O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovaram ontem (5), por unanimidade, o parecer do ministro José Múcio Monteiro, relator do processo que analisa as contas de 2015 do governo federal, recomendando ao Congresso a rejeição das contas da ex-presidente Dilma Rousseff.
O ministro relator disse que as auditorias das contas da gestão da ex-presidenta trouxeram à tona um rol de irregularidades graves. Segundo Múcio, as contas não observaram princípios legais, em particular a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Para o ministro, ao abusar da abertura de créditos suplementares ao longo de 2015, o governo federal se valeu de atos “que afetaram os princípios da transparência” e “dificultaram a atuação dos órgãos de controle”, como o Congresso. “A banalização do uso de MPs pelo governo camuflou as despesas e dificultou o controle”, disse José Múcio. Segundo ele, ao examinar os fatos e atos realizados em 2015, o TCU procura “resgatar a dignidade da questão orçamentária no país”.
O advogado de Dilma Rousseff, Ricardo Lodi, disse que o TCU deveria ter feito apenas uma ressalva nas contas do governo do ano passado, e não a rejeição total das contas. Segundo ele, o esforço fiscal que o governo federal fez em 2015 não foi adequadamente considerado pelo TCU. “Mas compreendo que o ambiente político sugere que os fundamentos do impeachment dificilmente seriam revistos pelo TCU”, ressaltou Lodi (ABr).