Congresso adia apreciação de vetos de fusões partidárias
Por falta do quórum mínimo de 81 deputados e 14 senadores, o Congresso Nacional cancelou a sessão em que seriam votados vetos presidenciais O senador Romero Jucá, que presidia o plenário, anunciou que a apreciação conjunta foi adiada para o próximo dia 14, três dias antes do início do recesso parlamentar do primeiro semestre.
A maior expectativa em torno vetos a serem analisados era o dispositivo que trata da restrição à fusão de partidos. A presidenta Dilma Rousseff decidiu vetar parcialmente o projeto cuja fusão dá origem a um novo partido. O texto estabelece prazo de 30 dias para que parlamentares troquem de partido sem risco de perda do mandato. “Os dispositivos equiparariam dois mecanismos distintos de formação de partidos políticos, a criação e a fusão. Tal distinção é um dos instrumentos garantidores do princípio da fidelidade partidária, fundamental ao sistema representativo político-eleitoral”, destacou Dilma Rousseff na mensagem enviada ao Congresso.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, disse que não tem opinião formada sobre o melhor destino para esses vetos. “Tenho muita dúvida se é bom, ou não, derrubar esse veto. É uma janela reversa que não sei se pode estimular uma migração partidária. Eu voto expressamente e nem sei como vou votar. Não tenho condição de dar opinião.”
Há mais nove vetos do Executivo a matérias aprovadas no Congresso na fila de votação. Um deles refere-se ao que trata da implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, como antenas, e ainda ao dispositivo apresentado ao projeto que prevê crédito de R$ 368,2 milhões para cumprimento de sentença judicial em favor do Instituto Aerus de Seguridade Social, dos servidores da extinta Varig (ABr). Eficiência mínima para lâmpadas vendidas no Brasil
A Câmara dos Deputados analisa o projeto do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que exige eficiência mínima de 50 lúmens por watt consumido para lâmpadas fabricadas ou comercializadas no Brasil. Lúmen é a unidade de medida do fluxo luminoso, que representa a quantidade de luz emitida a cada segundo por uma fonte luminosa. Já watt é a medida que indica a quantidade de energia utilizada por uma lâmpada para fornecer luz. Quanto maior a relação entre lúmens e watts, maior a eficiência da lâmpada.
O projeto altera a Lei que trata da Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia. A lei foi regulamentada em 2010 por portaria interministerial do Poder Executivo. O autor explica que a norma permite a comercialização de modelos de lâmpadas fluorescentes compactas com eficiência relativamente pequena, na faixa de 40 lúmens por watt. “Dessa maneira, a norma acaba autorizando que o mercado brasileiro absorva equipamentos de baixo rendimento, o que traz prejuízo aos consumidores e impede maiores ganhos de eficiência energética”, afirma Thame.
A proposta diz que a regulamentação definirá as lâmpadas utilizadas em aplicações especiais que ficarão isentas da observação do limite mínimo de eficiência fixado. Pelo texto, se aprovada, a lei entrará em vigor um ano após sua publicação. De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça (psdbnacamara). Cunha Lima pede renúncia de Dilma Rousseff
O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) pediu ontem (1º) a renúncia da presidente Dilma Rousseff. Ele afirmou que a nova pesquisa do Ibope revelando que apenas 9% dos brasileiros aprovam a gestão de Dilma mostra que o governo se deteriorou. Em sua opinião, inclusive, não se pode dizer que existe governo.
Após comentar que a insatisfação dos brasileiros se converteu em revolta e gestos de intolerância, o senador disse que, neste momento, a renúncia de Dilma seria um gesto de grande espírito público. Isso, segundo Cássio Cunha Lima, iria abreviar um longo e penoso caminho que o Brasil ainda irá percorrer.
O senador paraibano comentou que o governo está envolvido em vários escândalos e que hoje a imprensa anuncia mais um, desta vez envolvendo a Casa da Moeda, órgão responsável pela impressão do dinheiro que circula no país. Cássio Cunha Lima lembrou que existem, no âmbito do Poder Judiciário, várias ações contra a presidente que poderão levar à sua cassação.
“Portanto, a nação aguarda de forma atenta e vigilante todos os desfechos dessas demandas no campo da justiça, seja ela justiça comum ou justiça Eleitoral. E, para que o Brasil tenha o seu sofrimento abreviado, renuncie, Dilma Rousseff”, reiterou o senador (Ag. Senado). | Diretor do IPEA diz que brasileiro paga pouco imposto de renda
O vice-presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Claudio Matos dos Santos, disse ontem (1º) que o brasileiro paga menos imposto de renda que o cidadão de países mais desenvolvidos. A afirmação foi feita durante exposição no Seminário “Justiça Fiscal: Quem são os contribuintes brasileiros e para onde vão os recursos públicos”, promovido pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. Claudio citou dados da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico.
“Um fato é que o IRPF no Brasil é muito pequeno em comparação com o imposto de renda de pessoa física cobrado por países mais desenvolvidos”. O dirigente ressaltou que, em geral, países como a França e a Alemanha cobram o triplo do que a gente cobra. O único país que tem um nível parecido com o nosso é a República Tcheca. A Turquia cobra 33% a mais do que a gente. A Coreia, 40%. Esses são os extremos. Os países em média cobram o triplo do que a gente cobra de pessoa física”. Para ele, o cidadão brasileiro tem a impressão de que paga muito imposto de renda porque esse tributo é mais visível que outros, como o imposto sobre bens de consumo.
Em contrapartida, a representante da Associação Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, afirmou que o imposto de renda não pode ser analisado isoladamente, sem que se considerem outros tributos. Ela defendeu a realização de auditoria na dívida pública e disse que colherá assinatura de parlamentares para a adoção da medida. De acordo com ela, os trabalhadores e consumidores mais pobres são os principais financiadores do Estado, e metade do orçamento federal é utilizado para pagar juros e amortizações da dívida pública.
Maria Lucia Fattorelli argumentou que o sistema de juros beneficia o setor privado, particularmente as instituições financeiras. “A imensa maioria dos nossos tributos recai sobre o consumo e a renda do trabalho. Os lucros, os juros, as fortunas, as heranças são pouco ou nada tributados. Do lado do gasto, metade do orçamento federal a cada ano está sendo dedicada ao pagamento de juros e amortizações da dívida pública, que nunca foi auditada como manda a Constituição Federal” (Ag.Câmara). Objetivo de delatores é “salvar a própria pele”
O ministro Marco Aurélio, do STF, afirmou ontem (1º) que o objetivo maior dos delatores é “salvar a própria pele” ou amenizar uma pena futura. Ao deixar a última sessão do STF antes do recesso de julho, o ministro também disse esperar que as delações assinadas na Operação Lava Jato tenham sido espontâneas.
“O momento é alvissareiro, porque, quando as coisas não são varridas para debaixo do tapete, a tendência é corrigir-se rumos. Isso é muito importante para termos dias melhores no Brasil. Agora, devo admitir que nunca vi tanta delação. Que elas, todas elas, tenham sido espontâneas. Assento que eles [delatores] querem colaborar com a Justiça, embora o objetivo maior seja salvar a própria pele ou amenizar uma pena futura”, acrescentou Marco Aurélio.
Desde o início das investigações da Lava Jato, 18 acusados assinaram acordo de delação com o Ministério Público Federal (STF), órgão que coordena as apurações. Entre os delatores estão os ex-diretores de Serviços e de Abastecimento da Petrobras, respectivamente Pedro Barusco e Paulo Roberto Costa, e o doleiro Alberto Youssef, além de executivos de empreiteiras (ABr). Senador lamenta desemprego galopanteO senador Eduardo Amorim (PSC-SE) informou que o país perdeu 453 mil postos de trabalho nos últimos 12 meses, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho. Somente até maio deste ano foram 244 mil empregos perdidos, acrescentou. De acordo com Amorim, o setor que mais desempregou foi o industrial, seguido pelo comércio.
O estado de Sergipe, informou o senador, perdeu mais de 5 mil vagas nos últimos meses e a tendência é de piora do quadro. Ele pediu para a presidente Dilma Rousseff repensar o ajuste fiscal e econômico em virtude das pesadas consequências para a população, principalmente do Nordeste. “Com o triste quadro exibido por Sergipe e Alagoas, podemos avaliar a tragédia que o panorama do desemprego galopante vem representando para todos nós nordestinos”, afirmou (Ag.Senado). Casa da Moeda investiga propina há dois anosA Casa da Moeda divulgou ontem (1º) nota informando que o atual presidente da instituição, Francisco Franco, identificou em 2012, ao assumir o cargo, suspeitas de irregularidade na forma de contratação da prestação de serviço do Sistema de Controle da Produção de Bebidas (Sicobe) e acionou os controles internos da empresa, entre eles, a auditoria e, em paralelo, encaminhou o caso à Polícia Federal.
O comunicado refere-se à ação da PF, que deflagrou ontem (1) a Operação Vícios após suspeitas do pagamento de R$ 100 milhões em propina a servidores da própria Casa da Moeda e da Receita. De acordo com a nota, desde que a PF foi acionada, há dois anos, a direção da empresa tem colaborado com as investigações. A direção ressalta que todos os empregados envolvidos no caso serão exonerados dos cargos e, se comprovada na Justiça a sua participação, serão demitidos.
O Sicobe – instalado nos estabelecimentos industriais envasadores de cervejas, refrigerantes e águas, pela Casa da Moeda, sob a supervisão da Receita Federal – é um mecanismo que faz a contagem da quantidade de produtos fabricados pelos estabelecimentos industriais com o objetivo de combater a sonegação fiscal. O Sicobe identifica o produto fabricado, a embalagem e sua respectiva marca comercial (ABr). |
