Aposentadoria compulsória aos 75 anos para todos os servidores
O Plenário do Senado aprovou proposta que estabelece a aposentadoria compulsória dos servidores públicos aos 75 anos. Pela regra atual, essa aposentadoria se dá aos 70 anos A mudança atinge todos os servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios. A matéria tramitava em regime de urgência e recebeu 59 votos favoráveis e 5 contrários. Agora, o texto segue para análise da Câmara.
O projeto, de iniciativa do senador José Serra (PSDB-SP), foi apresentado para regulamentar a PEC da Bengala, promulgada no início de maio. A emenda determina que ministros do STF, dos tribunais superiores e do TCU se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos de idade. Com o projeto aprovado pelo Senado, o novo limite para aposentadoria compulsória fica automaticamente estendido aos demais servidores públicos.
Para o senador José Serra, a extensão da aposentadoria compulsória para os 75 anos de idade é vantajosa tanto para os servidores como para a administração pública. “É uma medida vantajosa seja para quem se aposenta, seja para o governo, do ponto de vista financeiro. O governo vai economizar mais de R$ 1 bilhão por ano, com o aumento do tempo de serviço. Por outro lado, permite que muitos funcionários públicos que ainda não cumpriram o tempo de serviço possam se aposentar plenamente”, explicou.
Junto ao projeto foi aprovada emenda incluindo os integrantes da Defensoria Pública, uma vez que hoje são carreira independente do corpo de servidores público. O relator da matéria, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que, com a proposta, “ganham, os servidores públicos, a opção de se aposentar mais tarde, ganha a Previdência, ganha a administração pública”.
Os votos contrários vieram de senadores que argumentaram que o projeto é inconstitucional. Segundo alertou o senador José Pimentel (PT-CE), há pouco tempo o STF declarou inconstitucional a lei que trata da aposentadoria especial para policiais, por considerar que este tema é de iniciativa privativa da Presidência da República. Já a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) criticou a proposta por dar o mesmo tratamento a autoridades que assumem cargos por indicação política – como ministros de tribunais – a servidores que conquistaram os cargos por concurso público (Ag.Senado). Redução da maioridade “não foi derrota do governo”
O ministro da Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva, disse que o governo mantém a posição contrária à redução da maioridade penal, mas respeita a decisão do Legislativo, que aprovou uma emenda reduzindo a maioridade de 18 anos para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. “O Legislativo é um Poder autônomo, que tem todo o poder de deliberar e assumir suas posições”, avaliou após reunião com o vice-presidente, Michel Temer.
Segundo Edinho, a aprovação do texto por 323 votos a favor e 155 contra não representou uma derrota para o Executivo. “O governo vai continuar defendendo suas posições. Entende que esse não é o melhor caminho para que a gente possa combater a violência, mas respeita o Poder Legislativo brasileiro”. Perguntando sobre a estratégia do Palácio do Planalto para tentar reverter o resultado durante a passagem do texto pelo Senado, Edinho disse que o governo vai continuar “dialogando com a sociedade” (ABr). Dirigir trator com carteira de categoria “B”A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que autoriza condutores de trator a dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “B” (destinada à direção de veículos leves, como carros de passeio), desde que também detenham certificado de curso de formação profissional na área. A proposta abrange também motoristas de outros veículos destinados à movimentação de cargas ou à execução de trabalho agrícola.
Relator na CCJ, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) apresentou parecer pela constitucionalidade e juridicidade do substitutivo aprovado na Comissão de Viação e Transportes para o projeto do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). Como a proposta foi aprovada em caráter conclusivo, seguirá diretamente para o Senado. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro obriga esses profissionais a terem carteira de motorista da categoria “C”, destinada a condutores de veículos utilizados em transporte de carga com peso bruto total que exceda a 3,5 mil kg (Ag.Câmara). | Governo tenta acordo para aprovar a MP do Futebol
A votação da MP do Futebol foi adiada para a próxima semana pelo plenário da Câmara. O governo pretende fazer com que o texto que trata do refinanciamento das dívidas fiscais e trabalhistas dos clubes de futebol profissional seja aprovado sem grandes alterações. O líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), está negociando uma emenda destinada a pacificar as divergências com a chamada bancada da bola, composta por parlamentares ligados à CBF.
“Combinamos o refinanciamento da dívida com prazo de 240 meses, aplicação da Selic, mas faltam pequenos ajustes no que diz respeito à gestão dos clubes. A MP será votada na terça-feira (7), em tempo hábil para não perder validade”, disse. O acordo, segundo Guimarães, foi acertado com os deputados Marcelo Aro (PHS-MG) e Vicente Cândido (PT-SP) que defendiam mudanças. O grupo queria retirar a exigência de certidão negativa de débitos, para que os clubes pudessem participar de campeonatos, inelegibilidade de dirigentes que praticarem gestão temerária e tempo do mandato dos dirigentes.
“A CBF não está com esta bola toda para exigir nada aqui do Congresso”, atacou Guimarães. O líder petista acredita que a medida provisória estabelece um processo transparente para garantir o equilíbrio financeiro dos times de futebol brasileiro. “O que o governo está fazendo é ajudar para ver se nossa seleção chega a algum lugar. Temos que ter clubes fortes, com suas dívidas renegociadas e gestão transparente, principalmente por parte da CBF”, afirmou (ABr). Deputados comemoraram os 21 anos do Plano Real
No dia em que se comemorou 21 anos do início da circulação do real como moeda oficial do Brasil, os deputados do PSDB, Luiz Carlos Hauly (PR) e Giuseppe Vecci (GO), exaltaram as conquistas proporcionadas pelo plano que mudou profundamente o país. A partir de 1º de julho de 1994 o país passou a ter uma moeda capaz de derrotar a inflação, que “durante anos destruíra o horizonte do país e tornara a vida dos brasileiros um verdadeiro martírio”.
Hauly, que na época estava na Câmara como vice-líder do Governo, ressaltou que os governos petistas conseguiram a façanha de colocar em risco as conquistas obtidas. “Os cem reais do início do Plano Real valem hoje 21, uma perda de 373%”, lamentou o tucano. Apesar disso, ressalta que o Real valeu a pena e lembra que antes os brasileiros conviviam com uma inflação assustadora.
Vecci enalteceu a atuação de FHC, que ajudou a conduzir o processo de criação da nova moeda. “Há 21 anos o real tornou-se a moeda brasileira. O Plano Real foi a maior vitória econômica do povo brasileiro. Quando instituído, derrubou uma imensa inflação que chegava a 80% ao mês. Com o fim da inflação e a estabilidade da moeda, iniciou-se o ciclo de desenvolvimento econômico do país. Exalto nosso ex-presidente por sua inteligência, dedicação e coragem”, disse (psdbnacamara). Teste auditivo e oftalmológico para estudantesA Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, em caráter conclusivo, o projeto do ex-deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que obriga o Poder Público a oferecer testes auditivos e oftalmológicos às crianças quando ingressarem no ensino fundamental – o que ocorre aos seis anos de idade. O projeto segue para o Senado.
O texto aprovado inclui emenda da Comissão de Seguridade Social esegundo a qual o Ministério da Saúde firmará convênios com estados e municípios para financiar esses exames. A emenda também faculta ao aluno realizar o exame com um profissional de sua escolha.
Relator na CCJ, o deputado Alexandre Leite (DEM-SP) afirmou que tanto o projeto quanto a a emenda são constitucionais. “Vemos que a proposição contempla os cuidados com a audição e com a visão de nossas crianças, bem como a melhora significante do rendimento de nossos alunos”, disse (Ag.Câmara). Uso da equoterapia na reabilitação de pessoas com deficiência A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta do Senado que regulamenta a prática da equoterapia como método de reabilitação da pessoa com deficiência. A equoterapia é um sistema terapêutico e educacional de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação. Pelo texto, o uso da equoterapia ficará condicionado a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica.
A prática deverá ser orientada por equipe multiprofissional, constituída médico, médico-veterinário e uma equipe mínima de atendimento, composta por psicólogo, fisioterapeuta e um profissional de equitação. Dependendo do caso do paciente, outros profissionais poderão participar do tratamento, como pedagogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e professores de educação física, que deverão possuir curso específico de equoterapia.
A proposta também estabelece condições que assegurem a integridade física do praticante, como: instalações apropriadas; cavalo adestrado para uso exclusivo em equoterapia; equipamento de proteção individual e de montaria, quando as condições físicas e mentais do praticante permitirem; e garantia de atendimento de urgência ou de remoção para unidade de saúde, se necessário, onde não existir serviço de atendimento médico de emergência. |
