A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que limita a aplicação de alíquota do ICMS sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A proposta classifica esses setores como essenciais e indispensáveis, levando à fixação da alíquota em um patamar máximo de 17%. O texto será enviado ao Senado. Para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a medida vai auxiliar na redução do preço dos combustíveis.
Entretanto, desagrada os estados, que argumentam que a redução vai precarizar ou extinguir a prestação de serviços de competência desses entes. Será proibida a fixação de alíquotas para os bens e serviços essenciais superiores às das operações em geral (17%), mas será permitido reduzi-las abaixo desse patamar. Em relação aos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica e aos encargos setoriais vinculados a essas operações, o projeto proíbe a incidência de ICMS (ABr).
