Liminar do presidente do STF fere direito à igualdade entre os cidadãos
A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, de determinar que a figura do juiz de garantias não se aplique a agressores de mulher, homicidas e processos criminais na Justiça Eleitoral afronta o direito fundamental à igualdade, previsto na Constituição Federal. “Quando tratamos de forma diferente os crimes que podem ter […]