A Câmara dos Deputados instalou, ontem (4), a Comissão Especial para a analisar a proposta que trata da prisão de condenados em segunda instância. O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) foi designado presidente do colegiado, e a relatoria ficará a cargo do deputado Fábio Trad (PSD-MS).
A PEC teve a admissibilidade aprovada pela CCJ da Câmara em 20 de novembro e altera os artigos 102 e 105 da Constituição para estabelecer o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância, extinguindo os recursos aos tribunais superiores. Para recorrer a esses tribunais, os interessados deverão iniciar outra ação.
A PEC não mexe no Artigo 5º da carta magna, que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal. Ela encerra trânsito em julgado da ação penal na segunda instância, que na Justiça comum são os tribunais de Justiça em cada estado e, na Justiça Federal, são os cinco tribunais regionais federais (TRF), extinguindo os recursos aos tribunais superiores (ABr).
