Lucro de imóvel para quitar outro é isento de imposto
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser isenta de Imposto de Renda a parte do lucro obtido com a venda de um imóvel que seja usada para quitar dívida com a compra de outro imóvel No julgamento, o STJ confirmou entendimento anterior do próprio tribunal e do Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF3), que havia reconhecido o direito de um casal em não recolher o Imposto de Renda sobre a parte do lucro ganho na venda de uma casa própria que foi usada para abater um financiamento na Caixa Econômica Federal.
O direito está previsto no artigo 39 da chamada Lei do Bem (11.196/2005), mas havia sido questionado pela Fazenda Nacional com base em uma instrução normativa da Receita Federal, também de 2005, segundo a qual a isenção não se aplicaria se o financiamento a ser quitado fosse de um imóvel adquirido antes da venda da casa própria. A relatora do caso na Primeira Turma do STJ, ministra Regina Helena Costa, considerou ilegal a norma da Receita, por ir de encontro à lei.
“Com efeito, a lei nada dispõe acerca de primazias cronológicas na celebração dos negócios jurídicos, muito menos exclui da hipótese isentiva a quitação ou amortização de financiamento, desde que observado o prazo de 180 dias e recolhido o imposto sobre a renda proporcionalmente ao valor não utilizado na aquisição”, disse a ministra em seu voto (ABr). |
Monitor do PIB aponta retração em fevereiro
O Monitor do Produto Interno Bruto (PIB) da Fundação Getúlio Vargas aponta retração do PIB de 0,3% em fevereiro, na comparação com janeiro. O indicador mensal faz uma estimativa da variação da economia brasileira e mostra que, apesar da queda, o trimestre dezembro/janeiro/fevereiro soma um crescimento de 0,6% em relação a setembro/outubro/novembro de 2017. O coordenador da pesquisa , Claudio Considera avalia que a economia continua apresentando taxas superiores a 2017. A estimativa da FGV é que o PIB do trimestre encerrado em fevereiro cresceu 1,7% em relação aos mesmos três meses de 2017 e 2016.
“Mesmo na série dessazonalizada, a economia apresenta crescimento, quando a comparação é trimestral. Na série mensal dessazonalizada, a economia apresenta retração de 0,3%, na comparação de fevereiro com janeiro, apesar disso, as taxas de crescimento de fevereiro são menores do que as divulgadas em janeiro, o que pode significar perda de fôlego da recuperação cíclica”, afirma o economista.
Na comparação com os mesmos meses de 2017 e 2016, o trimestre encerrado em fevereiro apresentou destaque para as atividades de transformação, que cresceram 5,4%, e de comércio, com alta de 4,7%. Com exceção da transformação, todas as atividades da indústria tiveram queda. A agropecuária teve queda nessa mesma base de comparação, com recuo de 1,7% após 13 meses consecutivos de crescimento (ABr). | Inflação do aluguel avança menos na segunda prévia de abrilA inflação – medida pelo Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M) – subiu 0,4% no segundo decêndio de abril (de 21 de março a 10 de abril), um avanço menor 0,19 ponto percentual (pp) do que o 0,59% do mesmo período de março. Os dados foram divulgados ontem (18), no Rio de Janeiro, pelo Ibre/FGV. O índice é usado para o reajuste de aluguéis.
O aumento foi puxado pela elevação dos preços ao consumidor e da construção civil, porque os preços no atacado – que responde por 60% do IGP-M – fecharam com forte queda em relação a igual período de março. Segundo o levantamento do IGP-M, os preços no atacado registraram variação de 0,46% no segundo decêndio de abril, resultado 0,37 ponto percentual inferior ao 0,83% do segundo decêndio de março.
Na análise por estágios de processamento, os preços dos Bens Finais subiram em média 0,58% em abril, após alta de 0,41% em março. A taxa de variação do grupo Bens Intermediários cresceu 0,86% em abril. Em março, esse grupo havia acusado elevação de 0,58%. Já a taxa do grupo Matérias-Primas Brutas passou de 1,69% em março para uma deflação (inflação negativa) de 0,18% em abril.
Os dados indicam ainda que o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) subiu 0,15 pp em relação a igual período de março, passando de 0,12% para 0,27%, entre um decêndio e outro. Cinco das oito classes de despesa componentes do índice tiveram acréscimo nas taxas de variação. A principal contribuição partiu do grupo Alimentação, que passou de uma deflação de 0,16% para uma alta de 0,13%. Nesta classe de despesa, o item frutas pulou de 2,49% para 4,53% (ABr). Movimento do Comércio sobe 3,7% em 12 mesesO Indicador Movimento do Comércio, que acompanha o desempenho das vendas no varejo em todo o Brasil, subiu 3,7% no acumulado em 12 meses (abril de 2017 até março de 2018 frente ao mesmo período do ano anterior), de acordo com os dados apurados pela Boa Vista SCPC. Na avaliação mensal dessazonalizada, foi observado crescimento de 0,3% em relação a fevereiro. Já na avaliação contra março do ano anterior, houve aumento de 1,1%.
O resultado de março aponta uma leve melhora após o baixo desempenho dos dois meses anteriores. A atividade baixa do varejo no início do ano é reflexo de um mercado de trabalho ainda fragilizado, que reduz o impacto positivo de medidas como o corte da Selic. Mas com as expectativas de continuidade na redução de juros ao consumidor, expansão do crédito e diminuição do desemprego, espera-se que ocorra a consolidação de um ritmo maior de recuperação em 2018.
Na análise mensal, dentre os principais setores, o setor de “Móveis e Eletrodomésticos” apresentou queda de 0,4% em março, descontados os efeitos sazonais. Nos dados sem ajuste sazonal, a variação acumulada em 12 meses foi de 5,1%. A categoria de “Tecidos, Vestuários e Calçados” cresceu 1,4% no mês, expurgados os efeitos sazonais. Na comparação da série sazonal, nos dados acumulados em 12 meses houve avanço de 2,5% (Fonte: SCPC). |
