3 pontos de atenção sobre penalidades da LGPD
Promulgada oficialmente em 2019, e em vigor desde agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos brasileiros. Embora já estivesse em vigor há quase um ano, as sanções administrativas previstas pela Lei só começaram a ser aplicadas em […]