A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou ontem (6) o projeto que regulamenta o acesso público a informações cadastrais dos profissionais registrados em conselhos federais e regionais de fiscalização de profissões regulamentadas. Pelo projeto, os conselhos deverão disponibilizar, gratuitamente, meios de acesso a informações cadastrais dos profissionais registrados.
Entre os dados, deverão constar nome completo e fotografia de rosto atualizada do profissional, seu número de registro, especialidade, se houver, e local principal de sua atividade, além de outras informações, a critério dos conselhos. O projeto também estabelece a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
O projeto foi apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), quando deputado. Na justificação da proposta, ele lembra que os conselhos profissionais são autarquias especiais, integrantes da administração pública indireta, responsáveis pelo registro e pela fiscalização do exercício da respectiva profissão.
Na avaliação do relator, senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), o projeto fixa uma importante regra de transparência para os conselhos profissionais, conferindo à população em geral condições para acessar informações relevantes a respeito dos profissionais inscritos. “A medida torna possível que os usuários dos serviços desses profissionais façam a checagem de informações básicas sobre a sua habilitação”, afirmou o relator no parecer (Ag.Senado).
