O Império do Brasil
Com o regresso do rei D. João VI às terras lusitanas e com as atitudes e medidas recolonizadoras visadas pela maioria portuguesa nas Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes reunidas em Lisboa, as relações políticas entre Brasil e Portugal se deterioram rapidamente
Dia do “Fico” |
Em decorrência da irritação das Cortes com os atos do Príncipe Regente D. Pedro de Alcântara, este recebe ordens para regressar à Europa, às quais responde com o “Fico”, em 9 de janeiro de 1822. Com isso, a separação do Brasil de Portugal está informalmente realizada. No dia 16 de janeiro, José Bonifácio de Andrada e Silva encabeça um novo ministério formado por brasileiros. Assume a chefia política do movimento para a consolidação da regência de D. Pedro de Alcântara, opondo-se às medidas recolonizadoras das Cortes de Lisboa.
No dia 3 de junho é expedido decreto que manda convocar uma “Assembléia Geral, Constituinte e Legislativa” composta de deputados das províncias do Brasil, e já no dia 19 é expedida a Decisão de Governo nº 57, que estabelece as instruções sobre o processo eleitoral e a quantidade de 100 deputados provinciais para compor a Assembléia. Reinando com autonomia, em 3 de agosto de 1822, o Príncipe Regente D. Pedro de Alcântara manda publicar decreto contendo as instruções para as eleições de deputados à Assembléia Geral, Constituinte e Legislativa do Reino do Brasil, convocada para o ano seguinte.
Assim, as pressões das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa tornam-se insuportáveis, e o Príncipe Regente D. Pedro de Alcântara, em gesto histórico, declara a separação do Brasil de Portugal, proclama a Independência na tarde de 7 de setembro de 1822, no Sítio Ipiranga, na província de São Paulo, e promulga a divisa nacionalista “Independência ou Morte”. Declarada a Independência, e sob forte influência da guerra da independência dos Estados Unidos, da Revolução Francesa e da Revolução Constitucionalista da Espanha, e das guerras de libertação na América espanhola, são convocadas eleições para a Assembléia Geral, Constituinte e Legislativa do Império do Brasil, que se reúne pela primeira vez, em sessão preparatória, no dia 17 de abril de 1823.
Em meados de dezembro de 1822, por determinação do secretário e ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, Martim Francisco Ribeiro de Andrada (SP), é expedida ordem para se preparar uma casa destinada aos trabalhos da Assembléia Geral, Constituinte e Legislativa do Império do Brasil. A Cadeia Velha, que se achava desocupada, sendo o edifício que melhores condições e proporções oferecia, é escolhida. O Sr. Theodoro José Biancardi, Oficial-Maior interino da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino do Brasil, é o encarregado da sua reforma e decoração, por indicação do secretário e ministro da mesma secretaria de Estado, José Bonifácio de Andrada e Silva (SP), no intuito de concorrer ao bom termo da empreitada e prestar precioso auxílio ao seu irmão, Martim Francisco Ribeiro de Andrada, na preparação daquela casa histórica.
Biancardi fica responsável, também, pela organização da Secretaria da futura Assembléia para abrigar os servidores responsáveis pelos trabalhos administrativos e parte do apoio legislativo. O oratório, ou Capella de Jesus, onde esteve Tiradentes, serve, depois, para abrigar o Arquivo da Câmara. O lugar que melhor encontra para a Secretaria da Assembléia é o salão onde havia o alçapão – por onde subiam e desciam os presos.
Por meio de decreto, D. Pedro I, aclamado agora Imperador e Defensor Perpétuo do Brasil, designa o dia 17 de abril de 1823 para a primeira reunião da Assembléia Geral, Constituinte e Legislativa do Brasil independente. Nessa data, às nove horas da manhã, o antigo prédio da Cadeia Velha, no Rio de Janeiro, recebe os primeiros 52 deputados constituintes, que elegem como primeiro presidente da Assembléia, o Sr. D. José Caetano da Silva Coutinho, Bispo Capelão-Mor do Rio de Janeiro. No dia 3 de maio de 1823, dia da invocação da Santa Cruz, diante da presença do Imperador D. Pedro I, é instalada solenemente a Assembléia Geral, Constituinte e Legislativa do Império do Brasil.
De duração efêmera, mas tribuna de grandes debates nacionais, ao buscar definir sua soberania, a Assembléia Geral, Constituinte e Legislativo do Império do Brasil entra em confronto com o Imperador D. Pedro I, que a dissolve, encerrando os seus trabalhos por ordem e decreto de 12 de novembro de 1823. Mas, apesar de todos os obstáculos enfrentados pela Assembléia, trinta e nove projetos de lei, sete requerimentos, cento e cinqüenta e sete indicações, duzentos e trinta e sete pareceres, o Regimento Interno e uma proclamação aos povos do Brasil foram oferecidos à apreciação dos constituintes – proposições tais como: criação de universidades, memórias sobre a extinção da escravatura, mudança da capital do Império, catequese dos índios, colonização de terras, etc.
Dos trinta e nove projetos, seis foram aprovados e sancionados pela Assembléia. A respeito desses seis projetos, no dia 20 de outubro de 1823, uma deputação nomeada pelo Plenário da Assembléia, apresentou essas resoluções ao Imperador para a devida execução. Transformadas em Cartas de Lei, são registradas e publicadas na devida forma. No dia seguinte à dissolução da Constituinte, o Imperador cria um Conselho de Estado e incumbe seus membros de redigir um Projeto de Constituição e também de tratar de outros negócios da Corte.
No dia 11 de dezembro o texto constitucional já está pronto e no dia 17 de dezembro é remetido ao Senado da Câmara do Rio de Janeiro e às Câmaras das Províncias para aprovação, em vez de submetê-lo a uma nova Constituinte eleita conforme promessa feita após a dissolução da Assembléia no dia 12 de novembro de 1823. O Imperador D. Pedro I teme uma nova assembléia constituinte e não vê necessidade de sua convocação – conforme compromisso assumido em 17 de novembro de 1823 – para discutir e votar o Projeto de Constituição, elaborado pelo Conselho de Estado sobre as bases apresentadas pelo monarca.
Decide, então, outorgá-lo. No dia 25 de março de 1824 é expedida Carta de Lei que “manda observar a Constituição Política do Império do Brasil, oferecida e jurada por Sua Majestade, o Imperador D. Pedro I”. A primeira Constituição brasileira institui o Poder Moderador (do Imperador) acima dos demais poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – e vigora até a Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889.
Convocada a Assembléia Geral Legislativa, a primeira sessão preparatória da Câmara dos Deputados vem a ocorrer somente em 29 de abril de 1826, e a sessão de abertura da primeira legislatura da Assembléia Geral Legislativa (reunião conjunta da Câmara dos Deputados e da Câmara dos Senadores), no dia 6 de maio do mesmo ano, quando enfim os deputados e senadores puderam participar do processo legislativo brasileiro, regulamentando os dispositivos constitucionais e criando as instituições previstas na Carta outorgada, três anos e meio após a proclamação da Independência. Durante o período imperial, as legislaturas eram de quatro anos, mas as sessões legislativas duravam apenas quatro meses (Agência Câmara).
