Benedito de Lira apresenta na CCJ voto favorável à exploração de jogos de azar
O senador Benedito de Lira (PP-AL) apresentou ontem (8) relatório pela aprovação do projeto que autoriza a exploração dos jogos de azar Após a leitura resumida das 50 páginas do voto, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Edison Lobão (PMDB-MA), concedeu vista coletiva à matéria. O projeto estará novamente em pauta na próxima reunião.
O projeto é do senador Ciro Nogueira (PP-PI). O relator é favorável na forma de um substitutivo. O texto de Benedito de Lira legaliza, para maiores de 18 anos, jogo do bicho, bingo, vídeo-bingo, apostas esportivas e não esportivas e cassinos on line ou em complexos de lazer integrados. Determina a criação de uma contribuição com alíquotas de 10% ou 20% a serem cobradas de quem obtiver o credenciamento para explorar a atividade.
A União deve repassar 30% do dinheiro aos municípios e outros 30% aos estados, para serem aplicados obrigatoriamente em saúde, previdência e segurança. “Em virtude da situação orçamentária gravíssima por que passam os entes federados, é urgente que os novos recursos arrecadados sejam também partilhados de forma semelhante ao que ocorre em relação a outros tributos”, defendeu o relator.
Benedito de Lira afirmou que os jogos sempre fizeram parte do “imaginário da civilização”. Para ele, a longa proibição de 75 anos no Brasil levou a que se rotulasse a prática como uma questão moral, o que dificulta o debate sobre a lei. “A medida pretende retirar os jogos da informalidade e ilegalidade, permitindo que os operadores sejam empresários e contribuam com a atividade econômica brasileira. Ao mesmo tempo vai promover o incremento da arrecadação de impostos”, defendeu.
O assunto é polêmico e deve enfrentar resistências. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) é um dos que já se manifestaram contra. A legalização do jogo voltou com força no noticiário nacional após reunião de governadores com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira. No encontro, sugeriram a liberação da atividade, com a consequente destinação de impostos à área de segurança pública. |
Relator deve apresentar emenda ao texto da reforma da Previdência
O vice-líder do governo, Darcísio Perondi, disse ontem (8) que deve ser apresentada uma emenda para fazer alterações no texto da reforma da Previdência. A declaração foi dada após reunião, no Palácio do Planalto, com o presidente Temer, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o relator da reforma da Previdência na Câmara, Arthur Maia, o secretário de previdência da Fazenda, Marcelo Caetano, e o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que presidiu a comissão especial que analisou o tema.
As negociações em torno de alterações no texto ainda serão discutidas em novas reuniões e negociadas com líderes dos partidos da base aliada. Outra reunião entre integrante do governo e deputados ocorreu na noite de ontem, no Palácio do Planalto. “Em 48 horas haverá uma proposta mais clara da reforma da Previdência, mais justa e mais palatável. Haverá uma emenda substitutiva”, disse o vice-líder. E completou “a proposta ficará melhor, mais acessível, mas não se fechou”. Segundo Perondi, a emenda será feita pelo relator Arthur Maia.
Dentre os pontos da reforma, Perondi disse há relativo consenso sobre a idade mínima para aposentadoria aprovada no relatório que é 65 anos para homem e 62 anos para mulheres e que será mantido no texto o que foi aprovado em relação a corte de privilégios do serviço público. Sobre o tempo de contribuição, o vice-líder disse que o tema será discutido pelos deputados. Ele admite que há dificuldades para aprovação do que ele diz ser “a mãe de todas as reformas”.
“É óbvio que há dificuldades”. Perondi disse que é preciso ainda organizar a base aliada para uma votação. “Tem que organizar um pouco mais a base. Tem alguns líderes que precisam ser mais trabalhadores. Alguns líderes que estão descontentes”. Perguntado sobre a opinião da equipe econômica do governo, Perondi respondeu que “o ótimo é inimigo do bom”. “Se você quer o ótimo e briga até o fim pelo ótimo, pode ficar sem nada. E sem nada, é tragédia para todos nós” (ABr). Mapa do Ensino mostra queda nas matrículas em licenciaturasO diretor-executivo do Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior, Rodrigo Capelato, disse aos deputados da Comissão de Educação da Câmara ontem (8), que o Brasil corre o risco de ter um “apagão” de professores em um futuro próximo por causa da concentração de matrículas em cursos de bacharelado. Ele também criticou a falta de estímulos para a busca por cursos de graduação tecnológica como acontece em países mais desenvolvidos.
Hoje, cerca de 18,5% dos jovens entre 18 e 24 anos estão no ensino superior, quando a meta do Plano Nacional de Educação é de 33% até 2024. Países como Chile e Argentina já alcançam este percentual. Em relação à falta de professores, Capelato explicou que 40% das matrículas estão concentradas nos cursos de Direito, Administração, Engenharia Civil e Enfermagem. Entre 2010 e 2016, os bacharelados cresceram 28%, enquanto as licenciaturas tiveram uma queda de 5%.
Rodrigo Capelato sugeriu mudanças nos currículos: “Sei que isso é bastante polêmico, mas não seria o caso de rever a obrigatoriedade de se exigir mais um ano de licenciatura da pessoa que fez um bacharelado na área de química, ou na área de história, de física; para ela poder lecionar na educação básica?”, indagou. O deputado Átila Lira (PSB-PI) concorda com a necessidade de mudar a legislação: “Há sistemáticas que poderiam ser alteradas para aproveitar os bacharéis nas áreas de matemática, de física, de química. E através de uma formação complementar, em serviço, eles seriam habilitados para lecionar essas matérias” (Ag.Camara). | Aprovado projeto que exige bloqueador de sinal em presídios
O Plenário da Câmara aprovou o projeto do deputado Baleia Rossi (PMDB-SP), que obriga as empresas de telefonia e operadoras de telefonia celular a instalar bloqueadores de sinal em estabelecimentos penais. Essas empresas terão 180 dias para instalar os equipamentos nos presídios e nos estabelecimentos socioeducativos que abrigam adolescentes infratores. Terão ainda de fazer a manutenção, a troca e atualização tecnológica dos equipamentos e de soluções tecnológicas relacionadas a eles.
Rossi lembrou que alguns estados – como Paraná, Minas Gerais, Bahia, Paraíba e Mato Grosso do Sul – aprovaram leis estaduais com o objetivo de impor às operadoras de telefonia esse dever, mas houve questionamentos perante o STF com o argumento principal de que a competência de legislar sobre o assunto é privativa da União. “O projeto pretende colocar um fim a este impasse e impedir que criminosos encarcerados mantenham contato com seus parceiros do crime fora dos presídios para planejar e comandar ações criminosas”, afirmou.
Caberá à Anatel editar regulamento para o cumprimento da regra e fiscalizar a instalação e as condições de funcionamento dos equipamentos. Quando houver mais de uma empresa de telefonia e operadora de celular em uma mesma área de cobertura, elas responderão solidariamente pelas obrigações previstas no projeto e deverão cumpri-las mesmo que o respectivo contrato de concessão ainda não contenha cláusulas exigindo essa providência (Ag.Câmara). Wesley Batista afirma que não se arrepende de decidir colaborar com a Justiça
Em depoimento na manhã de ontem (8) à CPMI da JBS, o empresário Wesley Batista disse que não se arrepende de ter decidido colaborar com a Justiça brasileira. O empresário afirmou que o processo de colaboração com o MPF é ‘imprevisível e inseguro’. “O que vejo são colaboradores sendo punidos e perseguidos pelas verdades que disseram. As delações dos últimos anos fizeram o país olhar no espelho”, ressaltou, avaliando que os brasileiros não gostaram do que viram e, por isso, os delatores estão sendo punidos, presos, e os delatados estão soltos.
Wesley reafirmou que acredita na Justiça brasileira e destacou que jamais descumpriu o acordo de delação celebrado com o MP. Após essa introdução, Wesley Batista invocou a prerrogativa constitucional de permanecer calado – a exemplo do que fez o ex-diretor da J&F, Ricardo Saud – e seguiu sem responder às perguntas dos parlamentares.
Wesley chegou ao Senado por volta de 8h30 acompanhado de policiais federais e advogados e ficou em uma sala reservada até ser chamado para depor. O empresário está sob custódia da Polícia Federal desde 13 de setembro, acusado de ter usado informações privilegiadas sobre a delação feita por ele, seu irmão Joesley e outros executivos do grupo para ganhar dinheiro no mercado financeiro.
A CPMI da JBS foi criada para investigar irregularidades envolvendo as empresas JBS e J&F (holding que controla a JBS) em operações realizadas com o BNDES e sua subsidiária, BNDESPar, ocorridas entre 2007 e 2016. Os parlamentares também querem investigar os procedimentos do acordo de colaboração premiada entre o MPF e os acionistas das companhias (ABr). Proibição do uso de animais em testes de cosméticosA proposta que trata da proibição do uso de animais em testes para produção de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal vai passar por votação em mais uma comissão do Senado antes de ser analisada pelo Plenário. Os senadores aprovaram o requerimento do senador Armando Monteiro (PTB-PE) solicitando que o projeto seja examinado também na Comissão de Assuntos Econômicos.
Atualmente o projeto da Câmara está em análise na Comissão de Meio Ambiente, tendo passado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), que aprovou o relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O relator, senador Jorge Viana (PT-AC), ainda não apresentou o relatório sobre a proposta. O projeto proíbe testes de ingredientes e de produtos cosméticos em animais, veda o comércio de produtos que tenham sido testados em animais e incentiva técnicas alternativas para avaliar a segurança das formulações.
Os testes em animais poderão ser permitido pela autoridade sanitária em situações excepcionais, em que houver ‘graves preocupações em relação à segurança de um ingrediente cosmético’ e após consulta à sociedade. Para isso, é necessário que o ingrediente seja amplamente usado no mercado e não possa ser substituído; que seja detectado problema específico de saúde humana relacionado ao ingrediente; que inexista método alternativo de teste.
O projeto, do deputado Ricardo Izar (PSDB-SP), tramita em conjunto com os do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e Alvaro Dias (Pode-PR), que restringem — sem vedar totalmente— o uso de animais em testes de laboratório (Ag.Senado). |
