O anteprojeto que prevê punições a crimes de abuso de autoridade ofende garantias dos juízes previstas na Constituição, segundo avaliação da Associação dos Juízes Federais, a mais importante entidade da classe.
“A proposição permite a penalização de magistrados pelo simples fato de interpretarem a lei – o que afeta diretamente a independência judicial”, alerta a entidade dos magistrados em nota divulgada ontem (8).
Para os juízes federais, a criação de Comissão Especial pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, para votar a matéria “justamente neste momento de intenso enfrentamento à corrupção no Brasil parece uma tentativa de intimidação de juízes, desembargadores e ministros do Poder Judiciário na aplicação da lei penal em processos envolvendo criminosos poderosos”.
“A Associação dos Juízes Federais rechaça quaisquer medidas que enfraqueçam as garantias da magistratura” (AE).
