Comissão especial aprova Marco Regulatório dos Jogos no Brasil
A comissão especial do Marco Regulatório dos Jogos aprovou o substitutivo do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que legaliza e regulamenta as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos no País, inclusive o funcionamento de máquinas de videobingo, caça níqueis, apostas e jogos online O projeto também anistia todos os acusados da prática de exploração ilegal de jogos de azar e extingue os processos judiciais em tramitação.
Foram mais de dez meses de trabalhos desde a instalação do colegiado em outubro de 2015, com cinco pareceres até chegar ao texto aprovado, que ainda será analisado pelo Plenário. Uma das concessões feitas por Mussi, foi incluir a regulamentação dos jogos on line, via internet. O servidor central que gerencia esse tipo de jogo deverá estar em território brasileiro. Da diferença entre o total apostado e a premiação, 40% irá para as empresas das máquinas caça-níqueis e 60% para bingo ou cassino.
O projeto prevê que cassinos só poderão existir em estabelecimentos hoteleiros integrados, tipo resorts, com áreas múltiplas de hotelaria, lazer e espaços culturais. Poderão funcionar, no máximo, três cassinos por estado – mesmo assim em unidades da federação que tiverem mais de 25 milhões de habitantes. Nos estados com população menor que 15 milhões de habitantes só poderá funcionar um. E onde o número de habitantes for de 15 a 25 milhões, dois. O relatório abriu uma exceção para existência de cassinos em municípios de estâncias hidrotermais que já tiveram esses estabelecimentos, como Caldas Novas (GO).
O projeto autoriza o funcionamento de casas de bingo em estabelecimentos próprios, em jóqueis clubes e também em estádios de futebol com capacidade a partir de 15 mil lugares. Caberá aos municípios autorizar o funcionamento de casas de bingo. Já o jogo do bicho ficará a cargo dos estados. O projeto não define número máximo de casas de bingo por município. Diz apenas que elas não poderão ficar a menos de 1 km umas das outras – e a menos de 5 km de cassinos.
De acordo com o relatório de Guilherme Mussi, quem já explora o jogo do bicho poderá continuar a fazer isso depois da legalização. O substitutivo também autoriza os estados a criar loterias próprias, existentes hoje em poucos estados, como Rio de Janeiro e Minas Gerais. As máquinas de vídeo-bingo só poderão funcionar em cassinos, casas de bingo, jóqueis e estádios de futebol. E as de caça-níquel, apenas nos cassinos (Ag.Câmara). |
Oposição baseada no “quanto pior, melhor” seria irresponsável
Deputados do PSDB criticaram o discurso raivoso do PT e seus aliados, que ameaçam voltar a fazer uma oposição baseada no “quanto pior, melhor”. Depois de ter sofrido o impeachment, a ex-presidente Dilma discursou em despedida e disse que seguirá lutando na Justiça contra a cassação. Sem argumentos, voltou a dizer que sofreu um golpe de Estado. Ela declarou que haverá contra o novo governo a mais firme, incansável e enérgica oposição que um governo “golpista” pode sofrer.
O líder do PSDB na Câmara, deputado Antonio Imbassahy (BA), afirmou que o discurso da ex-presidente foi incoerente e sem fundamentação. “Que golpe é esse em que a sessão do Congresso foi presidida pelo presidente do STF? O que resta ao petismo é esse discurso que não cola. As pessoas vão vendo que isso aí não tem fundamentação. Agora ela tem que sair do Palácio da Alvorada e seguir sua vida como uma cidadã comum. Ela não soube honrar o mandato, portanto mereceu ser afastada”.
Imbassahy disse esperar que a oposição saiba ser responsável e consequente. Ele lembrou que, enquanto oposição, o PT sempre cometeu grandes exageros, mas espera que depois de ter passado pelo governo, o partido tenha amadurecido e possa ter compromisso com o país. “Eles destruíram o país e não têm o direito de continuar fazendo o grande mal que fizeram na economia. A minha expectativa é de responsabilidade por parte dos membros da oposição”, declarou.
Para o deputado Pedro Vilela (AL), o PT nunca teve compromisso com o país. O tucano ressaltou que, depois de chegar ao poder, o PT não fez bem ao Brasil, colocando-o na pior crise econômica da história, com quase 12 milhões de desempregados e um caos total nas contas públicas. Vilela lembrou que, quando foi oposição, o PT fez muito mal ao país, pois praticava a oposição do “quanto pior, melhor” (psdbnacamara). Mudanças vão respeitar direitos adquiridosO ministro Eliseu Padilha, chefe da Casa Civil da Presidência da República, afirmou na sexta-feira (2) que o acesso à aposentadoria será garantido aos trabalhadores que têm direito à Previdência. Ao falar sobre a reforma o governo Temer vai fazer na Previdência, Padilha disse que o objetivo é garantir aos trabalhadores o pagamento de todos os benefícios.
“Nós vamos ter que fazer mudanças pontuais preservando os direitos adquiridos por todos. Na Previdência, todos aqueles que têm direitos garantidos, não se preocupem”, diz o ministro, em vídeo divulgado no Twitter. De acordo com ele, o presidente Michel Temer não tirará “um só” dos direitos garantidos na Constituição. “Não se pensa em perda de décimo terceiro [salário], Fundo de Garantia, IPTU], direito a auxílio-maternidade. Ninguém vai perder direito nenhum” (ABr). Dilma Rousseff: resultado de votação fatiada é ‘estranho’São Paulo – A ex-presidente Dilma Rousseff (PT) afirmou, na sexta-feira (2), que achou estranho o resultado das duas votações de seu julgamento no Senado, na última quarta-feira. “Vota de uma vez de um jeito, vota de outra vez de outro. É no mínimo estranho”, disse a petista em entrevista a correspondentes estrangeiros, no Palácio da Alvorada.
No Senado, ela foi afastada do cargo por 61 votos a 20 e manteve os direitos de exercer funções públicas por 42 votos a 36, votação insuficiente para aplicar a pena da inabilitação. Ela comentou que, como mineira, ficou “desconfiada” com o resultado. “Nós somos um povo muito desconfiado. Nem sempre a estrada dos votos é uma estrada retinha, ela é muito tortuosa”, afirmou Dilma (AE). | Cunha só não ficará inelegível caso escape da cassação
Brasília – O deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) só não ficará inelegível por oito anos caso consiga se livrar da pena de cassação, prevista em seu processo por quebra de decoro parlamentar, avaliam técnicos da Câmara. A avaliação é de que o fatiamento da votação do impeachment da agora ex-presidente Dilma Rousseff não cria precedente para a votação da perda de mandado do peemedebista.
Técnicos afirmam que a habilitação de Dilma para exercer cargos públicos por oito anos só pode ser votada separadamente da perda de mandato, porque ela já constava no parecer que estava sendo analisado em plenário pelos senadores. Ou seja, não foi incluída por meio de um texto novo. Foi votada por meio de um destaque – mecanismo que permite votar um trecho pré-existente de forma separada.
No caso de Cunha, o parecer aprovado pelo Conselho de Ética, e que será votado em plenário pelos deputados no próximo dia 12, prevê apenas a cassação como pena; não prevê outra penalidade que possa ser votada separadamente por meio de um destaque. Um novo texto precisaria ser incluído por meio de emenda, que, pelo entendimento técnico, só poderia ser apresentada caso deputados estivessem votando o caso do peemedebista por meio de um projeto de Resolução.
Dessa forma, para que consigam abrandar a pena de Cunha, como desejam, aliados do deputado afastado precisam convencer o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a colocar em votação no plenário um projeto de Resolução, e não o parecer aprovado pelo Conselho de Ética. Maia, porém, tem afirmado que pretende colocar em votação o parecer, como ocorreu em todos os outros processos por quebra de decoro parlamentar na Casa (AE). Temer: manifestações não representam vontade da maioria
O presidente Michel Temer disse, na China, não ver risco de contradições entre seu discurso de reunificação e repacificação nacional, e as manifestações que têm ocorrido em algumas localidades do país, feitas contra seu governo. “Quem se insurge, como um ou outro movimentozinho, é sempre um grupo muito pequeno de pessoas. Não são aqueles que acompanham a maioria dos brasileiros”, disse.
O presidente negou ter sido surpreendido por suposta manobra no Senado, que resultou na habilitação da ex-presidenta Dilma Rousseff para exercer funções públicas. “Estou há mais de 34 anos na vida pública e acompanho permanentemente esses pequenos embaraços que logo são superáveis”, disse Temer. “Já falei com companheiros do PSDB, PMDB e DEM, e essa questão toda será superada. Não se tratou de manobra. Tratou-se de uma decisão que se tomou. Sempre aguardo respeitosamente as decisões do Senado”, acrescentou.
Segundo o presidente, essa questão entrou, agora, em uma “seara” jurídica. “O Senado tomou a decisão. Certa ou errada, não importa, o Senado tomou a decisão. Me parece que ela está sendo questionada agora juridicamente. Então, ela sai agora do plano exclusivamente político para o quadro de uma avaliação de natureza jurídica” (ABr). Proposta do PT não prevê plebiscitoSão Paulo – O Partido dos Trabalhadores (PT) anunciou na sexta-feira (2), que irá defender a realização imediata de eleições diretas no País. A proposta do partido não prevê a convocação de um plebiscito para consultar a população. A decisão foi tomada em reunião das lideranças do partido na sede do diretório nacional, em São Paulo, com a presença do ex-presidente Lula.
A decisão representa uma mudança de postura do partido. Antes do impeachment, o presidente do PT, Rui Falcão, chegou a afirmar que não via viabilidade para a realização de novas eleições, com o argumento de que não haveria tempo. Dilma, por sua vez, defendeu a realização de um plebiscito para consultar a população sobre novas eleições. O partido alega que, se antes havia divergências internas sobre a convocação de novas eleições, “agora a situação é outra”.
Em nota, o PT diz que a sua postura, “diante deste cenário, não poderá ser outra que não aquela enunciada pela companheira Dilma, quando anunciou a mais firme, incansável e enérgica oposição que um governo golpista pode sofrer. Nosso objetivo central é colocar fim ao governo do usurpador Michel Temer e conquistar o direito do povo eleger, direta e imediatamente, um novo presidente da República” (AE). |
