Projeto do Poder Executivo, institui um novo marco legal para o mercado de câmbio no Brasil. Na prática, abre caminho para que os brasileiros possam ter conta em moeda estrangeira, futuramente. Essa permissão “será conduzida de forma gradual e prudente”, conforme a exposição de motivos da proposta.
O diretor de Regulação do Banco Central (BC), Otavio Damaso, disse que a principal novidade do projeto consiste em delegar à autoridade monetária do Brasil a prerrogativa de definir quais categorias poderão ter contas em moeda estrangeira. “O texto basicamente replica a atual legislação em vigor”, afirmou.
Hoje, as transações são permitidas somente por meio de bancos com autorização para operar no mercado de câmbio, mas há segmentos que podem utilizar moeda estrangeira, como as empresas que emitem cartão de crédito internacional. A proposta prevê que outras instituições financeiras venham a operar no segmento.
Segundo Damaso, as novas regras deverão baratear o custo de envio de remessas de dólares por brasileiros ao exterior e ampliar a possibilidade de pagamentos feitos em real em estabelecimentos de outros países. Atualmente, algumas lojas em aeroportos ou de grandes varejistas já aceitam receber a moeda brasileira (Ag.Câmara).
