A equipe econômica deverá recomendar o veto à lei aprovada que ampliou incentivos para empresas instaladas nas áreas de atuação de órgãos de desenvolvimento regional, disse ontem (12) o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia.
A extensão de incentivos fiscais terá impacto de R$ 3,5 bilhões por ano para as contas da União, totalizando R$ 17,5 bilhões nos próximos cinco anos.
A prorrogação dos incentivos atuais para a Sudam e a Sudene já estavam previstas no Orçamento de 2019. No entanto, a ampliação dos projetos beneficiados em relação ao texto original e a extensão dos incentivos para a Sudeco não têm recursos disponíveis e podem entrar em conflito pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Os incentivos que existem estavam no Orçamento de 2019. O problema é que foi aprovada a possibilidade de novos incentivos nos próximos cinco anos, ampliando os benefícios que temos hoje. Isso terá um impacto de R$ 3,5 bilhões por ano não previsto nas receitas do ano que vem. Se ficar claro que isso não se adequa à Lei de Responsabilidade Fiscal, teremos de recomendar o veto”, declarou Guardia em café da manhã com jornalistas.
A ampliação dos incentivos regionais foi aprovada pelo plenário da Câmara e vai a sanção do presidente Michel Temer. Na segunda-feira (10), a Câmara também aprovou uma emenda à MP 851 que concede incentivos fiscais para quem faz doações a fundos patrimoniais para apoiar instituições de interesse público. O ministro disse que a equipe econômica ainda não tem estimativas do impacto fiscal da emenda (ABr).
