de forma integrada, considerando ainda a eficiência energética das soluções.
“Obrigar o aproveitamento da água do ar condicionado em todos os aparelhos instalados e por instalar, não parece sensato e nem seria viável”, disse Lauro Filho. “Não se pode ignorar que uma medida que se mostra apropriada e vantajosa em uma situação específica pode não sê-lo em outras condições. O Brasil é um país continental e com condições ambientais, sociais e econômicas muito diversas”, completou.
Segundo o autor do projeto original, além de evitar a formação de ambientes de proliferação do Aedes aegypti, mosquito transmissor da dengue e outras doenças, o objetivo é aproveitar algo entre 37 e 57 litros de água que são condensados pelos condicionadores de ar, por dia. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Regulamentação das pesquisas clínicas em humanos é aprovada

O projeto que acelera a liberação de pesquisas clínicas no Brasil foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado. A proposta cria um marco regulatório para análise e registro de novos medicamentos no tratamento de câncer, Alzheimer, diabetes e de outras doenças, além de fixar regras a serem cumpridas nos estudos em seres humanos. O texto, aprovado na forma de um substitutivo à proposta original, precisa passar por turno suplementar de deliberação.
“É a partir da pesquisa clínica que são produzidos conhecimentos essenciais para a compreensão das doenças e de seus mecanismos, das formas de prevenção e tratamento, além de medidas para a promoção da saúde. Portanto, é indispensável para que as práticas dos serviços e dos profissionais de saúde sejam baseadas em evidências científicas que garantam a sua efetividade e segurança, além de permitir o seu constante aprimoramento”, afirmou o relator, senador Otto Alencar (PSD-BA).
O projeto — apresentado pela senadora Ana Amélia (PP-RS) e pelos senadores Waldemir Moka (PMDB-MS) e Walter Pinheiro (PT-BA) — contém dispositivos que visam proteger a saúde do voluntário de pesquisa, mediante a garantia de assistência médica com pessoal qualificado durante toda a execução do estudo. De acordo com os autores, o projeto pretende, sobretudo, desburocratizar o sistema e agilizar a liberação de novos testes (Ag.Senado).

Empresas devem garantir troco em dinheiro

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou proposta que obriga as empresas a garantir aos empregados, no início da jornada, uma quantia mínima de dinheiro em espécie para cobrir as despesas com troco. A medida está prevista no projeto do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que acrescenta um artigo à CLT.
O relator na comissão, deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), recomendou a aprovação da matéria. A proposta, segundo o parlamentar, reconhece um problema cotidiano dos trabalhadores do setor de serviços: quando não há dinheiro em caixa, eles se veem obrigados a utilizar seus próprios recursos, para serem ressarcidos posteriormente.
“O texto prevê uma proteção adicional contra essa prática abusiva e não gera aumento de custos para as empresas”, afirmou Mitidieri. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Prefeita de Ribeirão Preto é transferida para a capital paulista

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, disse que ainda estão em discussão os detalhes de um documento em que governadores de todo o país se comprometerão com o ajuste fiscal. O que estaria atrasando a consolidação do documento seriam as especificidades e diferenças entre os estados. Rollemberg e outros governadores do Centro-Oeste – Marconi Perillo (Goiás), Reinaldo Azambuja (Mato Grosso do Sul) e Marcelo Miranda (Tocantins) – além do governador Confúcio Moura (Rondônia), reuniram-se na sexta-feira (2) com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles
No encontro, segundo Rollemberg, não foi abordada a questão do repasse de uma parcela da multa da repatriação aos estados, conforme acordado com o governo federal. “Esse tema [repatriação] não foi tratado. [Conversamos sobre] aspectos gerais da economia e que medidas estruturantes os estados devem tomar, a União vai tomar. Nós temos uma convicção da necessidade de fazermos reformas. Agora, temos especificidades que estão sendo tratadas”, afirmou.
De acordo com o governador do DF, vários governadores já estão adotando medidas de ajuste em seus estados de maneira independente. Questionado se a União repassaria os valores referentes à repatriação antes do fim do ano, Rodrigo Rollemberg afirmou que “isso é com o governo”. Meirelles, que foi à reunião a pedido dos seis governadores, deixou a residência oficial sem falar com a imprensa (ABr).