Politica 03/06/2015

Lei de Responsabilidade acabará com “mundo paralelo das estatais”

Os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Eduardo Cunha, assinaram o anteprojeto da Lei de Responsabilidade das Estatais

Na ocasião, os presidentes também assinaram um ato instituindo uma comissão mista do Congresso Nacional para analisar o anteprojeto e apresentar a versão definitiva da proposta.
Conforme explicaram os presidentes, o texto é apenas o ponto de partida para o trabalho da comissão, que terá como presidente o senador Romero Jucá (PMDB-RR), e como relator o deputado Arthur de Oliveira Maia. Renan e Cunha ressaltaram que o colegiado terá 30 dias para concluir os trabalhos e que o projeto já deve ser votado antes do recesso parlamentar de julho.
“Essa lei pretende dar respostas que a sociedade está pedindo que o Congresso dê nessa hora. Ela fortalecerá o Brasil e acabará com um mundo paralelo das estatais, que não têm controle público, que não têm acompanhamento do Congresso e que não dá respostas à sociedade”, ressaltou Renan. Cunha destacou que a lei tem dois objetivos principais: a qualificação e a transparência das estatais. O presidente da Câmara ainda destacou a celeridade com que o tema está sendo tratado pelas duas Casas, já que o anteprojeto foi apresentado dez dias após o anúncio de elaboração de uma proposta de lei.
Além do relator e do presidente, participarão da comissão os senadores José Serra (PSDB-SP), Otto Alencar (PSD-BA) e Walter Pinheiro (PT-BA), além dos deputados Danilo Forte, Rogério Rosso e André Moura (Ag.Senado).

Crise econômica já entrou na casa dos brasileiros

Anunciada pelo IBGE, a primeira redução no consumo das famílias brasileiras no 1º trimestre após 12 anos representa claramente os efeitos da crise econômica na qual o Brasil se afundou graças ao desgoverno petista. Apesar dos inúmeros alertas feitos pela oposição ao longo dos últimos anos, o governo nada fez para impedir que os cidadãos brasileiros fossem atingidos no bolso por sucessivos erros na condução dos rumos do país.
Para o deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), a queda no consumo das famílias é reflexo da atividade econômica desaquecida. O governo incentivou as pessoas a consumirem – um caminho completamente equivocado, segundo ele. Com isso, aumentou o endividamento, o crescimento da economia não se sustentou e surgiu um círculo vicioso, com reflexos negativos por todas as partes. “A recessão já chegou”, afirma o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Segundo ele, a recessão já está estabelecida. “O governo aumentou os impostos e os juros. Com isso as famílias encolheram seu poder aquisitivo. Isso significa menos comida na mesa dos trabalhadores brasileiros. Estamos apenas no começo da recessão. Isso significa que pode haver redução ainda maior no poder de compra das pessoas”, alerta.
Para o deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), todos os brasileiros estão pagando o preço da corrupção e da incompetência do governo do PT. “Os que mais estão sofrendo com a crise são os mais pobres pelo aumento dos preços dos alimentos e dos serviços”, escreveu em seu perfil no Facebook. Diante de todo esse cenário, Alfredo Kaefer reforça: “Isso traz ainda outros resultados nefastos, pois se gira menos a roda do comércio e da atividade econômica, as indústrias reduzem a produção e, em vez de um círculo virtuoso, se tem um círculo vicioso, de uma redução ainda maior da atividade econômica, com o PIB andando para trás” (psdbnacamara).

Ajuste no tempo de internação do adolescente infrator

A advogada especialista na área de violência e consultora independente do Unicef, Karyna Sposato, defendeu ajuste no Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo que trata do tempo de internação previsto para o menor infrator. Ela participou de audiência na comissão que analisa a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, na Câmara.
Segundo a advogada, hoje em algumas vezes o tempo de internação tem sido excessivo e em outras, menor do que necessário. Para ela, o tempo de internação deve ser fixado previamente à internação. Hoje o ECA não prevê prazo determinado para a internação, e sim que a medida seja avaliada a cada seis meses e que o período máximo de internação não exceda a três anos.
Já o deputado Major Olímpio (PDT-SP) acredita que o ECA não pune devidamente o menor infrator e defendeu a redução da maioridade penal. O deputado Eduardo Bolsonoro (PSC-SP) afirmou que uma das funções da pena deve ser preventiva, e também defendeu a redução para dar o exemplo para que outros menores não cometam crimes (Ag.Câmara).

Comissão pede mais tempo para decidir sobre maioridade penal

Deputados integrantes da comissão especial que analisa a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos pediram mais tempo para que o colegiado aprecie a matéria, antes da votação pelo Plenário da Câmara. A última audiência da comissão acaba de ser encerrada. O relator, Laerte Bessa (PR-DF), informou que vai apresentar seu parecer à proposta na quarta-feira (10).
O deputado Hugo Leal (Pros-RJ) criticou a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, de levar a proposta ao Plenário antes que a comissão discuta os ajustes necessários no Estatuto da Criança e do Adolescente. O deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA), Tadeu Alencar (PSB-PE), Weverton Rocha (PDT-MA) e Darcísio Perondi (PMDB-RS) também criticaram a decisão do presidente. “O presidente da Casa atropela as comissões da Casa; atropela um debate fértil que estamos aqui realizando”, disse Jordy. Ele destacou que duas diligências já acertadas serão inviabilizadas e que apenas 12 audiências públicas das 63 aprovadas foram realizadas.
O relator da proposta, no entanto, afirmou que a decisão de apresentar o relatório no dia 10 foi dele mesmo, e não do presidente da Câmara. Segundo Bessa, o prazo regimental de 20 sessões para a comissão especial deliberar sobre o texto terminou. Darcísio Perondi pediu que o prazo fosse estendido por mais 10 sessões. Já o deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF) acredita que o relator deve definir o prazo para apresentar seu relatório. Para ele, não haverá consenso no colegiado mesmo que a comissão trabalhe por mais muitos meses (Ag.Câmara).

Carf admite fragilidades e defende mudanças para evitar fraudes

O presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Alberto Freitas Barreto, admitiu que o órgão apresenta fragilidades que permitiram os desvios apontados pela Operação Zelotes, feita pela Polícia Federal. “Reconhecemos a fragilidade no modelo, que ensejaram os desvios. Por isso, o Ministério da Fazenda tem orientado a reestruturação do Carf, de forma a dar maior segurança jurídica, e dificultar os problemas relatados”, disse, em depoimento à CPI do Senado.
Deflagrada em março, a operação investiga organizações que influenciavam e corrompiam integrantes do conselho para manipular trâmites, resultados de processos e julgamentos de empresas interessadas em anular ou diminuir valores de autos de infração emitidos pela Receita Federal. Na CPI, Barreto disse que, após a OAB ter proibido que conselheiros do Carf exerçam advocacia privada, 80% deles já renunciaram ao cargo. O procurador do MPF, Frederico de Carvalho Paiva, disse que, no formato atual, o Carf é uma instituição “anacrônica ineficiente e burocrática, que copia o que tem de pior no Poder Judiciário”.
Segundo ele, atualmente, um processo leva oito anos em média para ser julgado. “É um tempo demasiadamente longo”, disse ele, ao criticar o fato de que, enquanto os julgamentos não são concluídos, as empresas não têm a obrigação de pagar os valores devidos, causando prejuízo aos cofres públicos. De acordo com o procurador, o MP já apresentou algumas sugestões para mudanças no Carf. Entre elas, a simplificação de procedimentos e o fim da paridade que acabou por resultar a ocupação do cargo de conselheiros por pessoas mal-intencionadas (ABr).

Fralda gratuita para idoso e pessoa com deficiência

A Comissão de Seguridade Social da Câmara aprovou a distribuição obrigatória de fraldas descartáveis, pelo Poder Público, a idosos e pessoas com deficiência. A medida está prevista no projeto do deputado Hugo Leal (Pros-RJ), e recebeu parecer pela aprovação da relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
“A obrigatoriedade dessa distribuição reafirma que o Estado tem o dever constitucional de proporcionar à população o bem-estar físico, mental e social, principalmente às pessoas de baixa renda. O fornecimento gratuito do produto aos que dele necessitam, face às suas condições precárias de saúde, não pode ser entendido como mero assistencialismo. Para esses cidadãos, as fraldas são fundamentais”, afirmou Cristiane. A proposta foi aprovada com emendas que alteram a redação do texto original.
Duas delas substituem a expressão “portadores de necessidade especial” por “pessoas com deficiência”, que é o termo utilizado atualmente. No que diz respeito aos idosos, outra emenda especifica que as fraldas serão geriátricas e destinadas aos que apresentam quadro de incontinência e aos portadores de doenças que comprovem sua necessidade. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Congresso deve enfrentar desafio
de realizar reforma política

Ao comemorar os 70 anos de reinstalação da Justiça Eleitoral no país, o vice-presidente do Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou estar nas mãos do Poder Legislativo o desafio de fazer a reforma política reclamada pela população. “Os partidos políticos têm que ter identidade e responsabilidade. Um partido político tem que ser a representação da vontade expressa de um segmento da sociedade, e não uma empresa, um negócio, pra vender tempo eleitoral, coligações, enfim, caminhos alternativos para mascarar os resultados das eleições”, acentuou Jucá.
Autor do requerimento de celebração da data, Jucá ressaltou ainda o papel do TSE para a realização de eleições “limpas, rápidas e com efetividade jamais questionada pela sociedade”. E se declarou “entusiasta” de proposta lançada pelo ministro Dias Toffoli, de transformação do cadastro da Justiça Eleitoral no cadastro do Registro Civil Nacional.
Toffoli garantiu que a Justiça Eleitoral está preparada para enfrentar novos desafios. E assinalou a chegada do órgão aos dias atuais contabilizando importantes conquistas tecnológicas, como a implantação da urna eletrônica e do cadastro biométrico do eleitorado. “Hoje, cerca de 72% da população brasileira está apta como eleitor”, comentou o presidente do TSE (Ag.Senado).