Impedido de cadastrar e selecionar novas famílias para o Plano Nacional de Reforma Agrária, e atingido por cortes orçamentários nos últimos anos, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) foi críticado durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado, realizada ontem (12), para discutir as mortes de dez trabalhadores rurais sem-terra em Pau D´Arco, no Pará.
A crítica mais dura foi feita pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, que sugeriu que a “paralisia” do instituto contribui para o acirramento da tensão no campo. Segundo a Comissão Pastoral da Terra, em 2016 foram registradas 61 mortes em função de conflitos no campo – o pior resultado dos últimos 13 anos. “O Incra é hoje um factoide, pois não cumpre nenhuma das funções que lhe foram designadas. Não faz a reforma agrária, não faz demarcação de terras quilombolas, não tem orçamento e não executa orçamento. Tudo isso parou”, disse a procuradora.
De acordo com o Incra, o cadastramento, seleção e assentamento de famílias beneficiárias da reforma agrária estão suspensos desde abril de 2016, por força de uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão afirma já ter 12 mil lotes disponíveis e prontos para entregar às famílias cadastradas que atendam às exigências do Plano Nacional de Reforma Agrária, mas só pode fazer isso após o TCU julgar o mérito da representação que apura indícios de irregularidades na concessão de lotes do programa nacional e que resultou no Acórdão 775, de 2016.
A expectativa do Incra é que o julgamento do acórdão ocorra nos próximos dias, mas a assessoria do TCU diz que não há prazo para a apreciação da questão. Entre os indícios de irregularidades que estão sendo apurados estão a suposta existência de beneficiários que não atenderiam aos requisitos do programa de reforma agrária; inconsistência na base de dados do Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária e a ausência e/ou deficiência na identificação de situações irregulares em projetos de assentamento.
Uma auditoria finalizada em janeiro de 2016 revelou a existência de 479.695 processos com algum indício de irregularidade. “O Incra aguarda a liberação do TCU para retomar os processos de cadastro, seleção e assentamento de famílias”, informou o instituto, acrescentando que o Acórdão 775/2016 também afetou a execução orçamentária da autarquia no ano passado, já que “diversas ações” foram suspensas.
“Excetuando-se as áreas afetadas pela decisão do TCU, as demais ações da autarquia vêm sendo implementadas”, disse o Incra, em nota, citando, como exemplo, o trabalho de reconhecimento de comunidades quilombolas que, disse, “prossegue”, assim como iniciativas de regularização fundiária, titulação, crédito, projetos de infraestrutura e educação no campo (ABr).
