Publicações legais com certificação digital são aceitas para arquivamento na Jucesp

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) foi fundada em 1890, logo em seguida á Proclação da República, para registrar atividades relativas a empresas e sociedades empresariais. A cidade tinha, então, 65.000 habitantes. Desde 2011, a Junta Comercial tornou-se uma autarquia que se reporta administrativamente à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado, sob o comando da economista Patrícia Ellen, e indiretamente ao governador João Doria.

Sob a presidência do ex-deputado federal Walter Ihoshi, a Jucesp carrega a missão de modernizar, enxugar a máquina e proporcionar novas experiência ao usuário. Walter assumiu a Jucesp em fevereiro de 2019. A sede ficava na Barra Funda e em junho foi feita a mudança para o novo endereço, na Lapa, com amplas instalações que permitem atendimento a 3 mil protocolos dia. A abertura de uma empresa, que levava 3,6 dias, agora é feita em 24 horas, com tendência de baixa.

Jornal Empresas & Negócios (JEN) – Como a JUCESP está se preparando para o cumprimento da Lei 6.404, que determina, a partir de janeiro de 2022, que as empresas obrigadas a fazer a publicação das Demonstrações Contábeis, serão as que possuírem Patrimônio Líquido acima de R$ 10.000.000,00, e feitas na íntegra no site dos jornais (com Certificação Digital) e/ou resumidamente no Jornal impresso.

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Presidente da Jucesp, Walter Ihoshi. Foto: Divulgação

Walter Ihoshi (WI) – A Lei 6404 é a Lei das S/A que coloca uma série de regramento com relação a publicidade. No dia 14/10/2019 o Governo Federal editou uma MP nº 892 e através desta medida foi colocada uma normativa, a 67/2019, que objetiva baixar o custo destas publicações, cuja tendência é cada vez ser mais digital. Porém a medida caducou e voltou a ser o que era antes. E no meio deste caminho o Congresso Nacional aprovou uma nova lei que é a 13818/2019, que entrará em vigor a partir de 01/01/2022. Então, até lá continua valendo a lei atual.

“Vale lembrar que a lei, que entrará em vigor em janeiro/2022, é taxativa e deixa muito claro esta possibilidade do jornal Digital desde que devidamente certificado. Então a notícia que a Junta não aceita as páginas de Jornal Digital com Certificação Digital não procede

JEN: O Diário Oficial do Estado, em junho de 2017 deixou de ser impresso e adotou novo modelo com Certificação Digital. Foi um modelo imposto e o mercado teve que aceitá-lo. Na época perguntamos à Jucesp que se adotássemos o mesmo sistema, seriam aceitas como as do Diário Oficial são, e a resposta foi que sim, que inclusive os vogais são orientados a conferir a publicação nos sites dos respectivos jornais. Mas o mercado ainda questiona esse formato.

WI: A Lei 6404 disciplina jornal e folhas. Então não temos uma negativa para a aceitação das folhas, até porque o empresário apresentando essas folhas, as mesmas são verificadas no sítio eletrônico do jornal. Isso é feito com o Diário Oficial e isso é feito com qualquer outro jornal. Esta prerrogativa também é compartilhada pela Dra. Lilian (Lilian Cristina Moura Chiaramonte – Diretora de Apoio à Decisão da Jucesp, responsável pelo tema dentro da entidade).
Vale lembrar que a lei, que entrará em vigor em janeiro/2022, é taxativa e deixa muito claro esta possibilidade do jornal Digital desde que devidamente certificado. Então a notícia que a Junta não aceita as páginas de Jornal Digital com Certificação Digital não procede. Inclusive a nova Lei não dispensa a obrigatoriedade da publicação, ainda que seja em resumo. A Imprensa Oficial do Estado não edita mais o impresso, apresenta a folha e nós conferimos a publicação no site. O mesmo vale para o jornal particular.

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Diretora de Apoio à Decisão da Jucesp, Lilian Cristina Moura Chiaramonte. Foto: Divulgação

JEN: Diz a legislação que a publicação de Editais de Leilões devem ser feitas em Jornais impressos, mas parece que essa legislação já sofreu alterações a esse respeito para aceitar a Certificação Digital. Isso procede?

WI: Foi editada uma nova instrução normativa através do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, ao qual nós estamos vinculados tecnicamente, que trata dos Editais de Leilão que podem ser publicados em sítio eletrônico indicados pelas juntas comerciais. Da nossa parte inclusive a equipe técnica está preparando uma consulta a nossa procuradoria submetendo o questionamento jurídico se esse sítio eletrônico seria o site do leiloeiro ou site das Juntas Comerciais. Essa é nossa dúvida também, pois a redação não ficou tão claro a qual sítio eletrônica se refere.

JEN – Quando o governador João Doria o convidou para presidir a Junta, quais as metas propostas?

WI – Ele já deixou muito claro qual era a primeira meta a ser atingida, reduzir o tempo de abertura de empresas para 24 horas. Em dezembro de 2018 o tempo era de 3.6 dias. Em seis meses só com uma mudança de fluxo e de processos conseguimos reduzir esse tempo para menos de 24 horas. O próprio governador anunciou que o tempo já estava reduzido para menos de 24 horas para empresas Ltda, Individual e Eireli, que dá cerca de 98% de todas as aberturas. Esse foi nossa primeira meta conquistada.

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Secretária Geral da Jucesp, Gisela Simiema Ceschin. Foto: Divulgação

JEN – Como a Jucesp se interliga com as demais entidades nacionais?

WI – Nossa segunda meta conquistada foi a Junta Comercial aplicando o modelo de integrador estadual, plataforma ligada a Receita Federal, Secretarias da Fazenda (447 municípios conveniados com a Junta Comercial), e os quatro órgãos de licenciamento, pois não basta só abrir a empresa, necessário possuir os licenciamentos que são Corpo de Bombeiros, Cetesb, Vigilância Sanitária e Agricultura. Os empresários, contadores e advogados são nossos usuários diretos e têm, agora, em todos os municípios, essa possibilidade de se relacionar conosco através dessa plataforma eletrônica.

JEN – Qual a representatividade da Jucesp no cenário nacional?

WI – As Juntas comerciais estão deixando de ser somente órgão de registro para tornar-se em um grande integrador de sistemas com esses órgãos. Esse é o novo papel das 27 Juntas no Brasil e o Estado de São Paulo responde por mais de 42% de todos os registros mercantis, é quase metade de tudo o que se produz no Brasil e que está aqui no Estado de São Paulo.

JEN – A posição do Brasil junto ao Banco Mundial, com relação a burocracia, não é favorável.

WI – A Junta é uma autarquia comprometida a melhorar o índice do inbusiness. Essa pesquisa é feita anualmente pelo Banco Mundial. Aqui na própria junta temos alguns profissionais que foram escalados e a Dra. Gisela (Gisela Simiema Ceschin – secretária-geral da Jucesp) é uma das que respondem ao inbusiness. É uma pesquisa que muito bem respondida, com critério e consciência e tendo um bom resultado trará novos investimentos para o Brasil. Os contadores e os advogados são o público alvo desta pesquisa.

JEN: Uma empresa pode ser aberta no Poupatempo?

WI: Nós temos um atendimento no Poupatempo da Sé. É mais para a entrega de documentos que depois são enviados para cá. É mais um posto de serviço. A retirada é feita por lá também. Hoje, com o certificado digital, é possível abrir uma firma de sua própria casa. Nós temos um sistema totalmente eletrônico, que é o Via Rápida empresa digital, onde se pode fazer eletronicamente tudo. Mas estamos estudando outro, também. É um sistema como base no Denatram, (são mais de 80.000.000 de imagens). Quem tem carteira de motorista tem a foto lá, então ele faz a autenticação no aplicativo e nós estamos agora desenvolvendo essa parceria com o Governo Federal para que seja uma opção para o empresário, pois objetivamos facilitar a vida do empresário.

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Nova sede da Jucesp, na Lapa. Foto: Gov.SP/Divulgação

JEN – Quais são os próximos passos para a modernização da Jucesp?

WI – Nesse processo de modernização estamos trabalhando para nos aproximarmos do 100% digital, até o final deste ano. Todos os processos de abertura de empresas que por aqui transitam, 80% a 90% serão digitais. Assim atendemos um pedido direto do governador João Dória para que tudo seja digital, simples e rápido. Nosso sistema de atendimento também sofrerá modernização, pois aqui nós atendemos 3.000 protocolos dia, na sede da Lapa, a outra metade vem através dos escritórios regionais que são tipo mini Juntas Comerciais.

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