O ministro do STF Alexandre de Moraes votou ontem (21) a favor do enquadramento da homofobia, que é caracterizada por condutas de preconceito contra a população LGBT como crime de racismo.
Com a manifestação de Moraes, são três votos para declarar a omissão do Congresso em aprovar a matéria e que o crime de racismo seja aplicado aos casos de agressões contra homossexuais até que a norma seja aprovada pelo Parlamento.
No entendimento de Moraes, a maioria dos comandos constitucionais, como os direitos do consumidor, foram cumpridos pelo Congresso, exceto nos casos de homofobia. Para o ministro, o Congresso está em omissão ao não regulamentar a matéria. “Passados 30 anos da Constituição todas as determinações específicas para proteção de grupos vulneráveis pela própria Constituição foram regulamentadas com a criação de tipos penais específicos, só a incriminação homofóbica e transfóbica permanece sem nenhum tipo de aprovação”, afirmou.
O voto atende ao pedido feito pelo PPS e pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), que defendem a inclusão da minoria LGBT no conceito de “raça social”, e a punição dos agressores na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um a cinco anos de reclusão, de acordo com a conduta.
Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo, responsável pela criação das leis. O crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira. Além de Moraes, votaram a favor da criminalização os ministros Celso de Mello e Edson Fachin. Faltam oito votos para o fim do julgamento, dos ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e o presidente, Dias Toffoli (ABr).
