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PSOL: ação no STF para descriminalizar aborto

em Destaques
terça-feira, 07 de março de 2017

Na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, o PSOL entrou com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. 

Na ação, o partido argumenta que em 2015 meio milhão de mulheres no País colocaram em risco suas vidas ao se submeterem ao aborto clandestino.
Na ADPF, a sigla argumenta que as razões jurídicas que criminalizaram o aborto são provenientes de um Código Penal de 1940 e são incompatíveis com a Constituição de 1988 no que se refere à dignidade da pessoa humana e cidadania. A ação questiona os artigos 124 (que pune com até três anos de detenção a mulher que praticar o aborto contra si mesma) e 126 (que prevê prisão por até quatro anos do profissional que realizar a interrupção da gravidez) do Código Penal por “violarem preceitos fundamentais” garantidos às mulheres.
“A despeito de todas as mulheres estarem potencialmente submetidas à proibição penal do aborto, a criminalização afeta desproporcionalmente mulheres negras e indígenas, pobres, de baixa escolaridade e que vivem distante de centros urbanos, onde os métodos para a realização de um aborto são mais inseguros do que aqueles utilizados por mulheres com maior acesso à informação e poder econômico, resultando em uma grave afronta ao princípio da não discriminação”, diz a petição (AE).