Eduardo Bonates (*)
A polêmica Medida Provisória que recriou o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e permitiu o desempate das votações a favor do Governo Federal continua gerando atrito entre o Ministro da Fazenda e o empresariado brasileiro. A MP visa aumentar a arrecadação da União, já que estão pendentes de julgamento casos bilionários de grandes companhias.
O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), após apoiar a Medida Provisória 1.160/2023, informou que somente em 2022 o desempate a favor dos contribuintes fez a o Governo Federal perder R$ 25,3 bilhões em receitas.
Os empresários obviamente reagiram e já entregaram ao Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, propostas alternativas sobre o voto de qualidade. O Conselho Federal da OAB também apresentou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, com pedido de suspensão imediata da medida. No mês passado, representantes dos empresários também se movimentaram para barrar no Congresso essa MP.
No entanto, para piorar a situação dos contribuintes, o Ministro da Fazenda ganhou um forte apoio após o Fórum dos Governadores divulgar um manifesto em defesa da MP. O ato foi assinado por 21 dos 27 governadores e o principal argumento seria de que o voto de qualidade no Carf supostamente ratificaria o princípio constitucional da supremacia do interesse público sobre o particular.
O Carf já sentiu o tamanho da celeuma e as sessões que aconteceriam nos dias 7 a 9 de fevereiro foram suspensas pelo presidente do colegiado. Segundo Carlos Higino Ribeiro de Alencar, a decisão foi tomada para que as negociações entre poderes Executivo, Judiciário e Legislativo sejam finalizadas.
O tamanho dos valores envolvidos, o interesse do Governo Federal em se apossar dessas receitas e entrada em cena dos Governadores (que obviamente visam replicar em seus estados essa MP) nos levam a conclusão que essa será uma batalha duríssima para os contribuintes. Os empresários precisam fazer trincheiras no STF e no Congresso. Prevejo relâmpagos e trovoadas em Brasília nos próximos meses.
(*) – É especialista em Contencioso Tributário, Zona Franca e sócio do escritório Almeida, Barretto e Bonates Advogados (www.almeidaebarretto.com.br).
