Jair Bolsonaro: “criminoso é quem deve temer a lei, não o cidadão”

O pacote anticrime, em tramitação no Congresso, foi elaborado “para ser temido por marginais e não pelo cidadão de bem”, disse o presidente Jair Bolsonaro ontem (3). Ele fez críticas a ‘órgãos da Justiça e do MP, que buscam transformar auto de resistência em execução’. “Muitas vezes vemos policiais militares serem alçados por uma função, aí vem a imprensa dizer que ele tem 20 autos de resistência. Tem de ter 50. É sinal de que ele trabalha, que faz sua parte, e de que ele não morreu”, disse o presidente, na cerimônia de lançamento das campanhas a favor do pacote, no Palácio do Planalto.
Autos de resistência ocorrem quando policiais usam dos “meios necessários” para efetuar prisões contra pessoas suspeitas de terem praticado um crime. Já o excludente de ilicitude exime dele qualquer ilícito consequente. As duas ferramentas jurídicas estão entre os pontos polêmicos do pacote anticrime original apresentado pelo governo. Segundo seus críticos, tanto os autos de resistência como os excludentes de ilicitudes seriam uma espécie de carta branca para a polícia matar.
Ao defender o pacote, Bolsonaro disse serem muito comuns casos de policiais presos injustamente por apenas cumprirem suas funções. “Quantas vezes visitei o presídio da PM em Benfica, no Rio de Janeiro, e conversei com os homens da segurança que estavam no comando, com policiais e com bombeiros presos. Tive a certeza de que, lá dentro, tinha muitos inocentes. Pode, de madrugada, na troca de tiro com marginal, policial dar mais de dois tiros e ser condenado por excesso? É um absurdo”.
O presidente disse ter a certeza de que o Congresso vai aprovar o pacote anticrime. “Tenho certeza de que haverá o consentimento do Parlamento, e a proposta será aprovada. E aquele que, por ventura, no futuro, quiser praticar um crime, vai pensar muito antes de cometê-lo, porque saberá que certas regalias como saidões deixarão de existir”, disse o presidente, ao pedir a colaboração de parlamentares para aprovar o pacote. O ministro da Justiça, Sergio Moro, disse que a aprovação do pacote será a oportunidade para que governo e parlamentares “mandem mensagem clara de que os tempos do Brasil sem lei e Justiça chegaram ao final” (ABr).