A sanção do Executivo ao projeto que permite o direcionamento de cerca de
R$ 8,5 bilhões “esquecidos” em instituições financeiras ao Tesouro Nacional, definida na segunda-feira (16), é extremamente preocupante ao País, na visão da FecomercioSP. A nova regra (Lei 14.973/2024) vem para compensar perdas de arrecadação causadas pela manutenção parcial da desoneração da folha de pagamento até 2027.
O ponto mais grave é tratar esse dinheiro como efetivamente “esquecido”. Ainda que não movimentem esses recursos, os seus legítimos proprietários não podem ser desconsiderados dessa forma — o que só poderia ser entendido como desrespeito à propriedade privada garantida amplamente na legislação. O texto da lei estipula que os donos do dinheiro têm até 30 dias após a sua publicação, nesta segunda (16) para retirá-lo. A quantia que permanecer se torna automaticamente domínio da União.
Mais do que isso, a medida passa a mensagem negativa de que, em um governo com sérias dificuldades fiscais, é possível se apropriar de valores privados para reparar uma má gestão do orçamento público. Isso abre um precedente que, no futuro, pode gerar desconfianças sérias no País. Na verdade, segue na contramão da demanda da sociedade civil e do setor produtivo por uma postura mais responsável e sustentável com as contas nacionais.
Para a FecomercioSP, se apropriar do dinheiro de empresas e cidadãos para pagar despesas do governo é mais um episódio que reforça a necessidade de se fazer uma ampla Reforma Administrativa do Estado brasileiro, eliminando uma série de gastos ineficazes, dinamizando a máquina pública por dentro e abrindo espaço para novos investimentos.
A Entidade vem sustentando há tempos a necessidade de se avançar, com urgência, em direção a essa reforma, principalmente depois da aprovação da nova legislação tributária — que, longe de simplificar o complexo arcabouço de tributos nacional, tende a gerar aumento de impostos para alguns setores e prejudicar as empresas do Simples Nacional, que dão a tônica da economia brasileira.
Ao não realizar essa modernização vital para o País, o governo fica sujeito a regras danosas como essa, em que precisa se valer de dinheiro privado para cobrir rombos do seu próprio orçamento. Para a FecomercioSP, uma Reforma Administrativa deve entrar na pauta política imediatamente, revendo toda a estrutura das carreiras públicas, adotando padrões eficientes de avaliação de desempenho, apontando critérios para progressão de funções e revendo cargos obsoletos que, hoje, apenas tornam os gastos com a máquina mais altos.
Para além da função de otimizar serviços públicos – utilizados, principalmente, pelas classes mais baixas –, uma reforma desse tipo ainda teria efeito imediato sobre certas áreas das contas nacionais e, a longo prazo, teria impactos fiscais relevantes para o País, impedindo que medidas como essa voltem a ser tomadas.
Fonte: AI/Fecomercio-SP.
