A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na quarta-feira (23), uma vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) que vai evitar impacto financeiro negativo de mais de R$ 24 bilhões aos cofres públicos. Em julgamento no plenário, o STF reconheceu a constitucionalidade das contribuições pagas por empresas ao Sebrae, à Apex e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). A disputa envolvia a incidência da Cide sobre a folha salarial das empresas.
A Fiação São Bento, autora do Recurso Extraordinário 603.624, alegava que a Emenda Constitucional 33/2001 impôs outras bases de cálculo para a taxa, excluindo a cobrança sobre a folha de pagamentos. Se o pedido fosse acatado, o potencial impacto negativo para o repasse da arrecadação às três entidades era de cerca de R$ 24,4 bilhões, nos próximos cinco anos. Como o caso tem repercussão geral, ele vale para processos em outras instâncias que discutem o mesmo tema.
Em memorial distribuído aos ministros do Supremo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disse que a emenda questionada apenas se limitou a facultar a incidência de contribuições sobre outras hipóteses, como o faturamento e a receita bruta das empresas, sem proibir a incidência sobre a folha de salários. “O Supremo consagrou um entendimento à continuidade do trabalho de entidades como Sebrae, Apex e ABDI, que são instrumentos relevantes ao fomento de iniciativas e projetos que garantem ao país o desenvolvimento social e econômico”, afirmou Luciana Miranda Moreira, da Coordenação-Geral de Atuação Judicial perante o STF.
Por maioria de votos, os ministros acompanharam a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, recusando o recurso extraordinário. O STF fixou, ao final do julgamento, a seguinte tese: “As contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001”.
A vitória é fruto do trabalho da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (AC/AGU).
