Neste mês a categoria de Microempreendedor Individual completou 12 anos de existência. O que poucos sabem é que apesar de ser entendida como um meio facilitador para pessoas conseguirem abrir seus próprios negócios, com o advento da pandemia causada pelo novo Coronavírus e seu impacto direto na economia, muitos desafios surgiram. Segundo João Esposito, CEO da Express CTB – accountech de contabilidade:
“Dados divulgados pela Junta Comercial afirmam que nos primeiros três meses do ano, o Estado do Rio de Janeiro registrou cerca de 15 mil novas empresas, sendo a maioria MEI. No entanto, a realidade não é exatamente assim. Poucos são os que realmente estão iniciando um negócio. Não é difícil perceber a pejotização de trabalhos em cargos de baixos salários nos números divulgados pela Junta. O que está acontecendo é uma pejotização desenfreada”.
Atualmente os impostos para manter um funcionário em regime CLT são altos. Pessoas que estão com medo dos negócios pararem novamente, por conta da pandemia, não querem assumir compromissos trabalhistas, logo optam por contratar um PJ para a prestação de serviço. Em um contrato de prestação de serviço para pessoas jurídicas (PJs), as regras são de empresa para empresa, sendo possível negociar condições.
“Porém, a regra é clara: para o PJ não existe subordinação, pessoalidade ou habitualidade. Ele realiza o serviço na hora que define para si”, explica Esposito, que ressalta: “hoje presenciamos empresas contratando pessoas jurídicas para trabalharem em funções que não existem no MEI, cobrando horário de trabalho e subordinação. Tratam o PJ como se fosse um contratado via CLT”.
Para o empregador existem vários benefícios: não há recolhimento de INSS, FGTS, pagamento de horas extras, férias e 13º. Já para a pessoa jurídica e para o Estado o prejuízo é alto. Todos os direitos conquistados em anos de luta pelo proletariado são perdidos e o governo deixa de ter os recolhimentos esperados mensalmente.
“A única maneira de controlar essa anomalia do mercado seria criando uma fiscalização prática por parte dos órgãos responsáveis. Sem fiscalizações acontecendo fisicamente, os superintendentes não conseguem verificar as empresas que estão tocando suas operações com MEIs, e não com CLTs”, justifica o CEO. – Fonte e outras informações: (www.expressctb.com.br).