O ministro do STF, Marco Aurélio Mello, determinou que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, dê seguimento a um processo de impeachment contra o vice-presidente Michel Temer na Câmara e forme uma Comissão Especial para tratar do caso. “Ante o quadro, defiro parcialmente a liminar para, afastando os efeitos do ato impugnado, determinar o seguimento da denúncia, vindo a desaguar na formação da Comissão Especial, a qual emitirá parecer”, diz a decisão.
A posição do ministro foi tomada em uma ação do advogado Mariel Marley Marra contra o presidente da Câmara que negou o seguimento do processo. No pedido, protocolado no dia 29, o advogado sustentou que Temer deveria ser incluído no processo de impeachment da presidenta Dilma Roussef por entender que há indícios de que o vice-presidente cometeu crimes de responsabilidade. O ministro analisou a decisão tomada por Cunha com relação ao pedido. Para Marco Aurélio, cabe ao presidente [da Câmara] a análise formal da denúncia/requerimento.
No texto, Marco Aurélio diz que a Constituição faz “expressa referência ao julgamento do Vice-Presidente pelo cometimento de crime de responsabilidade, não sendo possível cogitar-se de imunidade em razão da ocupação, ainda que temporária, do posto de estatura maior”. O ministro diz, ainda, que a decisão não diz respeito ao vice-presidente, mas sim à ação do presidente da Câmara. O ministro entende que não cabe o pedido feito para a paralisação do processo já existente na Câmara contra a presidente da República. Assim como a presidenta Dilma Rousseff, Temer é acusado de assinar decretos sem previsão orçamentária. Ambos afirmam que não houve irregularidade nos decretos (ABr).
