Fernando Silveira Filho (*)
O texto final da regulamentação da Reforma Tributária, sancionada pelo Presidente Lula, no último dia 16, contemplou uma série de dispositivos médicos com alíquotas reduzidas em 60% e em 100%.
A ABIMED – Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde, desde 2019, quando da apresentação das Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) 45/19 e 110/19, com origens na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, respectivamente, trabalhou de forma incessante para inclusão do setor de dispositivos médicos no rol de setores que teriam alíquotas reduzidas.
Naquele momento, o setor não estava contemplado nos textos das PECs e era pouco conhecido por parlamentares e outros atores de relevância na Reforma Tributária. Os esforços envidados foram coroados com a contemplação do setor de dispositivos médicos na Emenda Constitucional nº 132/23, que “altera o Sistema Tributário Nacional”, com a previsão de que o setor poderia gozar tanto de 60% quanto de 100% de desconto frente à alíquota padrão.
A ABIMED reafirma o compromisso de seguir atuando em defesa do setor, com diálogo já retomado junto ao governo, especificamente os Ministérios da Saúde e da Fazenda, buscando aprimoramento das listas de produtos contemplados com impostos reduzidos, com o objetivo principal de ampliar o acesso a equipamentos e dispositivos médicos fundamentais para a saúde da população brasileira.
(*) – É Presidente-Executivo da ABIMED (https://abimed.org.br/).