Estatuto da Segurança Privada deve avançar no Senado neste ano

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O senador Randolfe Rodrigues é o relator do texto na Comissão de Fiscalização e Controle. Foto: Marcos Oliveira/Ag.Senado

Depois de mais de dois anos parado no Senado, o Estatuto da Segurança Privada deve avançar em 2020. Os senadores precisam avaliar as mudanças sugeridas pela Câmara sobre o texto. A versão original do projeto apenas estabelece um piso salarial nacional para a categoria dos vigilantes, e foi aprovada pelo Senado em 2012. Na passagem pela Câmara, porém, o texto ganhou mais abrangência e passou a tratar de temas como atuação das empresas de segurança, regras para formação de profissionais e uso de armas e outros equipamentos controlados.

O substitutivo da Câmara precisa passar por quatro comissões. Por enquanto ele tem apenas o aval da Comissão de Assuntos Sociais, que aprovou a maior parte das mudanças em 2017. Depois disso, o projeto, do então senador Marcelo Crivella, ficou paralisado até o fim de 2019, quando enfim recebeu o relatório para votação na CTFC. Uma polêmica que circunda o Estatuto é a atuação de bancos no mercado de transporte de valores. Um dos dispositivos do projeto proíbe que instituições financeiras tenham participação no capital de empresas de segurança privada.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), relator do substitutivo na CTFC, optou por remover a proibição. Ele argumenta que essa regra reduziria as possibilidades de concorrência e prejudicaria os consumidores. Para ele, o resultado prático da medida seria ‘promover um oligopólio’. Outra mudança promovida pelo senador foi sobre a regra de capital social mínimo que as empresas de segurança privada precisam comprovar antes de obterem autorização para operar.

A comissão já sinalizou que a proposta será uma das primeiras tarefas do ano. Depois dela, as comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça (CCJ) também deverão se manifestar. A palavra final sobre as intervenções da Câmara será do Plenário (Ag.Senado).

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