Informações no Contrato de Underwriting Na abertura do capital da colocação das ações e conceitos de valor imobiliário: 1) Qualificação da Companhia emissora instituições e Contratuais para realizar a operação. 2). Documentos necessários: • Copia da Ata da Assembléia Geral Extraordinária que autorize a operação. • Obrigações assumidas pelo Underwriting, ou seja, se há garantia […]
O Processo Administrativo Sancionador no Mercado de Capitais O poder da Comissão de Valores Mobiliários advém de sua atividade de polícia administrativa. Esse poder permite à Autarquia intimar pessoas a prestarem informações, esclarecimentos e extrair as provas dos registros contábeis, livros, documentações, papeis de trabalhos de Auditores independentes. O exercício desse poder, deve porem, pautar-se […]
Contratos de Transporte de Coisas 1. Partes nos Contratos • Remetente (geralmente comerciante ) • Transportadora ( pode ser própria ou da empresa contratada) • Destinatário 2. Obrigações do Remetente • Descrição e caracterização da coisa a ser remetida. • Acondicionamento Correto das coisas 3. Destinação • Lugar de partida e destino • Valor do […]
Incapazes para Contratar (Pessoa Física e Jurídica) O artigo 3º do Código Civil dispõe que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. I – Os menores de 16 anos II – Os que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário entendimento para a prática desses atos. III – Os […]
Cessão de Contratos O credor pode ceder o seu crédito se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou convenção com o devedor. A cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa fé se não constar do instrumento da obrigação ( Art. 286 do Código Civil) As […]
Cancelamento de registro de Companhia aberta e direito dos acionistas minoritários A decisão dos controladores de efetuarem o cancelamento do registro de companhia aberta junto à Comissão de Valores Mobiliários é ato de grande importância para os acionistas minoritários, afetando-os sob três aspectos fundamentais a saber: a) Perda de liquidez das ações, propiciar liquidez às […]
Termo de Ajustamento de Conduta – TAC Conceito: Instrumento legal em que a causadora de um dano se compromete a indenizar ou assume a obrigação de adequar sua conduta às exigências legais, sob pena de sanções no próprio termo de conduta. (Marco Antonio Zanellato – Procurador da Justiça). Base Legal (art. 211 da Lei […]
