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João Doria Jr No momento em que o Congresso Nacional reabre o debate sobre reforma política, ganha relevância o tema do voto: trata-se de um dever ou um direito do cidadão? Cristaliza-se o escopo do voto como direito das pessoas, na crença de que carrega semelhança com outros direitos consagrados no art. 5º da Constituição, […]

Larissa Costa Czaplinski (*) O novo Código de Processo Civil (CPC), sancionado em março, possui alguns pontos que merecem destaque, como a grande importância dada à conciliação e mediação