Senado tem cessão onerosa do pré-sal e Lei de ResponsabilidadeA pauta de votações do Plenário do Senado para a primeira semana de dezembro já tem 18 itens, entre eles o projeto da cessão onerosa do pré-sal e o que mantém os coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, até que haja um novo censo demográfico.
A pauta de votações do Plenário para a primeira semana de dezembro já tem 18 itens. Foto: Jefferson Rudy/Ag.Senado Entretanto, novas matérias devem ser incluídas, avisou o presidente do Senado, Eunício Oliveira, que pretende determinar a ordem das votações com as lideranças partidárias agendada para a tarde da terça-feira (4). O primeiro item é o projeto que autoriza a Petrobras a entregar a empresas privadas nacionais ou estrangeiras até 70% dos direitos de exploração do pré-sal na Bacia de Santos. A matéria já está há quatro semanas pautada, porém ainda não há acordo para sua votação. O líder do governo, senador Romero Jucá (MDB-RR), afirmou que o acordo depende da edição de uma nova medida provisória que garanta recursos para estados e municípios. Foi incluído para votação a proposta que determina o uso dos coeficientes de distribuição do FPM do exercício de 2018 para o rateio de recursos até que os dados para seu cálculo sejam atualizados com base em novo censo demográfico. Outro item que pode ser votado é o que exclui as receitas de royalties do cálculo do limite das despesas com pessoal nos estados e municípios. Também os royalties ou compensações financeiras provenientes de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica ou de outros recursos minerais no respectivo território, na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva seriam excluídos dos limites determinados pela LRF (Ag.Senado). | |
AGU discute práticas regulatórias com setor privado
Advogada-geral da União, Grace Mendonça. Foto: Divulgação/AGU Agência Brasil Com o objetivo de desburocratizar e uniformizar as regras regulatórias do país, será lançado em 15 dias um manual de boas práticas que irá vincular toda a área jurídica da administração pública federal. O documento que está sendo elaborado por um grupo de trabalho da Advocacia-Geral da União (AGU) trará premissas que irão auxiliar o assessoramento jurídico de gestores na formulação de políticas públicas e na regulação de setores econômicos. Durante audiência pública sobre o assunto realizada na sexta-feira (30) na AGU, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, falou sobre a importância de encontrar alternativas que auxiliem a área jurídica do setor público país a tornar o ambiente de negócios do país mais simples, claro e eficiente. Para ela, a AGU poderia assumir essa competência de orientar as diretrizes do ambiente regulatório no país. “A realidade atual é de aumento da complexidade das relações jurídicas. Hoje, quem quer investir tem que contratar verdadeiros especialistas na área regulatória. O esforço de toda a equipe vem no sentido de criar um ambiente de negócios mais amigável no Brasil”, explicou a advogada-geral. Também participaram do debate representantes da indústria e do comércio que defenderam a simplificação das regras regulatórias do país. Jucá: votação da cessão onerosa deve ser semana que vemA votação do projeto que autoriza a Petrobras a transferir a petroleiras privadas até 70% de seus direitos de exploração de petróleo na área do pré-sal, a cessão onerosa, só deve ocorrer a partir da próxima terça-feira (4). A expectativa do líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR), foi anunciada por meio do Twitter. “Até lá, continuamos construindo uma solução técnica para o repasse dos recursos aos Estados e municípios”. A matéria esteve na pauta do Senado, mas não foi apreciada por falta de consenso em torno da partilha de royalties da cessão onerosa do pré-sal com estados e municípios. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), disse que não colocaria a matéria em votação porque não houve entendimento entre os membros da equipe econômica do governo atual e o do presidente eleito, Jair Bolsonaro. O projeto tramita em regime de urgência, aguardando a manifestação das comissões. Sob o argumento de desafogar o caixa de estados em dificuldade financeira, governadores eleitos reivindicaram que os recursos sejam divididos entre os governos estaduais e os municípios. Após dias de discussões, para incluir no texto a divisão do bolo com estados e municípios, o governo estuda a edição de uma MP que pode garantir a eles a transferência de até 30% dos recursos do Fundo Social. O projeto autoriza a União a repassar à Petrobras sem licitação uma área do pré-sal na Bacia de Santos. Essa regra vale até que a estatal extraia 5 bilhões de barris. De acordo com o projeto, o petróleo que exceder esse volume deve ser licitado pelo regime de partilha. Estimativas indicam um excedente de 6 a 15 bilhões de barris. Delator confirma mesada de R$ 150 mil para PezãoAgência Brasil O operador financeiro Carlos Emanuel de Carvalho Miranda, em delação premiada, afirmou que o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, recebia propina em envelopes azuis para despistar quaisquer suspeitas. Pezão recebia uma espécie de mesada de R$ 150 mil e mais um “13º” salário de mesmo valor. Miranda disse que os repasses ocorreram de março de 2007 a março de 2014. De acordo com ele, recebeu orientações do ex-governador do Rio Sergio Cabral, logo no seu primeiro mandato, para fazer os pagamentos a Pezão. “Além do pagamento mensal de R$ 150 mil, havia também o pagamento de um 13º salário de mesmo valor no final do ano”, diz o delator. “Que os recursos eram transportados em envelopes azuis para não chamar a atenção”. Pezão, segundo o delator, tinha vários codinomes “Pé” , “Pezzone” e “Big Foot”. “Os pagamentos foram religiosamente cumpridos”. “Depois de Cabral sair do governo, os pagamentos inverteram. Pezão passou a enviar a Cabral R$ 400 mil mensais”. | Bolsonaro não vai prorrogar intervenção federal no Rio
Presidente eleito, Jair Bolsonaro. Foto: Rovena Rosa/ABr Agência Brasil O presidente eleito, Jair Bolsonaro disse na sexta-feira (30) que não vai prorrogar a intervenção federal no Rio de Janeiro. “Eu assumindo, não a prorrogarei”, enfatizou após participar da formatura de sargentos da Aeronáutica em Guaratinguetá. Disse que só permitirá que forças federais continuem a atuar na segurança pública se houver garantias que dificultem que esses agentes sejam processados por mortes em ações. “Eu quero uma retaguarda jurídica para as pessoas que fazem a segurança em nosso Brasil. Não posso admitir que os integrantes das Forças Armadas, da Polícia Federal, depois do cumprimento da missão respondam a um processo”, acrescentou ao dizer que só dará suporte federal dentro da previsão da Garantia da Lei e da Ordem com apreciação do Congresso Nacional. “O que é a retaguarda jurídica? É a certeza que o homem que tem uma arma à sua disposição, caso seja obrigado a utilizá-la, no final da missão ele tenha a paz e a tranquilidade que não será submetida a uma auditoria ou tribunal do juri”, disse ao ser perguntado sobre o tema. O presidente eleito destacou que a segurança será um dos temas caros ao seu governo. “A segurança indo bem, o Brasil vai bem nos demais setores: economia, turismo, entre outros. E o que nós temos que fazer é uma legislação que iniba realmente as pessoas de cometer crime”, acrescentou. Medeiros faz mea culpa por chamar jornalistas de preguiçososO senador José Medeiros (Pode-MT) fez um mea culpa por críticas feitas aos jornalistas brasileiros. Em discurso anterior, o parlamentar afirmou que esses profissionais são preguiçosos, não fazem matérias investigativas profundas e escrevem baseados apenas em releases. O parlamentar criticou repórteres por matérias que considerou “sensacionalistas” a respeito do desmatamento da Floresta Amazônica — que, segundo dados publicados pela imprensa, aumentou no último ano. Medeiros lembrou que o Código Florestal permite a um proprietário de terras desmatar uma parte do seu território, assim como o obriga a preservar outras áreas. O desmatamento legal não pode entrar na conta da derrubada ilegal da floresta, inflar os números e ajudar a enxovalhar a imagem do Brasil no exterior, disse, ressaltando que “não se pode confundir alhos com bugalhos”. O agronegócio, segundo Medeiros, precisa fazer convênios com as universidades e as turmas de jornalismo do país para levá-los a conhecer a realidade do campo, para saberem como os produtos saem das lavouras e chegam à mesa da população. A visão do jornalista, afirmou, é de que o lavrador levanta cedo pensando em qual rio vai envenenar no dia, e não é assim. É preciso atacar os verdadeiros vilões do meio ambiente, concluiu: “O mais interessado no meio ambiente protegido é quem vive no campo” (Ag.Senado). Militares comandarão sete áreas no governo de BolsonaroAgência Brasil O almirante Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, anunciado na sexta-feira (30) para o futuro comando do Ministério de Minas e Energia, é o sétimo nome militar para equipe ministerial do presidente da República eleito, Jair Bolsonaro. Até agora, 20 ministros já foram definidos por Bolsonaro. O próximo governo deverá ter 22 ministérios, sete a menos em relação aos atuais. Bento é o único da Marinha. O Exército será representado por três generais: Augusto Heleno Ribeiro Pereira, ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Fernando Azevedo e Silva, na Defesa; e Carlos Alberto Santos Cruz, secretário de Governo. A Aeronáutica será representada pelo tenente-coronel Marcos Pontes, no Ministério de Ciência e Tecnologia. Para o Ministério da Infraestrutura, foi confirmado Tarcísio Gomes de Freitas. Ele iniciou a carreira no Exército, mas acabou ingressando, por concurso, no quadro de auditores da Controladoria-Geral da União (CGU). Comandará os setores de transporte aéreo, terrestre e aquaviário, além dos projetos de melhoria da logística do país. Ele é ex-diretor executivo do Dnit. Há ainda o atual ministro da Transparência e CGU, Wagner Rosário, que já foi capitão do Exército. O general Fernando Azevedo e Silva, que assumirá a Defesa, anunciou no último dia 21, os nomes dos próximos comandantes das Forças Armadas. O novo comandante do Exército será o general de Exército Edson Leal Pujol; o chefe da Marinha será o almirante de esquadra Ilques Barbosa Júnior (atual chefe do Estado-Maior da Armada) e o da Aeronáutica, o tenente brigadeiro Antônio Carlos Moretti Bermudez. Bolsonaro manteve a tradição das Forças Armadas de escolher os oficiais mais antigos da ativa em suas forças. |
