No dia 6 de junho, às 14h, o advogado especialista em Direito Municipal, Marcelo Palavéri, promoverá um webinar gratuito abordando cinco das principais dúvidas das empresas em relação à nova Lei de licitações 14.133/21, que entrará em vigor no dia 30 de dezembro de 2023. As adaptações às regras têm gerado muitas dúvidas aos prestadores de serviços que atuam com o setor público.
“A nova lei chega para implementar diversas mudanças no processo licitatório e tornar a compra ou contratação de bens e serviços mais rápida e eficiente, e está provocando uma série de adequações nas gestões municipais em todo o Brasil que têm impactado também no setor privado”, explica Palavéri, que é presidente do Instituto Paulista de Gestão Municipal (IPGM) e autor de livros sobre a nova lei.
Em webinar, o especialista destacará cinco temas polêmicos e comuns a muitos dos profissionais que negociam com administrações públicas federal, estadual, distrital e municipal. São eles: 1. O que muda nas licitações municipais; 2. O que interessa dessas mudanças para às empresas. 3. Foco na normatização de cada Município; 4. Como funcionará o pregão na nova lei; 5. Funcionamento do registro de preços pela nova lei.
Segundo Palavéri, o aspecto de Governança será a grande mudança promovida pela lei 14.133/21.
“Isso, em definitivo chegou ao poder público, ampliando formas de controle, segurança, exigindo planejamento e, consequentemente, resultando em maior eficácia”, comenta o especialista em Direito Municipal. As novas regras serão um grande desafio para as administrações privadas e públicas. “O momento é de preparação, de entender as mudanças, explorar os aspectos positivos, introduzir na realidade administrativa os novos procedimentos e deixar os processos prontos até 29 de dezembro de 2023 para, efetivamente, melhorarem os mecanismos de licitações e contratos administrativos”, afirma Palavéri. As inscrições podem ser feitas pelo link (https://forms.gle/RiRTSDyyanvvmNsX8).
