A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, ontem (10), em votação simbólica, o parecer do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) ao pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro. Após acordo costurado pela presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), o texto foi aprovado sem alterações, ou seja, na mesma forma que chegou da Câmara.
Outra medida importante, aprovada na CCJ, com 22 votos favoráveis e apenas um contrário, é o projeto que possibilita a prisão após decisão em segunda instância. O texto, de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), recebeu parecer favorável da relatora, senadora Juíza Selma (Podemos-MT), na forma de substitutivo. A proposta foi elaborada após articulação entre alguns senadores e o ministro da Justiça, Sergio Moro.
Na versão apresentada e aprovada na CCJ, a prisão poderia ocorrer “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado”. O projeto também altera a redação de outros trechos do Código de Processo Penal, para permitir que o tribunal determine execução provisória de penas privativas de liberdade sem prejuízo do conhecimento de recursos que venham a ser apresentados. Na prática, isso abre a possibilidade para a prisão após condenação em segunda instância.
Como foi aprovado um sustitutivo, o texto ainda precisará passar por mais um turno de votação na CCJ, que já foi pautada como primeiro item da reunião do colegiado de hoje (11). Como tramita em caráter terminativo, se aprovado na CCJ e não houver recurso para o plenário, a matéria será encaminhada direto para a análise da Câmara (ABr).
