O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a proposta de fixar um limite máximo para as despesas dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) não resultará em diminuição dos investimentos em saúde e educação. Em entrevista à Rádio CBN, ele lembrou que a proposta que o presidente interino, Michel Temer, apresentou aos líderes dos partidos da base aliada, limita as despesas totais à correção da inflação, e não mais ao aumento da receita, mas mantém percentuais mínimos obrigatórios para gastos dos governos com as duas áreas.
“Colocando na proposta o limite mínimo para despesas, que hoje são corrigidas pelo aumento da receita, mantém-se em termos reais os investimentos em educação e saúde, que não crescerão acima da capacidade arrecadatória do país. Não haverá cortes [em educação e em saúde]”, garantiu o ministro da Fazenda ao lembrar que a expectativa do governo é que, a partir de 2017, com a retomada da atividade econômica, a arrecadação volte a crescer acima da inflação. Para o ministro, limitar os gastos públicos à real capacidade dos cofres públicos sinaliza para a definição de uma nova diretriz na gestão pública.
“O país já coloca como diretriz básica o fato de que não pode ter um orçamento da União, uma despesa pública, crescendo acima da capacidade arrecadatória, pois isso, a longo prazo, levaria à insolvência do Estado”, acrescentou o ministro, evitando responder se a aprovação da proposta do governo interino resultará em mudanças no cálculo do reajuste do salário mínimo, hoje também corrigido pelo índice inflacionário do último período, e ao qual estão vinculados benefícios previdenciários.
“Tenho segurança de que a solução vai ser consistente com todo o esforço fiscal que está sendo feito pelo país e que já começa com a fixação desse limite. A partir daí, é uma questão de conjugação dos diversos itens definidos dentro do teto”, afirmou Meirelles, voltando a explicar que a proposta do governo prevê que, com a eventual aprovação da PEC, os poderes que estourarem os limites com uma determinada despesa terão que ajustar os gastos com outros itens.
“A proposta tem diversos mecanismos autocorretivos. Ela não só define limites de expansão de gastos por poder, mas também as medidas constitucionais [cabíveis] quando esse limite for excedido, como, por exemplo, a proibição de aumentos nominais de salários; contratações; realização de concursos públicos e aumento de despesas correntes. No caso do Executivo, há ainda a possibilidade de bloqueio de qualquer nova subvenção, isenção ou qualquer outra coisa”, acrescentou o ministro, afirmando estar seguro de que a proposta tem tudo para ser aprovada pelo Congresso.
“De 1997 a 2015, as despesas públicas cresceram em média, anualmente, quase 6% acima da inflação. Isso é insustentável. E a população brasileira já está pagando o preço disso com esses juros elevados e incerteza [econômica]. Infelizmente, hoje, pela tremenda recessão que o país vive, é um bom momento para discutirmos isso”, concluiu Meirelles (ABr).
