Senado poderá aprovar fim de impostos sobre medicamentos
O Plenário do Senado está pronto para promover a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, de proposta que proíbe a cobrança de impostos sobre medicamentos de uso humano Apesar de ter recebido parecer pela rejeição na Comissão de Constituição e Justiça, recurso apresentado pelo seu autor, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC), permitiu a continuidade de sua tramitação.
A proposta havia recebido parecer favorável, na forma de substitutivo, do relator, o falecido senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Mas, durante sua discussão e votação na comissão, acabou prevalecendo parecer alternativo, contrário à iniciativa sob argumento de inconstitucionalidade, capitaneado pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Como a rejeição da proposta não teve o apoio unânime, Bauer decidiu apresentar recurso e levar a decisão sobre o assunto para o Plenário.
Ao defender a rejeição, Gleisi ponderou que a redução de carga tributária prevista resultaria em impacto negativo sobre os orçamentos estaduais e municipais. Isso ocorreria tanto pela redução da arrecadação de IPI nas localidades que sediam indústrias farmacêuticas quanto pela queda nos repasses dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios. “Não sou contra a redução de tributos sobre medicamentos, mas não podemos solucionar o problema criando um problema maior”, argumentou Gleisi à época.
Em defesa da proposta, Bauer observou, na ocasião, que a Constituição isentou de impostos partidos políticos, igreja, jornais e revistas. “Ora, se nós não pagamos imposto por pensamento ideológico, por informação e por fé, porque vamos pagar pela dor? A falta de saúde produz dor e a dor só se cura com medicamentos”, argumentou o autor da proposta. Segundo manifestação do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) – outro apoiador da iniciativa -, o preço elevado dos remédios se deve à alta carga tributária incidente sobre esses produtos. No Brasil, estaria na casa dos 34%, contra uma média mundial em torno de 6%, conforme assinalou. Se conseguir passar por dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado, a proposta será enviada, em seguida, à Câmara (Ag.Senado). |
Rio de Janeiro vive “situação complexa” na área de segurança
O secretário de Segurança do Rio, Roberto Sá, disse otem (31) que o governo estadual vem “trabalhando para que instituições possam dar cada vez mais respostas” que visem o combate às ações do crime organizado no estado do Rio. Sá fez uma avaliação do conflito a partir do fechamento da Linha Amarela, uma das mais importantes estradas da capital fluminense, ontem. O confronto se deu após a morte de três traficantes da Cidade de Deus em troca de tiros com policiais militares.
“Nós estamos trabalhando para que as instituições possam dar cada vez respostas a ações como estas e que as forças de segurança possam minimizar e, se possível, impedir que isto continue acontecendo. A policia do Rio, apoiada até por forças federais, faz o que está ao seu alcance para evitar que fatos como os de hoje continuem a acontecer”, afirmou o secretário.
Ele comentou ainda ainda que o Rio vive uma situação complexa, onde somente no ano passado quase 500 fuzis apreendidos pelas forças de segurança.”Numa situação complexa, enfrentando uma realidade de que a cada abordagem de carros suspeitos e apreensão de armas, tropeça-se em um fuzil, isso tem que gerar uma reflexão”, afirmou. Disse também que a polícia está trabalhando para inverter esta situação, e lamentou que muita das vezes se paga com a vida dos próprios PMs.
Roberto Sá afirmou que apesar de a PM trabalhar com estrutura precária, onde tem carro quebrado, helicóptero quebrado, chega a prender 4 mil pessoas por mês. “Nós apostamos muito na decisão do governador [Pezão] de criação do fundo estadual de segurança publica que vai dar ao gestor um mínimo de previsibilidade para poder trabalhar e de ter investimento para a polícia poder trabalhar”, avaliou (ABr). Polícia Federal pede 600 delegados, mas Governo dá 50Hoje, faltam quase 600 delegados na instituição, 2.000 agentes e 800 escrivães. São números que merecem atenção, pois a PF atende a todo o território nacional nas mais diversas tarefas de polícia judiciária, lidando com um nítido aumento do numero de investigações e ampliação da prestação de serviços em atividades estratégicas para a segurança pública, como o controle migratório, de armas, segurança privada, produtos químicos, pornografia infantil, entre outras.
Para agravar ainda mais o cenário, há uma série de vacâncias previstas decorrentes de aposentadorias. A própria ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal) já alertou que, até o final do ano que vem, 400 delegados deverão se aposentar. E a reposição não será realizada como deveria. Há decreto que determina a abertura de concurso público para a PF sempre que a quantidade de vagas em aberto superar 5% do total existente para um determinado cargo.
Mas essa abertura depende da confirmação do Ministério do Planejamento da existência de verba para a sua realização. E, agora, somente 50 vagas para delegado foram autorizadas. “Autorizar 50 vagas para delegado sabendo que o déficit é de cerca de 600 demonstra, no mínimo, um descaso para com o trabalho da PF, sobretudo, na área investigativa. Sem delegado, não é possível dar um bom andamento aos inquéritos policiais e às outras missões que a própria PF desempenha no país inteiro”, afirma a delegada Tania Fernanda Prado Pereira, diretora da ADPF-SP (ADPF). Motorista com livre escolha para fazer revisãoAs revisões de carro fora das oficinas credenciadas ou autorizadas pelo fabricante não poderão implicar perda da garantia do veículo, se o projeto do deputado Alexandre Valle (PR-RJ) for aprovado pela Câmara dos Deputados.
Ele destaca que hoje, para manter a garantia do veículo, “os proprietários são obrigados a fazer a revisão em oficinas autorizadas, as quais lhes impõe valores surreais em cada revisão”.
O parlamentar ressalta que a Constituição é taxativa ao assegurar que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. O objetivo do deputado, com o projeto, é conferir às oficinas descredenciadas “igualdade com as autorizadas, de modo que os proprietários dos veículos possam escolher onde e com quem fazer suas revisões”.
Segundo o texto, os itens obrigatórios exigidos pelo fabricante em suas revisões de garantia deverão ser observados pelas oficinas descredenciadas, ficando as mesmas obrigadas a comprovarem, por meio de nota fiscal anexada ao manual do veículo, os serviços executados e possíveis trocas de peças originais. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara). | Cristiane defende STJ para julgar validade de sua nomeação
A defesa da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) defendeu ontem (31) a competência do STJ para julgar a validade de sua nomeação para o cargo de ministra do Trabalho. Em manifestação enviada ao STF, os advogados sustentam que não há óbices legais para a posse de Cristiane, que foi suspensa por meio de liminar proferida pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia. O caso voltará a ser julgado nas próximas semanas.
Na petição, a defesa diz que a nomeação não afrontou o princípio constitucional da moralidade e que, sendo assim, deveria prevalecer a decisão do STJ que liberou a posse da deputada. Os defensores de Cristiane também argumentam que os processos trabalhistas enfrentados pela parlamentar não podem ser usados para impedi-la de ser empossada.
“A decisão agravada, no entanto, é absolutamente insustentável, uma vez que não há qualquer violação ao princípio da moralidade, uma vez que a ora reclamada, ao ter ajuizada contra si uma reclamação trabalhista e resistir à pretensão do autor, está exercendo o seu legítimo direito de ação e do devido processo legal”, diz a defesa.
A nomeação de Cristiane Brasil foi anunciada pelo presidente Temer no dia 3 de janeiro, mas a deputada foi impedida de tomar posse por força de uma decisão liminar do juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, proferida em 8 de janeiro. Couceiro acolheu os argumentos de três advogados que, em ação popular, questionaram se a deputada estaria moralmente apta a assumir o cargo (ABr). Puigdemont admite derrota: “isso terminou”
O ex-presidente da região da Catalunha, Carles Puigdemont, reconheceu que o processo independentista terminou e que seus correligionários lhe “sacrificaram” como candidato após o “triunfo” dos planos do governo central da Espanha. A rede de televisão espanhola Telecinco divulgou várias mensagens de celular de Puigdemont ao deputado autônomo e ex-conselheiro do seu gabinete, Toni Comín, captadas por uma de suas câmeras em Bruxelas.
Puigdemont e Comín permanecem em Bruxelas para fugir da ação da Justiça espanhola. Eles são investigados por rebelião e insurreição ao alimentar o processo separatista. A rede de televisão afirmou ontem (31) que Puigdemont enviou essas mensagens a Comín, pouco depois de tomar conhecimento do adiamento do debate de posse no Parlamento regional.
O ex-presidente, que era candidato à reeleição, pretendia ser empossado a distância, opção que tinha sido refutada pelo Tribunal Constitucional. O presidente do Parlamento, Roger Torrent, anunciou o adiamento do debate até a solução dos diferentes recursos judiciais a essa medida. “Voltamos a viver os últimos dias da Catalunha republicana”, diz Puigdemont. “O plano de Moncloa (governo espanhol) triunfa, só espero que seja verdade e que graças a isso possam sair todos da prisão porque senão o ridículo é histórico”, escreve.
Puigdemont diz a Comín que “isso terminou” e que os seus companheiros o ‘sacrificaram’. “Suponho que você tenha claro que isso terminou. Os nossos nos sacrificaram, pelo menos a mim. Vocês serão conselheiros (espero e desejo) mas eu já estou sacrificado”, concluiu (ABr/EFE). |
